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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-63.2014.5.02.0611

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Valdir Florindo
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE CARACTERIZADA.

I - Prevalece neste Tribunal o entendimento de que a tempestividade do recurso deve ser examinada pela data em que este foi protocolado no juízo competente. Assim, é intempestivo o recurso se, por erro da parte no uso do sistema eletrônico de peticionamento, foi enviado a juízo incompetente e apresentado no juízo competente fora do prazo legal. Precedentes desta Corte.
II - Com efeito, publicada a decisão agravada em 27/07/2015, segunda-feira, o octídio legal iniciou-se no primeiro dia útil subsequente, em 28/07/2015, terça-feira, findando em 04/08/2015, terça-feira, ao passo que o agravo de instrumento somente foi protocolado nos autos em 11/08/2015, na terça-feira seguinte, pelo que sobressai a flagrante intempestividade do apelo. Agravo de instrumento não conhecido, por intempestivo.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/914175479/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-10016536320145020611

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