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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-42.2013.5.22.0102

Tribunal Superior do Trabalho
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Katia Magalhaes Arruda
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CABIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. DECISÃO COLEGIADA .

O recurso de revista, ao contrário do consignado no despacho de admissibilidade, de fato, foi interposto em face do acórdão do Regional, proferido em agravo, que visava a modificação do decisum monocrático. Assim, superado o óbice identificado pelo Juízo primeiro de admissibilidade, prossegue-se no exame dos demais pressupostos de admissibilidade, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 282 da SBDI-1 do TST. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO DA RECLAMANTE PELO MUNICÍPIO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO DE VERBAS TRABALHISTAS. CONTRATAÇÃO NÃO SUBMETIDA AO REGIME ESTATUTÁRIO OU AO REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO (ART. 37, IX, CONSTITUIÇÃO FEDERAL). Conforme consignado pelo TRT, a reclamante foi admitida sem concurso público em 2000 e não há alegação de instituição de regime jurídico estatutário pelo Município. Nesse contexto, verifica-se que a reclamante não estava submetida ao regime estatutário nem ao regime jurídico-administrativo previsto no artigo 37, IX, da Constituição Federal, e é competente a Justiça do Trabalho para processar e julgar a ação . PAGAMENTO DE SALÁRIOS. ÔNUS DA PROVA. É ônus processual do reclamado provar o regular e efetivo pagamento de salários ao longo do contrato de trabalho e requeridos na reclamação trabalhista, nos termos do art. 464 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento .
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