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5 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 24598-31.2015.5.24.0056

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma
Publicação
11/03/2019
Relator
Alexandre De Souza Agra Belmonte
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Decisão

Agravante: ENERGÉTICA SANTA HELENA S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) Advogado :Dr. Tiago Marras de Mendonça Agravado : SAULO CRISTIANO OLIDIO LIMA DA SILVA Advogada :Dra. Camila Soares da Silva GMAAB/pc D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra o r. despacho por meio do qual a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho negou seguimento ao recurso de revista. Sustenta que aludido despacho deve ser modificado para possibilitar o trânsito respectivo. Examinados. Decido. A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, com supedâneo no artigo 896, § 1º, da CLT, negou trânsito ao recurso de revista da parte agravante, que manifesta o presente agravo de instrumento, reiterando as razões de revista. No entanto, tais argumentos desservem para desconstituir o despacho agravado. Eis os termos do despacho agravado: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 24a Região RO-0024598-31.2015.5.24.0056 - 1ª TURMA Recurso de Revista Recorrente (s):ENERGETICA SANTA HELENA S/A Advogado (a)(s):TIAGO MARRAS DE MENDONÇA (MS - 12010-A) Recorrido (a)(s):SAULO CRISTIANO OLIDIO LIMA DA SILVA Advogado (a)(s):CAMILA SOARES DA SILVA (MS - 17409) Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo , § 1º, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 10/04/2017 - ID. b3111c3 - Pág. 1 - Lei 11.419/2006, art. , § 3º); interposto em 18/04/2017 - ID. 8913321 - Pág. 1, por meio do sistema PJe. Regular a representação, ID. 560ed8a - Pág. 1. Satisfeito o preparo (ID. 0afebd0 - Pág. 7 e ID. c1bb3e8 - Pág. 2, ID. da39b6f - Pág. 2 e ID. a0501a5 - Pág. 2). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo. Alegação (ões): - violação ao artigo , XXIX, da CF; - violação ao artigo 189 do CC; - violação ao artigo 11, I, da CLT; - contrariedade à Súmula 294 da SDI-I do C. TST; - divergência jurisprudencial. Sustenta, em síntese, que o prazo prescricional está consumado nos termos da Súmula 294 do TST c/c o disposto no inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal e c/c o inciso I, do artigo 11 da CLT, pois o ajuizamento da ação ocorreu somente na data de 21 de maio de 2015 e a lesão aos pretensos direitos ocorreram em 1º.5.2012 e 30.3.2013, requerendo a declaração da prescrição total, nos termos da Súmula n. 294 do C. TST. Consta do v. acórdão (ID. 4f269fb - Pág. 2): 2.1 - PRESCRIÇÃO BIENAL - INTERVALO INTRAJORNADA E HORAS IN ITINERE Aduz a reclamada que a supressão ao pagamento às horas in itinere ocorreu até 30.4.2012, há mais de dois anos da propositura da ação (21.5.2015). Assim também quanto ao intervalo intrajornada, que passou a remunerar a partir de 1º.4.2013. pretende, pois, o reconhecimento da prescrição bienal dos pleitos em questão. Sem razão. Admitido em 21.5.2010 e demitido em 7.1.2015, o autor ingressou com ação trabalhista em 21.5.2015 pleiteando o pagamento das referidas verbas. Nesse contexto, observo que foi respeitada tanto a prescrição bienal como o prazo quinquenal, não havendo prescrição total ou parcial a ser pronunciada. Rejeito a arguição. Na hipótese, verifica-se que decisão da Turma está em sintonia com os dispositivos citados, inexistindo, portanto as violações apontadas. No que tange à pretensão de aplicação da Súmula n. 294 do C. TST, não houve pronunciamento a esse respeito no v. acórdão, incidindo o óbice da Súmula n. 297 do C. TST a inviabilizar o seguimento do recurso. Inespecíficos os arestos colacionados, pois não tratam da mesma hipótese dos autos (Súmula 296/TST). Duração do Trabalho / Horas in itinere. Alegação (ões): - violação aos artigos , II e XXXVI, e , XXVI, da CF; - contrariedade à Súmula 90 do C. TST; - divergência jurisprudencial. Sustenta, em síntese, que são válidos os