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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Marcelo Lamego Pertence
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(1ª Turma)

GDCMP/fmr/

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA SUBSCRITORA DO RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. RECURSO MAL APARELHADO. Inviável o processamento do Recurso de Revista por contrariedade à Orientação Jurisprudencial n.º 319 da SBDI-I do TST, quando o referido precedente jurisprudencial foi adotado apenas por analogia pela Corte de origem, inviabilizando, assim, a caracterização de contrariedade ao entendimento ali consagrado, bem como pelo fato de a alegação de contrariedade a referida orientação jurisprudencial não se mostrar suficiente a infirmar o segundo fundamento adotado pela Corte de origem – existência de procuração válida em outro processo apensado ao presente feito. Assim, o Recurso de Revista não merece processamento, porque mal aparelhado. Agravo de Instrumento a que se nega provimento .

DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MOTORISTA. VENDEDOR EXTERNO E DISTRIBUIDOR. 1 . O atual Código Civil Brasileiro manteve, como regra, a teoria da responsabilidade civil subjetiva, calcada na culpa. Inovando, porém, em relação ao Código Civil de 1916, ampliou as hipóteses de responsabilidade civil objetiva, acrescendo aquela fundada no risco da atividade empresarial, consoante previsão inserta no parágrafo único do artigo 927. Tal acréscimo apenas veio a coroar o entendimento de que os danos sofridos pelo trabalhador, decorrentes de acidente do trabalho, conduzem à responsabilidade objetiva do empregador quando a atividade laboral é considerada de risco. 2 . A atividade de vendedor externo e distribuidor (motorista de caminhão - transporte de cargas em rodovias) expõe o trabalhador à ocorrência de sinistros durante as viagens – como no caso dos autos, em que ocorreu acidente de trânsito seguido de morte do empregado. Em tais circunstâncias, deve o empregador responder de forma objetiva na ocorrência de acidente de trabalho no trânsito, por se tratar de evento danoso ao direito da personalidade do trabalhador. Incidência do parágrafo único do artigo 927 do Código Civil. 3 . Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

DANOS MORAIS E MATERIAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO . RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. Não cuidando a parte de dar a seu inconformismo o devido enquadramento legal, mediante a alegação de afronta a dispositivos de lei ou da Constituição da Republica ou de contrariedade a súmula deste Tribunal Superior ou, ainda, transcrevendo paradigmas à hipótese dos autos, resulta manifesta a impossibilidade de conhecimento do recurso de revista por ausência de fundamentação. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO . CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE JORNADA . O fato de o empregado prestar serviços externos, por si só, não enseja o seu enquadramento na exceção contida no artigo 62, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho. Relevante, para tanto, é a incompatibilidade entre a natureza da atividade exercida pelo empregado e a fixação do seu horário de trabalho - o que não se verifica no caso dos autos, em que registrado, pela Corte de origem, a possibilidade de controle indireto da jornada de trabalho do reclamante por meio do comparecimento na empresa ao início, e ao término da jornada, bem como em face do registro em palmtop dos clientes atendidos no dia e das notas fiscais emitidas. Agravo de Instrumento não provido.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA SINDICAL. Consoante registrado pela Corte de origem, a situação peculiar do reclamante, que trabalhava como motorista e vendedor, justifica o fato de o espólio do reclamante encontrar-se assistido no presente caso pelo Sindicato dos Trabalhadores em Transporte Rodoviário de Pelotas, atendendo, assim, ao comando erigido no artigo 14 da Lei 5.584/70, relativo à assistência sindical pelo sindicato da categoria, assim como observado o entendimento consagrado na Súmula n.º 219 desta Corte superior. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- AIRR-XXXXX-81.2010.5.04.0000 , em que é Agravante INDÚSTRIA DE ALIMENTOS KODAMA LTDA. e Agravado ESPÓLIO DE JÃNIO SARAIVA CENTENO .

Inconformada com a decisão monocrática proferida às fls. 326/328-verso dos autos físicos, pp. 655/660 do Sistema de Informações Judiciárias (eSIJ), aba "Visualizar Todos (PDFs)", mediante a qual se denegou seguimento ao seu Recurso de Revista, interpõe a reclamada o presente Agravo de Instrumento.

Alega a agravante, por meio das razões deduzidas às fls. 2/15 dos autos físicos (pp. 5/31 do eSIJ), que seu apelo merece processamento, porquanto comprovada a afronta a dispositivos de lei e da Constituição da Republica, bem como contrariedade a orientação jurisprudencial da SBDI-I e a súmula do Tribunal Superior do Trabalho, além de divergência jurisprudencial.

