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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 257485-73.2008.5.12.0053

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

8ª Turma

Publicação

06/02/2015

Julgamento

4 de Fevereiro de 2015

Relator

Joao Pedro Silvestrin
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Ementa

RECURSO DE REVISTA

- PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM O ordenamento jurídico adota, quanto à aferição das condições da ação, a teoria da asserção. Assim, a legitimidade ativa e passiva para a ação é verificada à vista do que afirma o reclamante. No caso, a legitimidade passiva decorre do pedido de condenação das Reclamadas ao pagamento das verbas postuladas na petição inicial. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO - PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL - LESÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004
1. Esta Corte firmou o entendimento de ser aplicável o prazo prescricional previsto no Código Civil às pretensões de indenização por dano moral e/ou material decorrente de acidente do trabalho se a lesão for anterior à vigência da Emenda Constitucional nº 45/2004. Precedentes.
2. A instância ordinária consignou que a ciência inequívoca da consolidação da lesão ocorreu em 29/10/1990 com a aposentadoria por invalidez, enquanto que o ajuizamento da ação deu-se 19/8/2008 .
3. Desse modo, quando entrou em vigor o novo Código Civil, em 11/1/2003, já havia transcorrido mais da metade do prazo a que alude a regra de transição, sendo aplicável a prescrição vintenária prevista no artigo 177 do Código Civil de 1916. ACIDENTE DE TRABALHO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA DE TERCEIRO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA
1. A jurisprudência desta Corte tem-se posicionado no sentido de admitir a responsabilidade objetiva do empregador, quando demonstrado que a atividade desempenhada implica risco à integridade física e psíquica do trabalhador. Precedentes. Tem entendido, ainda, que a culpa de terceiro não exime o empregador da responsabilidade civil objetiva quando o fato imputado ao terceiro insere-se no risco da atividade. Precedentes.
2. No caso, a Reclamada assumiu o risco por eventuais acidentes ocorridos no trajeto percorrido pelo Reclamante como motorista de ônibus, até porque o risco a que está ordinariamente submetido o trabalhador que exerce suas atividades no trânsito é justamente o de ser abalroado por outro veículo. Precedentes. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO Os valores determinados para a compensação pelos danos sofridos a título de danos morais e estéticos afiguram-se compatíveis com as lesões causadas, não se justificando a excepcional intervenção desta Corte. DANOS MATERIAIS - PENSÃO MENSAL
1. A Corte de origem assinalou a existência de incapacidade laboral, de maneira que o deferimento da indenização a título de danos materiais está amparado no artigo 950 do Código Civil.
2. A jurisprudência pacífica do TST é pela possibilidade de cumulação do benefício previdenciário e da indenização a título de reparação material por dano decorrente de acidente de trabalho, pois ambos os pagamentos possuem natureza jurídica diversa. Precedentes. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Os honorários de assistência judiciária são devidos desde que preenchidos os requisitos dos artigos 14 a 16 da Lei nº 5.584/70, o que não ocorre neste caso, pois a parte não está assistida por sindicato da categoria profissional. Súmulas nos 219 e 329 do TST. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/915093552/recurso-de-revista-rr-2574857320085120053