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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 464-35.2015.5.03.0181

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma
Publicação
11/03/2019
Relator
Mauricio Godinho Delgado
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Decisão

Agravante: GALVÃO ENGENHARIA S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTRAS Advogado :Dr. Ricardo André Zambo Agravado : WALFRIDO ANDRADE NETO Advogado :Dr. Célio Gonçalves Ramos Agravado : COMPANHIA DE ÁGUAS DO BRASIL - CAB AMBIENTAL Advogado :Dr. Mauri Marcelo Bevervanço Junior GMMGD/af/mas D E C I S Ã O O primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, ao exame do tema “ ofensa à coisa julgada: apuração dos valores referentes à multa do art. 467 da CLT e da parcela remuneração variável” , denegou-lhe seguimento. As Executadas interpõem agravo de instrumento. O Ministério Público do Trabalho opinou pelo desprovimento do agravo de instrumento. EXECUÇÃO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. PROCESSO ELETRÔNICO. Tratando-se de recurso interposto em processo iniciado anteriormente à vigência das alterações promovidas pela Lei nº. 13.467, de 13 de julho de 2017, e considerando que as relações jurídicas materiais e processuais produziram amplos efeitos sob a normatividade anterior, as matérias serão analisadas com observância das normas então vigorantes, em respeito ao princípio da segurança jurídica, assegurando-se a estabilidade das relações já consolidadas (arts. , XXXVI, da CF; 6º da LINDB; 912, da CLT; 14, do CPC/2015; e art. 1º da IN 41/2018 do TST). O TRT, ao analisar o agravo de petição interposto pela parte quanto aos temas, decidiu: “b) Remuneração variável As agravantes não lograram comprovar que as participações no resultado pagas em abr.2010 e ago.2011 (id bcdcf9d, pp. 14/15) refiram-se a adiantamento de valores das verbas reconhecidas na sentença - remuneração variável devida em dez.2014 (id aa33b28, p. 2). O perito afastou a possibilidade de existir qualquer espécie de relação, nos moldes seguintes : "REMUNERAÇÃO VARIÁVEL - DEDUÇÃO DE VALORES PAGOS A reclamada alega que não foram deduzidos na remuneração variável os valores pagos a título de PLR que são em sua essência a renda variável. Não assiste razão a reclamada. A sentença foi expressa ao autorizar a compensação/dedução das parcelas pagas a mesmo título. Além do mais a remuneração variável ora calculada refere-se às obras 'Bomsucesso' e 'Camarões' e não há nos autos especificação a que se referem as PLRs recebidas . Portanto, mantidos os cálculos." (id 32f7e41, pp. 4/5, g. n.) Não há nenhum apontamento no agravo de petição de que as obras de Bomsucesso e Camarões já estivessem sendo planejadas ou executadas em abr.2010 ou ago.2011 e, consequentemente, os pagamentos pudessem se referir a adiantamento . Desprovejo. c) Acréscimo do art. 467 da CLT O perito informou que "as verbas que serviram como base de cálculo da multa do art. 467 são as mesmas elencadas pela reclamada em sua impugnação aos cálculos (Fl. 1577)." (id 32f7e41, p. 4) O juízo de origem ainda ressaltou que : "Ao contrário do que alega a embargante, o perito apenas considerou como base de cálculo da multa do art. 467 da CLT as verbas rescisórias devidas quando do término do contrato de trabalho, estando, portanto, corretos os cálculos ." (id 8d8cb13, p. 3) Apesar das manifestações do perito e do juízo da execução, as agravantes se limitaram a repetir os argumentos dos embargos à execução, sem apontar, precisamente, em que consistiu o erro do perito . Nego provimento”. (g.n) Opostos os embargos de declaração, o TRT decidiu: “a) Multa prevista no art. 467 da CLT A embargante não aponta vícios sanáveis por meio dos embargos de declaração, pretendendo, tão-somente, rediscutir questões de fundo. O perito prestou esclarecimentos sobre a forma do cálculo da multa prevista no art. 467 da CLT, nos moldes seguintes: "Para cálculo da multa do Art. 467, o perito somou os valores das verbas constantes na COLUNA 'Total Devido' do quadro 'A', aplicando-se sobre a base de cálculo o percentual de 50%. Observe que as verbas que serviram como base de cálculo da multa do Art. 467 são as mesmas elencadas pela reclamada em sua impugnação aos cálculos (Fl. 1577) ." (id 32f7e41, p. 4) No entendimento desta E. Turma, as embargantes não demonstraram com números nenhum equívoco. Na tese prevalente, não basta a genérica alegação de que o perito, ao calcular o valor da multa em R$223.654,84, incluiu na base de cálculo os "13º salários e férias devidas e reconhecidas e devidas ao longo do contrato, bem como as férias integrais dos períodos 2011/2012, 2012/2013 e 2013/2014" (agravo de petição, id a72511c, p. 9). Considerando a manifestação