Foram apresentadas contraminuta e contrarrazões.

Autos não submetidos a parecer da douta Procuradoria-Geral do Trabalho, à míngua de interesse público a tutelar.

É o relatório.

V O T O

I – CONHECIMENTO

O apelo é tempestivo [decisão monocrática publicada em 22/2/2010, segunda-feira, conforme certidão lavrada à fl. 329 dos autos físicos (p. 661 do eSIJ), e razões recursais protocolizadas em 2/3/2010, à fl. 2 dos autos físicos (p. 5 do eSIJ)]. Regular a representação processual da agravante, consoante procuração acostada à fl. 34 dos autos físicos (p. 69 do eSIJ). Foram transladadas todas as peças necessárias à formação do Agravo.

Conheço do Agravo de Instrumento.

II – MÉRITO

IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA SUBSCRITORA DO RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO.

A Exma. Desembargadora Vice-Presidente do Tribunal Regional da 4ª Região denegou seguimento ao Recurso de Revista interposto pela reclamada, quanto ao tema em destaque, uma vez que o recurso não se encontrava fundamentado em nenhuma das hipóteses do artigo 896 da CLT.

Alega a agravante que seu Recurso de Revista merecia processamento, porquanto devidamente fundamentado em contrariedade à Orientação Jurisprudencial n.º 319 da SBDI-I do TST, em face de sua má-aplicação na hipótese. Afirma que, no caso, "restou demonstrado que não há substabelecimento ou procuração conferindo poderes à signatária do Recurso, na qualidade de Estagiária, devidamente habilitada na Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil e identificada pelo número da Carteira de Habilitação de Estagiário, para o exercício de Estágio em escritórios de Advocacia, nos termos do Regulamento Profissional", sendo indevida, portanto, a aplicação do entendimento consagrado no referido precedente jurisprudencial.

Ao exame.

O Tribunal Regional rejeitou a preliminar de não conhecimento do Recurso Ordinário obreiro, por irregularidade de representação, valendo-se, para tanto, dos seguintes fundamentos, às fls. 148-verso/149, autos físicos; pp. 298/299, eSIJ (os destaques foram acrescentados):

Preliminarmente:

O procurador da reclamada, Dr. Ivan Lazzarotto, arguiu da Tribuna o não conhecimento do recurso da Sucessão-autora, por inexistente, ao argumento de que a signatária do apelo, Bel. Carolina Rapetto Trautmann, está qualificada nas procurações das fls. 15/17 apenas como "Bacharel em Direito", não havendo indícios de sua inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil.

Todavia, verifico que no momento da interposição do recurso a Bel. Carolina Rapetto Trautmann já havia obtido sua inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, conforme se observa na própria petição de apresentação do apelo, que indica o número de inscrição 71.683 . Assim, adoto como razões de decidir, por analogia , a Orientação Jurisprudencial nº 319 da SDI-I do C. TST, verbis:

"REPRESENTAÇÃO REGULAR. ESTAGIÁRIO. HABILITAÇÃO POSTERIOR. Válidos são os atos praticados por estagiário se, entre o substabelecimento e a interposição do recurso, sobreveio a habilitação, do então estagiário, para atuar como advogado".

Não fosse isso o bastante, nos autos apensados da ação nº 00612-2008-101-04-00-0, distribuída que foi por dependência à presente ação, a Bel. Carolina Rapetto Trautmann consta na procuração firmada pela representante da Sucessão-autora como advogada, "inscrita na OAB/RS sob o nº 71.683" (fl. 24 dos autos em apenso) .

Por conseguinte, não há falar em irregularidade na representação processual, razão pela qual rejeito a arguição de não conhecimento do recurso da Sucessão-autora.

O Tribunal Regional rejeitou a preliminar de não conhecimento do Recurso Ordinário obreiro por duplo fundamento. O primeiro relacionado ao fato de à época da interposição do recurso a Dra. Carolina Rapetto Trautmann já se encontrar inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, bem como por estar legitimada por procuração que lhe foi outorgada na condição de bacharel. O segundo fundamento está relacionado ao fato de que, "nos autos apensados da ação nº 00612-2008-101-04-00-0, distribuída que foi por dependência à presente ação, a Bel. Carolina Rapetto Trautmann consta na procuração firmada pela representante da Sucessão-autora como advogada".

