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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 45200-47.2008.5.15.0021

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Turma
Publicação
20/02/2015
Julgamento
11 de Fevereiro de 2015
Relator
Luiz Philippe Vieira De Mello Filho
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Ementa

RECURSO DE REVISTA - INCORRETO PREENCHIMENTO DA GUIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - PREENCHIMENTO DO CAMPO ATINENTE AO NÚMERO DO PROCESSO EM SEU FORMATO ANTIGO - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - NÃO OCORRÊNCIA.

O óbice legal lançado na decisão de origem não encontra respaldo na sistemática jurídica, obstando indevidamente a viabilização do recurso em detrimento do contraditório e da ampla defesa. Afronta, assim, o art. , LV, da Constituiçãoda República decisão regional que atesta o pagamento no valor estipulado e no prazo recursal, mas declara a deserção do recurso ordinário, ao entendimento de que incorreto o preenchimento da guia de recolhimento das custas judiciais (GRU) em virtude de o número do processo está consignado em seu antigo formato . A despeito de o processo do trabalho estar sujeito a formalismos e respeitar rotinas indispensáveis à segurança das partes, se o equívoco havido não impossibilita a identificação do recolhimento aos cofres da Receita Federal, para movimentação da máquina judiciária, uma vez que a parte recorrente indicou corretamente os nomes do recolhedor, o número do processo, CNPJ da reclamada, bem como códigos de recolhimento e da unidade gestora , não há como acarretar a deserção do recurso ordinário, visto que alcançado o princípio da finalidade essencial do ato processual, insculpido nos arts. 154e 244do CPC. Recurso de revista conhecido e provido .
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