instrumentos coletivos que flexibilizam as horas de percurso, pois possuem amparo em normas constitucionais; e que o tempo de percurso deve ser menor, tendo em vista que parte do trajeto é servido por transporte público. Pugna pela reforma do v. acórdão e, eventualmente, o abatimento dos benefícios concedidos o ajuste coletivo firmado. Consta do v. acórdão (ID. 4f269fb - Pág. 2/4): 3.1 - HORAS IN ITINERE Sustenta a reclamada que não restaram preenchidos os pressupostos para o pagamento do tempo de trajeto. Defende a validade da pactuação coletiva que prevê a supressão do pagamento do referido tempo até 2012 e prefixa o pagamento de 20 minutos a este título. Insurge-se, ainda, quanto ao tempo fixado na condenação. Sem razão. O fornecimento de transporte gratuito aos empregados é fato incontroverso, e a reclamada situa-se em zona rural, tratando-se, portanto, de local de difícil acesso, em nada alterando o local de residência do autor, destarte. Ademais, em que pese a empresa ser servida por transporte público regular, não há compatibilidade entre os horários deste e da jornada praticada pelo obreiro. É evidente, nessas condições, a conveniência para o empregador em fornecer o transporte, uma vez que o faz para viabilizar a sua atividade econômica. Preenchidos, então, os pressupostos legais para o direito às horas in itinere (artigo 58, § 2º, da CLT). De outro prisma, a pactuação da supressão das horas in itinere não é válida, conforme jurisprudência pacífica do C. TST. Consigno que, em razão das reiteradas decisões do C. TST, a Súmula 5 deste Egrégio Tribunal, que acolhia como válida cláusula coletiva suprimindo horas de percurso, foi cancelada. Assim, revela-se inválida cláusula coletiva que simplesmente suprime o direito às horas in itinere, pois, reitere-se, não se pode suprimir contraprestação específica legalmente prevista mediante oferta de contrapartidas, sob pena de incorrer em ilicitude. Acrescento não há falar em ação própria para decretação de invalidade da cláusula que suprime o pagamento de horas in itinere, porquanto decorre de ofensa a direito previsto em lei, o qual não pode ser retirado por norma coletiva. Ademais, os benefícios oferecidos não compensam pecuniariamente o trabalhador, havendo nítido desequilíbrio na negociação. Quanto ao segundo fundamento trazido no apelo, vale registrar que o C. TST vem acolhendo como possível a fixação de tempo médio para as horas in itinere, desde que observado no particular a razoabilidade entre o tempo médio fixado e o real cumprido pelo trabalhador (mínimo 50% do tempo real): RITO SUMARÍSSIMO - HORAS DE PERCURSO - REDUÇÃO SIGNIFICATIVA DO TEMPO REAL - NORMA COLETIVA - IMPOSSIBILIDADE - INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - VIOLAÇÃO DO ARTIGO , INCISO XXVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - INOCORRÊNCIA. 1. Malgrado a diretriz jurisprudencial desta Corte superior seja pela possibilidade de norma coletiva fixar o tempo de percurso, em atenção ao princípio da autonomia da negociação coletiva, não é razoável validar restrição que importe descrédito substancial do tempo gasto na realidade. Não se pode perder de mente que a limitação é admitida apenas como forma de viabilizar a remuneração das horas de percurso, em face da ausência de critérios objetivos para a sua apuração. 3. No caso concreto, o Colegiado de origem, com base em análise da prova, arbitrou em 2 horas o tempo médio de percurso de ida e volta. Nesse contexto, não é razoável a limitação a apenas 30 minutos diários para ida e volta, porque se mostra irrisório ante a situação fática. Nesse contexto, a conclusão pela nulidade da norma coletiva não ofende o artigo , inciso XXVI, da Constituição da República. 