Frise-se, ainda, que o entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial n.º 319 da SBDI-I do TST foi adotado apenas por analogia, para corroborar o primeiro fundamento adotado pela Corte de origem para justificar a regularidade da representação processual da sucessão do autor.

Nesse contexto, afigura-se inviável o processamento do Recurso de Revista, no particular, por contrariedade à Orientação Jurisprudencial n.º 319 da SBDI-I do TST, uma vez que o referido precedente jurisprudencial foi adotado apenas por analogia pela Corte de origem, inviabilizando, assim, a caracterização de contrariedade ao entendimento ali consagrado, bem como a alegação de contrariedade a referida orientação jurisprudencial não se mostra suficiente à infirmar o segundo fundamento adotado pela Corte de origem – existência de procuração válida em outro processo apensado ao presente feito.

Assim, o Recurso de Revista não merece processamento, porque mal aparelhado.

Ante o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento.

DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MOTORISTA. VENDEDOR EXTERNO E DISTRIBUIDOR.

A Exma. Desembargador Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região denegou seguimento ao Recurso de Revista interposto pela reclamada, especificamente quanto ao tema em destaque, sob os seguintes fundamentos, consignados às fls. 326/327 dos autos físicos (pp. 655/657 do eSIJ – os destaques foram acrescentados):

ACIDENTE DO TRABALHO - DANO MORAL E/OU

PATRIMONIAL - INDENIZAÇÃO

Alegação (ões):

- violação do (s) art (s). , XXVIII, 210, § 1º, da CF.

- violação do (s) art 186, 927 do CCB, 2", 12, do CDC.

divergência jurisprudencial.

A 4ª Turma assim decidiu: ( ) Primeiramente, não há como afastar a culpa da reclamada pelo acidente ocorrido, porquanto se impõe a conclusão no sentido de que o risco de acidente de trânsito era inerente às atividades rotineiramente desempenhadas pelo de cujus, na função de motorista. Dessa forma, quando o risco está relacionado com a natureza das atividades laborais, há sempre uma grande probabilidade de que ocorram acidentes em decorrência da própria prestação dos serviços Nesse sentida, cito o ensinamento de Sérgio Cavalieri Filho acerca da Teoria do Risco Criado, verbis-"Risco é perigo, é probabilidade de dano, importando, isso, em dizer que aquele que exerce uma atividade perigosa deve-lhe assumir os riscos e reparar o dano dela decorrente. A doutrina do risco pode ser, então, assim resumida todo prejuízo deve ser atribuído ao seu autor e reparado por quem o causou, independentemente de ter ou não agido com culpa () A teoria do risco criado tem, entre nós, como seu mais ardoroso adepto, o insigne Caio Mário, que assim a sintetiza 'aquele que, em razão de sua atividade ou profissão, cria um perigo, está sujeito à reparação do dano que causar, salvo prova de haver adotado todas as medidas idôneas a evitá-lo' (Responsabilidade civil, 3ª ed, Forense, 1999, p 24) No entender do ilustre Mestre, o conceito de risco que melhor se adapta às condições de vida social é o que se fica no fato de que. se alguém põe em funcionamento uma qualquer atividade, responde pelos eventos danosos que esta atividade gera para os indivíduos, independentemente de determinar se em cada caso, isoladamente, o dano é devido a imprudência, a negligência, a um erro de conduta, e assim se configura a teoria do risco criado Fazendo abstração da idéia de culpa, mas atentando apenas no fato danoso, responde civilmente aquele que, por sua atividade ou por sua profissão, expõe alguém ao risco de' sofrer um dano"(in 'Programa de Responsabilidade dvil' - Malheiros Editores - 6a edição/2005 - págs 155/157) Ressalto, por relevante, que a teoria do risco criado não se confunde com a tese de que o empregador sempre deve ser responsabilizado deforma objetiva (sem a demonstração de culpa) pelos acidentes que ocorram com seus empregados durante a prestação de serviços Isso porque, como no caso dos autos, é necessário analisar o risco inerente à própria sistemática do trabalho e seus danos em potencial, cabendo à reclamada provar que adotou todas as medidas de segurança cabíveis e necessárias para evitar a ocorrência de acidentes no trabalho, ônus probatório do qual ela não se desincumbiu . Ainda que se verifique que a reclamada procedeu à revisão mecânica no veículoo pouco antes do acidente, restou incontroverso que o acidente ocorreu aproximadamente às 21 horas, quando o de cujus retomava ao depósito da empresa, o que reforça o informado pelas testemunhas O preposto da reclamada, por sua vez, afirmou que a jornada de trabalho iniciava por volta das 7h (fl 161) Assim, dos fatos narrados, verifico que no momento do acidente o de cujus já havia completado quatorze horas de trabalho , o que acredito ser elemento essencial na aferição da responsabilidade patronal A sobrejornada , ao que me parece, pelo exame da prova colhida, exercida com habitualidade, contribui para a culpabilidade aa reclamada , uma vez que acentua não apenas o cansaço físico decorrente da atividade laboral, mas impõe fadiga psíquica Cediço que a conjunção de ambas afeta o tempo de resposta motora ao empregado, elemento determinante em se tratando de um acidente de trânsito Afasto, ainda, o argumento de não existir culpa recíproca É inegável que a extensão do dano decorrente do acidente está diretamente ligada à velocidade em que o veículo trafegava Não é crivel pensar que um veiculo perfazendo 80 km/h, nas mesmas condições em que ocorreu o acidente do de cujus, a 120Km/h, sofreria os mesmos danos Assim, a conduta do motorista contribuiu para o resultado verificado, devendo ser considerada no arbitramento da indenização Assim, mantendo em foco as peculiaridades do caso em análise, entendo correta a conclusão a respeito da culpa recíproca (50% para cada uma das partes), mostrando-se adequado o valor arbitrado em origem (indenização por danos morais no valor de R$ 51 875,00, equivalente a 125 salários-mínimos à data do arbitramento - fls 209 -, bem indenização por danos materiais no valor de R$ 278,84 mensais - fls 228 -, a titulo de pensionamento mensal, considerando o valor da maior remuneração, mais 1/12 da gratificação natalina e 1/12 do terço das férias, já considerada a proporção da responsabilidade da empregadora) Nego, pois, provimento aos recursos (Relatora Denise Pacheco)

