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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Turma

Publicação

11/03/2019

Relator

Mauricio Godinho Delgado
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Inteiro Teor

Agravante: PONTA PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA.

Advogado :Dr. Sérgio Leite Cardoso Filho

Agravado : CARLOS ALESSANDRO POMPEU DO NASCIMENTO

Advogada :Dra. Gláucia Maria Cuesta Cavalcante Rocha

Agravadas: Y YAMADA S.A. - COMÉRCIO E INDÚSTRIA E OUTRA

Advogada :Dra. Vanessa França Moura Furtado

GMMGD/mg/ed

D E C I S Ã O

O primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, ao exame do tema “grupo econômico – responsabilidade solidária” , denegou-lhe seguimento. A Terceira Reclamada interpõe agravo de instrumento. Dispensada a remessa dos autos ao MPT, nos termos do art. 95, § 2º, do RITST.

PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017.

PROCESSO ELETRÔNICO.

Tratando-se de recurso interposto em processo iniciado anteriormente à vigência das alterações promovidas pela Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017, e considerando que as relações jurídicas materiais e processuais produziram amplos efeitos sob a normatividade anterior, as matérias serão analisadas com observância das normas então vigorantes, em respeito ao princípio da segurança jurídica, assegurando-se a estabilidade das relações já consolidadas (arts. , XXXVI, da CF; 6º da LINDB; 912 da CLT; 14 do CPC/2015; e art. 1º da IN 41 de 2018 do TST).

Eis o teor do acórdão regional:

MÉRITO. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.

A terceira reclamada PONTA PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA não se conforma com a decisão que reconheceu a responsabilidade solidária entre as reclamadas. Aduz a inexistência de grupo econômico, alegando que não há provas de relação entre as empresas de direção, controle ou administração. Alega que as atividades empresariais são totalmente distintas, com plena autonomia e liberdade financeira.

Na inicial (ID. b935835), o recorrido CARLOS ALESSANDRO POMPEU DO NASCIMENTO informou que o quadro societário é o mesmo entre as reclamadas, observando que os sócios FERNANDO TERUO YAMADA, HYROSHI YAMADA, MARIA CÉLIA MIDORY YAMADA e NEUZA MARIA MICHIKO YAMADA compõem o quadro societário de todas as demandadas. Ressalta que a terceira reclamada, PONTA PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA, está sediada no mesmo endereço onde estava localizada a loja matriz da primeira reclamada, Y YAMADA SA COMERCIO E INDÚSTRIA.

Em contestação (ID. 9169Cdb), a terceira reclamada utiliza-se do princípio da autonomia patrimonial para defender que o patrimônio de uma sociedade não deve responder por dívida de outra, aludindo a situação financeira da primeira reclamada Y YAMADA SA COMERCIO E INDÚSTRIA. Alega que o único vínculo entre as reclamadas consiste no fato de possuírem sócio em comum. Informa o endereço da sede da terceira reclamada, sustentando a coincidência de prédio empresarial com a primeira reclamada, mas com CNJP mostrando as salas diferentes e, portanto, diferentes endereços oficiais. Declara que inexiste comprovação do grupo econômico, requerendo que este não seja reconhecido.

Na contestação da primeira reclamada Y YAMADA SA COMERCIO E INDÚSTRIA (ID. 51E058a), é reconhecida a constituição do grupo econômico. A primeira reclamada requer, inclusive, o bloqueio dos valores encontrados nas demais contas do grupo.

O Juízo (ID. Ba0ec6b) declarou as reclamadas solidariamente responsáveis pelas obrigações da sentença. Argumentou que a caracterização de grupo econômico não exige formalidades legais, do art. , § 2º, da CLT. Fundamentou-se também nas provas orais produzidas pelos depoentes em audiência.

A decisão não merece reforma.

O sócio da terceira reclamada, Sr. Bernardo Yamada, declarou ao Juízo (ID 7916922) que: 1) "para ajustar custos da 1ª reclamada decidiu-se que alguns membros da família deixariam de trabalhar na empresa" ; 2) "o depoente é proprietário da 3ª reclamada junto com seu irmão, o Sr. Rafael Yamada, o qual também trabalhou na 1ª reclamada" ; 3) "como o depoente e seu irmão não tinham um local para a sede da 3ª reclamada, utilizaram o endereço da 1ª reclamada, a sala C na Av. Manoel Barata por meio de aluguel; que havia um contrato escrito de aluguel no valor de R$300,00 ao ano, pois se tratava de uma sala pequena, a qual nunca foi utilizada, e servia apenas para a utilização do endereço" ; 4) "a 3ª reclamada nunca documentou a prestação de serviços com terceiros para tais estudos".

Em audiência (ID 7916922), ficou clara a confusão patrimonial entre as reclamadas, além dos vínculos familiares. Nos depoimentos transparece a relação administrativa entre as empresas, também no que diz respeito à tomada de decisões financeiras. Destaca-se ainda que, para ajuste de custos da primeira reclamada, foram definidos os trabalhadores da terceira reclamada.

Portanto, tem-se fusão de direção, controle e administração das reclamadas, com confusão patrimonial e familiar entre sócios, reconhecendo-se a existência de grupo econômico, solidariamente responsável pelas obrigações trabalhistas contraídas perante os empregados de todas as empresas integrantes, na forma art. , § 1º, da CLT.