4. Recurso de revista não conhecido. (TST-RR-120500-43.2009.5.22.0002 - Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa - DEJT 24.2.2012). No caso, todavia, não há razoabilidade na fixação de tempo médio de 20 minutos considerando o tempo real de 2h40 diárias. As horas in itinere são consideradas extras quando superada a jornada legal, hipótese dos autos e foi determinada a compensação dos valores pagos pela empresa. O fornecimento de condução beneficia, em tese, o empregado, mas tem por escopo maior viabilizar a atividade econômica. Nego provimento. Não se denota a alegada violação à Constituição Federal, uma vez que a matéria deve ser analisada à luz da legislação infraconstitucional que a disciplina. Portanto, se houvesse violação, não se daria de forma direta e literal, conforme exigência contida no art. 896, c, da CLT. Inviável o seguimento do recurso, ante a conclusão da Turma de que são inválidas as normas coletivas que suprimem as horas de percurso ou que estabelecem pagamento dessas horas em tempo inferior a 50% do real tempo de percurso, porquanto a atual, iterativa e notória jurisprudência do C. TST assim definiu, nos termos dos seguintes julgamentos: - AIRR - 988-29.2014.5.03.0064 Data de Julgamento: 08/06/2016, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/06/2016; - AIRR - 1036-53.2013.5.24.0091 Data de Julgamento: 08/06/2016, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/06/2016. Portanto, os arestos colacionados não constituem divergência apta nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do C. TST. Saliente-se que, no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0024132-11.2015.5.24.0000, este Tribunal decidiu "que a prefixação de horas 'in itinere' que não alcança o parâmetro objetivo de 50% entre a duração do percurso e o tempo limitado pela norma coletiva deve ser considerada inválida", com edição da Súmula nº 10, aprovada no seguinte sentido: "Horas 'in itinere'. Negociação coletiva. Autodeterminação coletiva que encontra limites nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Não se reconhece validade de cláusula de instrumento normativo de natureza autônoma que estabelece o pagamento das horas 'in itinere' em parâmetro inferior a 50% (cinquenta por cento) do tempo de percurso". Na hipótese, a Turma decidiu em consonância com a Súmula 10 deste Eg. Regional, bem como com a Súmula 90 do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso (art. 896, § 6º, da CLT; Súmula 333/TST), inclusive por divergência jurisprudencial. No mais, para o acolhimento da pretensão recursal seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Alegação (ões): - violação ao artigo 71, § 4º da CLT; - contrariedade à OJ 355 da SDI-I do C. TST; - divergência jurisprudencial. Sustenta, em síntese, que somente é devido o tempo não concedido para intervalo intrajornada e que, por ter natureza indenizatória, não geram reflexos. Pugna pela reforma do v. acórdão. Consta do v. acórdão (ID. 4f269fb - Págs. 4/5): 3.2 - INTERVALO INTRAJORNADA O juízo, com base na prova oral - que confirma a supressão parcial do intervalo nos períodos de safra - deferiu o pagamento do respectivo período com adicional e reflexos. Irresignada, assevera a recorrente que a condenação deve ser restrita aos minutos sonegados, não havendo falar em pagamento do adicional de horas extras e de reflexos. Pretende, ainda, a compensação dos valores pagos sob idêntica rubrica. Sem razão. Consoante a Súmula 437, itens I e III, do C. TST, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo de uma hora (artigo 71, caput, da CLT) implica o pagamento total do período correspondente e não apenas daquele suprimido, assim como aos reflexos nas demais parcelas contratuais, exatamente como deferiu a sentença. Observo que o juízo consignou no dispositivo da r. decisão que deverão ser compensados os valores pagos sob idêntica rubrica. Nego provimento. A Turma decidiu em sintonia com a Súmula 437/TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por dissenso jurisprudencial (Súmula 333/TST). Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Descontos Salariais - Devolução. Alegação (ões): - violação ao (s) artigo (s) 111 do CC. - divergência jurisprudencial. Aduz que avisou ao reclamante quando se verificou o equívoco na geração da folha de pagamento, em que houve erro o cálculo do RSR, gerando pagamento maior do que o devido, que o reclamante foi informado do desconto e que referido desconto não precisa de autorização por escrito, motivo pelo qual requer a reforma da decisão recorrida. Consta do v. acórdão (ID. 4f269fb - Pág. 5): 3.3 - DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS Reitera a reclamada a regularidade dos descontos efetuados nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2013. Pugna, pois, afastar da condenação o ressarcimento dos respectivos valores. Sem razão. No particular, merece a r. sentença prosperar por seus próprios fundamentos, os quais adoto como razões de decidir, verbis: O reclamante afirma que os seus holerites revelam descontos de origem desconhecida por ele, feitos nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2013, sempre em valores iguais de R$ 137,67. Pede sejam ressarcidos esses valores. A reclamada não nega os descontos. Diz que eles visaram à compensação de um pagamento a maior feito no mês de dezembro do ano anterior, a título de RSR. Afirmou que o reclamante tinha conhecimento do motivo dos descontos, pois o convocou para esclarecer o fato. A defesa deixa claro que a razão para os descontos não estava incluída entre as hipóteses excepcionais previstas no artigo 462 da CLT - ajuste entre as partes ou dolo do empregado. Era ônus seu demonstrar que o reclamante foi cientificado do erro contábil e dos descontos que seriam efetuados, o que deveria fazer, prioritariamente, por meio documental, tendo em vista a intangibilidade salarial. Não o fez, contudo. A par disso, o preposto, ouvido em Juízo (Id 40e81de), confirmou a explicação da empresa para o desconto, mas não soube informar se o reclamante havia sido pessoalmente cientificado de tais descontos. Disse não se recordar se ele havia sido convocado ao departamento de pessoal. Diante desse quadro, acolho o pedido referente ao ressarcimento dos descontos. Nego provimento. Inviável o seguimento do recurso neste tópico ante a conclusão da Turma no sentido de que o reclamado deixou claro que ã razão para os descontos não estava dentre as hipóteses previstas pelo art. 462 da CLT e que não houve comprovação de que teria dado ciência ao reclamante sobre o alegado erro contábil, bem como os valores seriam descontados do salário, ônus que lhe incumbia. Considerando que o v. acórdão afirmou que não há provas de que o reclamante foi cientificado do erro contábil e do desconto efetuado no salário, para o acolhimento da pretensão recursal seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Com efeito, do cotejo do despacho denegatório com as razões de agravo de instrumento, verifica-se que a parte agravante não logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Acrescente-se, quanto à prescrição , que os direitos pretendidos (horas in itinere e intervalo intrajornada) estão assegurados por lei, o que atrai a exceção à prescrição total da Súmula 294 do c. TST. 2. No tocante ao intervalo intrajornada , por se tratar de fatos anteriores à reforma trabalhista, aplica-se a Súmula 437 do c. TST, que assegura o direito ao pagamento de uma hora extra integral em razão de intervalo parcialmente violado, e com natureza salarial. Inviável a reforma de decisão regional em consonância com a jurisprudência desta c. Corte. 3. Referente às horas in itinere , a jurisprudência do c. TST é firme no sentido de serem inválidas normas coletivas que suprimem fração superior a 50% do quantitativo a que tem direito o empregado. Veja-se o seguinte precedente: RECURSO DE EMBARGOS. HORAS IN ITINERE - INSTRUMENTO COLETIVO FIXANDO O NÚMERO DE HORAS A SEREM PAGAS EM QUANTIDADE MUITO INFERIOR AO TEMPO GASTO NO TRAJETO - INVALIDADE - EQUIVALÊNCIA À RENÚNCIA. Nas negociações coletivas, as partes ajustam condições de forma global, em situação de igualdade. Não se pode alterar ou excluir uma cláusula sem que implique alterar toda a estrutura do ajuste, sendo certo que ninguém melhor que as partes sabe o que melhor atende aos seus interesses. E é por esta razão que a Constituição Federal consagra