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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 2902-47.2012.5.02.0058

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma
Publicação
13/05/2016
Julgamento
11 de Maio de 2016
Relator
Alberto Luiz Bresciani De Fontan Pereira
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - DESCABIMENTO. LEI Nº 5.869/73.

1. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. TRABALHO EM ATIVIDADE-FIM. BANCÁRIO. Nos termos da Súmula 331, I, do TST, "a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974)".
2. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Os fundamentos de fato e de direito que suportam o julgado não permitem vislumbrar má aplicação das regras de distribuição do ônus da prova.
3. EQUIPARAÇÃO SALARIAL E REPERCUSSÕES. O substrato fático que dá alento à decisão regional, no sentido de que foram atendidos os requisitos previstos no art. 461da CLT, impede o acolhimento da ofensa alegada (Súmula 126 do TST). Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/914365536/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-29024720125020058