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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1647-23.2014.5.02.0078

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Turma
Publicação
08/04/2016
Julgamento
6 de Abril de 2016
Relator
Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - QUINQUÊNIOS

- EXTENSÃO AOS SERVIDORES REGIDOS PELA CLT A Constituição do Estado de São Paulo, ao afirmar o direito dos servidores públicos ao adicional por tempo de serviço, beneficia os estatutários e os regidos pela CLT. Precedentes. QUINQUÊNIOS - REFLEXOS - BASE DE CÁLCULO - ALÍQUOTA DE 5% SOBRE O SALÁRIO - BASE O Recurso de Revista não reúne condições de processamento por desatender ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT (redação da Lei nº 13.015/2014), de transcrever a decisão recorrida no que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/914166430/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-16472320145020078

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