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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 3003-53.2014.5.03.0069

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Turma
Publicação
13/05/2016
Julgamento
11 de Maio de 2016
Relator
Dora Maria Da Costa
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DETECTADA PELO REGIONAL. MANDATO TÁCITO NÃO CONFIGURADO. A regularidade de representação constitui pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso, que deve ser satisfeito no momento de sua interposição, e, em fase recursal, apenas pode ser suprida nos casos em que se comprova, de forma cabal, a existência de mandato tácito. Compulsando-se os autos, que foram integralmente digitalizados (seq.

1), verifica-se que a advogada subscritora do recurso de revista, Dra. Ana Paula Corrêa da Silveira Gomes, não possuía, no momento da interposição do recurso de revista, poderes para representar a reclamada em juízo, tendo em vista que não consta do rol de advogados da procuração de fl. 60. Desse modo, a ausência de instrumento válido capaz de comprovar a representação processual torna inexistente o recurso, conforme o disposto na Súmula nº 164 desta Corte. Ademais, da ata de audiência de fls. 47/48 não consta o nome da advogada subscritora do recurso de revista, inexistindo, assim, a possibilidade de caracterização do mandato tácito. Oportuno esclarecer que a Lei nº 13.105/2015, que instituiu o novo Código de Processo Civil, em seu art. 76, admite a concessão de prazo para sanar a irregularidade de representação. Contudo, in casu , verifica-se que o acórdão do recurso ordinário foi publicado na vigência do CPC/73, por isso deve prevalecer o entendimento da Súmula nº 383, II, do TST, segundo a qual o disposto no art. 13 do CPC/73 tem aplicação restrita ao primeiro grau de jurisdição, devendo a regularidade de representação ser comprovada no momento da interposição do recurso. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/914368878/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-30035320145030069