o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho (inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal de 1988), dispondo que ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria (artigo , inciso III, da Constituição Federal de 1988). Dessa forma, em regra, deve-se considerar válida norma coletiva que estabelece previamente o pagamento de uma hora de trajeto ao dia. Por outro lado, importa considerar que os instrumentos coletivos de trabalho, embora sejam legitimamente firmados pelas representações sindicais profissional e econômica, gozando de plena eficácia, sendo reconhecidos, por força do que dispõe o artigo , XXVI, da CF/88, não podem eliminar direitos e garantias assegurados por lei. É que, no processo de formação dos referidos instrumentos, deve evidenciar-se a existência de concessões recíprocas pelos seus signatários. Por esta razão, inconcebível que se estabeleça, via acordo coletivo, mera renúncia do reclamante ao pagamento da rubrica, garantida por lei, concernente aos trajetos residência-local de trabalho e local de trabalho-residência, beneficiando apenas o empregador, razão por que incólume, devendo prevalecer o disposto na Lei nº 10.243/2001, que passou a regular de forma cogente a jornada in itinere. Na situação dos autos, foi ajustado o pagamento de uma hora diária, a despeito do fato de que o tempo efetivamente gasto pela reclamante nos percursos de ida e volta ao trabalho era de duas horas e vinte minutos. Ora, a flagrante disparidade entre o tempo de percurso efetivamente utilizado pelo autor para chegar a seu local de trabalho e aquele atribuído pela norma coletiva leva à conclusão de que o direito à livre negociação coletiva foi subvertido, ante a justificada impressão de que, na realidade, não houve razoabilidade no ajuste efetuado pelas partes. Desta feita, em face da manifesta inexistência de concessões recíprocas pelos seus signatários, frente o desequilíbrio entre o pactuado e a realidade dos fatos, beneficiando apenas o empregador, entendo que não houve concessões mútuas, mas, tão somente, mera renúncia do reclamante ao direito de recebimento das horas concernentes ao período gasto no seu deslocamento de ida e volta ao local de suas atividades laborais. Recurso de embargos conhecido e provido. (E-RR - 470-29.2010.5.09.0091, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 1º/6/2012) Realmente, a jurisprudência desta Corte consolidou-se no mesmo sentido, conforme demonstram os recentes julgados da SBDI-1: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DESTA SUBSEÇÃO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 894, § 2º, DA CLT. Ressalvado o meu entendimento pessoal, a atual jurisprudência desta Corte Superior considera válida a cláusula normativa que limita o pagamento das horas in itinere, à luz do artigo , XXVI, da Constituição Federal. É necessário, porém, que a redução seja feita com parcimônia e esteja inserida em contexto de concessões mútuas entre o sindicato dos trabalhadores e o empregador ou a entidade sindical que o representa. No caso, a norma coletiva previu o pagamento de uma hora diária, não obstante o percurso de três horas diárias, o que evidencia o abuso na redução, equivalente à própria supressão do direito. Nesse contexto, não há como reconhecer a validade da negociação. Vale notar que a SBDI-1 deste Tribunal adota como parâmetro objetivo o limite de 50% entre a duração do percurso e o tempo fixado pela norma coletiva, o que não foi observado na hipótese dos autos. Precedentes. (AgR-E-RR - 567-97.2012.5.18.0191, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 1º/7/2016) AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO. NORMA COLETIVA. PAGAMENTO INFERIOR À METADE DO TEMPO GASTO NO TRAJETO DE IDA E VOLTA. INVALIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. O entendimento deste colendo Tribunal Superior é no sentido de ser válida a limitação, mediante cláusula coletiva de trabalho, das horas de percurso até o local de trabalho do empregado, que serão pagas como horas extraordinárias - horas in itinere. 