do perito em sentido contrário, incumbia às embargantes, nesta tese, convencer o juízo sobre a existência de algum equívoco nos cálculos. Mas a argumentação trazida no agravo de petição foi insuficiente para tal finalidade. De todo modo, ficam prequestionadas todas as matérias discutidas nos embargos de declaração, a fim de possibilitar a interposição de eventuais recursos cabíveis. A obrigação de prestar a jurisdição não impõe ao órgão judicial abordar todos os argumentos e dispositivos de lei deduzidos pelo litigante. O ato de julgar rege-se pelo princípio do livre convencimento (ou da persuasão), que embora não dispense os motivos da conclusão, obviamente não impõe acolher aquela sustentada em recurso. A manifestação explícita sobre a questão em julgamento aperfeiçoa o ofício. Resta ao interessado, se o bom direito o favorecer, levar a discussão para a instância superior (OJs 256 e 257 da SDI-1 do TST). São os esclarecimentos cabíveis, sem efeito modificativo. b) Litigância de má-fé embargantes. O exequente requer a imposição de multa por litigância de má-fé às Não vislumbro, por ora, dolo processual suficiente à imposição de multa por litigância de má-fé. Houve apenas utilização dos meios disponibilizados pelo ordenamento jurídico para defender a sua tese. Nego provimento”. (g.n) As Executadas, em suas razões recursais, pugnam pela reforma da decisão. Pautam seu apelo em violação do art. , II, XXXVI, LIV e LV da CF, entre outros argumentos. Sem razão. Tratando-se de recurso de revista, este estreito veículo só tem pertinência nas estritas hipóteses jurídicas do art. 896, a, b e c, da CLT (conhecimento, observado o seu § 9º), respeitados os limites ainda mais rigorosos do § 2º do citado artigo (execução de sentença). Despicienda, portanto, a análise de violação à legislação infraconstitucional, bem como de divergência jurisprudencial. Nesse quadro lógico de veiculação necessariamente restrita da revista, não há como realizar seu destrancamento, pelo agravo de instrumento, se não ficou demonstrada inequívoca violação direta à CF. De início, registre-se que a acenada violação do art. , II, LIV e LV da CF, desserve para impulsionar o processamento do recurso de revista, porquanto eventual infringência aos incisos apontados só se daria de forma reflexa, mas não direta, o que obsta a admissibilidade do recurso de revista. O próprio Supremo Tribunal Federal já pacificou entendimento de que, regra geral, a alegação de afronta aos princípios da legalidade, do acesso ao judiciário, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, em sede extraordinária, pode configurar tão somente ofensa reflexa ao Texto Constitucional, mormente quando se fazem necessários o exame e a interpretação da legislação infraconstitucional pertinente à hipótese. Quanto à multa do art. 467 da CLT , conforme consignado no acordão regional e ressaltado pelo Juízo da execução, somente as verbas rescisórias devidas quando do término do contrato de trabalho foram consideradas como base de cálculo da multa do art. 467 da CLT. O Regional ainda pontuou que o perito declarou que “ as verbas que serviram como base de cálculo da multa do art. 467 são as mesmas elencadas pela reclamada em sua impugnação aos cálculos ”. Diante dessas premissas, não há falar em equívocos nos cálculos periciais quanto ao valor da multa do art. 467 da CLT, razão pela qual não se divisa violação direta do art. , XXXVI, da CF. No tocante à remuneração variável , conforme constou do julgado recorrido, o título exequendo autorizou a compensação/dedução das parcelas pagas sob o mesmo título, sendo que as Executadas não lograram comprovar que as participações no resultado pagas em abril de 2010 e agosto de 2011 se referiam a adiantamento de valores relativos à parcela remuneração variável. Ademais, o TRT esclareceu que: “ Não há nenhum apontamento no agravo de petição de que as obras de Bomsucesso e Camarões já estivessem sendo planejadas ou executadas em abr.2010 ou ago.2011 e, consequentemente, os pagamentos pudessem se referir a adiantamento”. Nesse contexto, considerando as asserções delineadas no acordão recorrido e insuscetíveis de revisão, a teor da Súmula 126/TST, não se vislumbra ofensa ao art. , XXXVI, da CF, uma vez que não ficou evidenciado o descumprimento da decisão exequenda. Assim sendo, mostra-se inviabilizado o processamento da revista, nos termos do § 2º do art. 896 da CLT e da Súmula 266 do TST. Pelo exposto, com arrimo no art. 932, III e IV, do CPC/2015 (art. 557, caput , do CPC/1973), NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 27 de fevereiro de 2019. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Mauricio Godinho Delgado Ministro Relator
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