Com estes fundamentos, nego provimento ao recurso da reclamada e mantenho a sentença de origem que reconheceu a responsabilidade solidária entre as reclamadas.

Conclusão do recurso

ANTE O EXPOSTO, conheço do recurso; no mérito, nego-lhe provimento para manter a decisão recorrida, em todos os seus termos, inclusive quanto às custas.” (destacamos)

Opostos embargos de declaração, a Corte de origem assim se manifestou:

“Mérito

A embargante requer sejam providos os embargos para "sanar a contradição e a omissão existente entre o julgado e os documentos dispostos nos autos, assim como a manifestação a violação aos artigos , § 2º, e 818, da CLT e art. , II, da CF, inclusive para fins de prequestionamento" (sic, ID 9da9b65).

Como se observa da leitura das razões dos embargos, a reclamada alega contradição entre a decisão e os documentos apresentados à prova, o que, entretanto, não configura contradição. Esta ocorre dentro da própria decisão, ou seja, entre os fundamentos e a conclusão do acórdão, por exemplo, mas não entre os fundamentos e as provas dos autos, como alega a embargante.

No que se refere ao pedido de expressa manifestação sobre os dispositivos legais mencionados pela embargante, também não há o que ser acolhido, uma vez que tais dispositivos estão relacionados, diretamente, com a matéria apreciada pelo Colegiado (formação de grupo econômico) a qual foi ampla e regularmente apreciada, constando, de forma expressa e clara, os motivos que formaram o convencimento desta E. Turma, estando cumprido o disposto no artigo 93, IX, da CR/88.

Sob o pretexto de prequestionamento, a embargante impugna a decisão com a clara intenção de reexame da causa, o que não se coaduna com os embargos de declaração, porque estes não servem para reapreciação de fatos e provas quando inexistente omissão no julgado.

A conduta da embargante revela nítida intenção de procrastinar o feito, com apresentação de embargos meramente protelatórios, dificultando o bom andamento do processo com o fim de postergar a efetiva entrega da prestação jurisdicional, motivos que autorizam a aplicação da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, a reverter em favor do reclamante, ficando desde já ciente que, em caso de reincidência, referida multa fica majorada para 10% (dez por cento), nos termos previstos no artigo 1.026, § 2º e § 3º, do CPC, aqui aplicado subsidiariamente, com base no artigo 769 da CLT.

Conclusão do recurso

ANTE O EXPOSTO , conheço dos embargos de declaração; no mérito, nego-lhes provimento por inexistir contradição ou omissão a sanar, tampouco matéria a ser prequestionada. Por considerá-los meramente protelatórios, aplico à embargante multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, a reverter em favor do reclamante, ficando desde já ciente que, em caso de reincidência, a multa será majorada para 10% (dez por cento), nos termos do artigo 1.026, § 2º e § 3º, do CPC, de aplicação subsidiária. Tudo conforme os fundamentos.”

A Terceira Reclamada, em suas razões recursais, pugna pela reforma do acórdão recorrido.

Sem razão.

De início, observa-se que o apelo foi fundamentado em violação do art. , II, da CF. Contudo, a invocação do referido dispositivo constitucional não dá ensejo à admissibilidade do recurso de revista, porquanto o STF já pacificou, através da Súmula 636, o entendimento de que, regra geral, a alegação de afronta ao princípio da legalidade, em sede extraordinária, pode configurar tão somente ofensa reflexa ao Texto Constitucional, mormente quando se fazem necessários o exame e a interpretação da legislação infraconstitucional pertinente à hipótese.

De qualquer forma, o acórdão recorrido manteve a responsabilidade solidária das Reclamadas pelas parcelas deferidas ao Autor por constatar a existência de grupo econômico.

A esse respeito, explicitou o Regional que “em audiência (ID 7916922), ficou clara a confusão patrimonial entre as reclamadas, além dos vínculos familiares. Nos depoimentos transparece a relação administrativa entre as empresas, também no que diz respeito à tomada de decisões financeiras. Destaca-se ainda que, para ajuste de custos da primeira reclamada, foram definidos os trabalhadores da terceira reclamada. Portanto, tem-se fusão de direção, controle e administração das reclamadas, com confusão patrimonial e familiar entre sócios, reconhecendo-se a existência de grupo econômico, solidariamente responsável pelas obrigações trabalhistas contraídas perante os empregados de todas as empresas integrantes, na forma art. , § 1º, da CLT.”

Assim sendo, a pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula 126/TST, uma vez que apenas com o revolvimento de fatos e provas seria possível decidir favoravelmente à 3ª Reclamada, ora recorrente, o que é inadmissível nesta instância de natureza extraordinária.

Ressalte-se que as vias recursais extraordinárias para os tribunais superiores (STF, STJ, TST) não traduzem terceiro grau de jurisdição; existem para assegurar a imperatividade da ordem jurídica constitucional e federal, visando à uniformização jurisprudencial na Federação. Por isso seu acesso é notoriamente restrito, não permitindo cognição ampla.

Pelo exposto, com arrimo no art. 932, III e IV, do CPC/2015 (art. 557, caput , do CPC/1973), NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.

Publique-se.

Brasília, 27 de fevereiro de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Mauricio Godinho Delgado

Ministro Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/914820462/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-8508120175080011/inteiro-teor-914820655