2. Ocorre, todavia, que a limitação deve ser razoável, de forma a não causar maior prejuízo ao empregado, adotando-se o critério de que o limite de horas in itinere a serem pagas não poderá ser inferior à metade do tempo efetivamente gasto no percurso, sob pena de se configurar renúncia a direito, não admitida no Direito do Trabalho. Precedentes desta egrégia SBDI-1. 3. Na hipótese vertente, embora o tempo de ida e volta do trabalho do reclamante correspondesse a 2h40mim (duas horas e quarenta minutos), a norma coletiva limitou as horas in itinere em apenas 1 hora por dia de trabalho. Logo, como as horas in itinere pagas eram inferiores à metade do tempo gasto no percurso, a referida norma coletiva é inválida, traduzindo-se, na verdade, em renúncia do direito do reclamante. (AgR-E-ED-RR - 13-54.2011.5.09.0093, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 1º/7/2016) RECURSO DE EMBARGOS DA RECLAMADA. HORAS IN ITINERE. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. LIMITAÇÃO QUANTITATIVA. LAPSO TEMPORAL FIXADO COLETIVAMENTE QUE NÃO CORRESPONDE A CINQUENTA POR CENTO DO TEMPO DESPENDIDO NO DESLOCAMENTO. INVALIDADE. 1. Esta Corte tem admitido a limitação do número de horas in itinere por norma coletiva, desde que observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade entre o tempo fixado e aquele efetivamente gasto. Nesse sentido, por maioria, decidiu a SDI-I em sua composição completa, ao julgar o E-RR-470-29.2010.5.09.0091. 2. E, nessa trilha, este Tribunal tem considerado razoável o lapso fixado coletivamente que corresponda a, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) do tempo despendido no deslocamento. 3. No caso dos autos, o acórdão embargado revela que a norma coletiva fixou em uma hora diária o pagamento a título de horas in itinere, enquanto o tempo de percurso despendido pelo reclamante era de três horas e quarenta e cinco minutos por dia. Tem-se, assim, à luz da jurisprudência desta Corte, que a referida cláusula coletiva não atendeu aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - pois o lapso negociado coletivamente corresponde a menos de 50% (cinquenta por cento) do tempo gasto no deslocamento -, razão pela qual é efetivamente inviável concluir pela sua validade. (E-RR - 8-32.2011.5.09.0093, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 1º/7/2016) Ressalte-se ainda que não é possível a simples supressão do direito às horas in itinere . Assim, não havendo contrapartida (como se afirmou no v. acórdão regional) é inválida a norma coletiva: RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 13.015/2014. HORAS IN ITINERE. INSTRUMENTO COLETIVO. SUPRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Discute-se a validade de norma coletiva em que se pactua o pagamento de valor fixo bem inferior ao tempo efetivamente gasto em horas in itinere, atinente a período posterior à edição da Lei 10.243/2001. Todo o ordenamento trabalhista está fundado no pressuposto de a norma estatal assegurar o mínimo de proteção ao trabalhador, ou seja, uma base de direitos que garante a dignidade do trabalho humano. Não há norma legal que esgote a proteção ao empregado, pois ela sempre prescreverá a proteção mínima, e tudo o mais poderá ser acrescido por meio da negociação coletiva, do regulamento de empresa, do contrato. Em relação às horas in itinere, e com base no princípio da proporcionalidade, que tem força normativa, pode a negociação ajustar esse tempo de percurso, desde que seja proporcional, atribuindo-se ao juiz, em todas as instâncias judiciárias, a possibilidade de dizer se há ou não tal proporcionalidade. O que empresta validade à norma coletiva não é a possibilidade de ela reduzir direito indisponível (a remuneração do tempo de itinerário que integra a jornada), mas uma delimitação preventiva do tempo médio de deslocamento, fato gerador desse direito. E no caso concreto constata-se que não se estaria delimitando o tempo de percurso, mas sim suprimindo claramente o direito absolutamente indisponível que diz respeito à