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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-49.2015.5.03.0103

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Turma

Publicação

Relator

Douglas Alencar Rodrigues
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Decisão

Agravante: CALLINK SERVIÇOS DE CALL CENTER LTDA. Advogado :Dr. Vinícius Costa Dias Agravado : LANDER PEREIRA DOS SANTOS Advogado :Dr. Mário Aislan Moreira Correa Agravado : TEMPO SERVIÇOS LTDA. E OUTROS Advogada :Dra. Veruska Aparecida Custódio Advogado :Dr. Guilherme Marques Dias Advogado :Dr. Vanessa Dias Lemos Rebello GMDAR/CAC/CDGLC D E C I S Ã O Vistos etc. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, mediante a qual foi denegado seguimento ao recurso de revista da primeira Reclamada - CALLINK SERVIÇOS DE CALL CENTER LTDA. A parte procura demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado. Contraminuta e contrarrazões apresentadas às fls. 887/890. Não houve parecer do Ministério Público do Trabalho. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com fundamento no artigo 932, III e IV, do CPC/2015. Observo, inicialmente, que a tempestividade e a representação são regulares e o preparo está em discussão. Registro, ainda, que se trata de agravo de instrumento com o objetivo de viabilizar o processamento de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência da Lei 13.015/2014. O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista da primeira Reclamada, por deserto. Eis o teor da decisão agravada: (...) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 26/10/2017; recurso de revista interposto em 01/11/2017), sendo regular a representação processual. DESERÇÃO: O recurso de revista não se habilita a exame, em face do não atendimento a um dos requisitos de admissibilidade, consubstanciado na ausência de preparo regular. A sentença de Id. 75e22c9 julgou parcialmente procedentes o pedido do reclamante e fixou custas processuais de R$1200,00, calculadas sobre R$60.000,00, valor arbitrado à condenação, pelos reclamados. Os réus Banco Bradesco S.A., Banco Bradesco Cartões S.A e Tempo Serviços Ltda. apresentaram recurso ordinário em conjunto e comprovaram o pagamento das custas processuais (R$1200,00) e do depósito recursal de R$ 8.959,63 (Ids. 2be66df, 07b2ab4). A Callink Serviços de Call Center Ltda. ao apresentar recurso ordinário, requereu o aproveitamento do depósito recursal dos demais reclamados, nos termos da Súmula 128, III, do TST (Id. 9945ac9). O acórdão de Id. ea1e6ff manteve o valor da condenação. Apenas a reclamada Callink Serviços de Call Center Ltda interpôs recurso de revista, porém, sem qualquer preparo (Id. 9d64c1a). Registro, ainda, que a OJ 140 da SBDI-I do C. TST, em sua nova redação, determina que somente será concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015 nos casos de depósito recursal insuficiente, a ser complementado, o que não é a hipótese aqui tratada. Desse modo, o recurso interposto encontra-se deserto, nos termos da Súmula 128, I, do C. TST, razão pela qual dele não conheço. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. (...) (fls. 873/874) No agravo de instrumento, a primeira Reclamada não impugna o fundamento da decisão agravada a qual pretende ver reformada, qual seja, a deserção do seu recurso de revista, limitando-se a renovar o debate em relação à matéria anteriormente veiculada (terceirização). Ocorre que, o princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão agravada, demonstrando seu desacerto e as razões de sua reforma. Nesse contexto, uma vez que a Agravante não se insurge, fundamentadamente, contra a decisão que deveria impugnar, nos termos do artigo 932, III, do CPC/2015, o recurso encontra-se desfundamentado. Ante o exposto, e amparado no artigo 932 do CPC/2015, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 14 de dezembro de 2018. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ministro Relator
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/914745353/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-120544920155030103