remuneração de jornada de trabalho. Não há, enfim, registro específico de qualquer contrapartida para essa redução de direito trabalhista, em detrimento do que recomendam precedentes do STF (RE' s 590.415/SC e 895759/PE) e do Tribunal Pleno do TST (E-RR 205900-57.2007.5.09.0325, DEJT de 03/02/2017). Isso porque foi pactuada a concessão de aparentes benefícios e suprimido o recebimento das horas in itinere. Essa circunstância revela evidente afronta ao princípio da irrenunciabilidade do direito à remuneração de toda a jornada. Esta Subseção vinha considerando válida norma coletiva que fixa previamente a quantidade de horas in itinere, atendendo ao princípio da prevalência das normas coletivas, consagrado no artigo , XXVI, da Constituição Federal. No entanto, o entendimento quanto ao tema evoluiu no sentido de adotar o critério da razoabilidade como parâmetro a ser observado em cada caso concreto, a partir do julgamento do E-ED-RR 46800-48.2007.5.04.0861, de relatoria do Ministro Brito Pereira, na sessão ordinária de 08/08/2013 desta Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais, publicado em 6/9/2013, com o qual se encontra em consonância o acórdão turmário, de forma que o conhecimento dos embargos esbarra no óbice do 2º do artigo 894 da CLT. Recurso de embargos não conhecido. (E-ED-RR - 2287-79.2012.5.06.0241 , Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 16/11/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 01/12/2017) O Supremo Tribunal Federal, no RE nº 895.759/PE, por decisão monocrática do Ministro Teori Zavascki, publicada no DEJT de 12/9/2016, entendeu que "(...) Ainda que o acordo coletivo de trabalho tenha afastado direito assegurado aos trabalhadores pela CLT, concedeu-lhe outras vantagens com vistas a compensar essa supressão. (...) Não se constata, por outro lado, que o acordo coletivo em questão tenha extrapolado os limites da razoabilidade, uma vez que, embora tenha limitado direito legalmente previsto, concedeu outras vantagens em seu lugar, por meio de manifestação de vontade válida da entidade sindical." Por derradeiro, na sessão do Tribunal Pleno deste eg. Tribunal Superior do Trabalho, realizada no dia 26/9/2016, analisando os autos do processo E-RR-205900-57.2007.5.09.0325, relatoria do Min. Augusto César Leite de Carvalho, decidiu-se, por maioria e voto médio, que a autonomia privada coletiva não é absoluta, estando, portanto, sujeita ao controle externo do Poder Judiciário, bem como que a decisão do STF não deve ser aplicada como precedente geral, sem uma percuciente análise do caso concreto, a partir de suas próprias particularidades. No caso, não se depreende do acórdão regional vantagens na norma coletiva, em contrapartida à supressão das horas in itinere , não havendo como conferir validade ao pactuado. Entendimento diverso demandaria do revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Sumula 1126/TST. O conhecimento do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT. 4. Por fim, quanto aos descontos salariais , é impertinente a invocação da aplicação do art. 111 do CC e do art. 769 da CLT, uma vez que a matéria é regida pelo art. 462 da CLT, não havendo omissão. Relativamente à divergência jurisprudencial indicada, a recorrente não cumpre com a exigência do art. 896, § 8º, da CLT, uma vez que não menciona as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Assim, com base no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, que preconiza o princípio da duração razoável do processo, não prospera o presente agravo de instrumento. Diante das considerações supra, advirto as partes quanto às penalidades previstas em lei para aqueles que se utilizam de forma abusiva dos meios recursais disponíveis, notadamente o artigo 1.021, § 4º, do CPC. Assim, atendidos os requisitos do art. 489, § 1º e com base no artigo 932, III e IV, ambos do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 26 de fevereiro de 2019. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator
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