Não constato violação aos dispositivos de lei e da Constituição Federal invocados, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea c do art. 896 da CLT.

À luz da Súmula 296 do TST, aresto que não revela identidade fática com a situação descrita nos autos ou que não dissente do posicionamento adotado não serve para impulsionar recurso de revista.

(...)

CONCLUSÃO

Nego seguimento.

Sustenta a reclamada, em sede de Agravo de Instrumento, que seu Recurso de Revista merecia ser processado, porquanto,"não demonstrada a culpa da Reclamada para a ocorrência do acidente, a condenação representa a violação direta e literal ao disposto nos artigos , XXVIII, 210, § 1º, da CF, e arts 186, 927 do CCB, 2º, 12, do CDC". Afirma que não pode ser responsabilizada por" Fato do Produto ", visto que adquiriu pneu no mercado de consumo como destinatária final. Alega que" nenhuma ação ou omissão da Reclamada concorreram para o acidente de trânsito que vitimou o de cujus, dai a inexistência de fundamento jurídico para a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais ". Salienta, ainda, a especificidade dos arestos trazidos a colação.

Ao exame.

Registre-se, inicialmente, trecho do acórdão prolatado pelo Tribunal Regional em sede de Recurso Ordinário, cuja transcrição foi suprimida da decisão agravada, mas revela quadro fático-probatório relevante para o deslinde da controvérsia (os destaques foram acrescentados):

O de cujus trabalhou na reclamada desde 16.01.2006, exercendo o cargo de vendedor externo, cujas atividades consistiam na distribuição de mercadorias em pontos de venda de pães e derivados em várias regiões do Estado do Rio Grande do Sul . Em 01.06.2006. quando retornava ao depósito da empresa, aproximadamente às 21 horas, sofreu acidente, vindo a falecer.

Conforme laudo técnico juntado às fls. 109/116, elaborado por perito da Polícia Civil de Pelotas/RS, a causa provável do infortúnio foi o estouro do pneu frontal esquerdo o que teria feito o motorista perder o controle do veículo, ocasionando colisão contra uma árvore. O laudo informa, ainda, que a explosão decorreu de rachadura localizada no lado interno do pneu , salientando que esta não foi provocada por obstáculo na pista, uma vez que aro da roda dianteira esquerda encontrava-se intacto, fl. 116. Aduz, também, que os demais pneus encontravam-se em bom estado. Nesse específico, salienta-se que o pneu esquerdo dianteiro apresenta sulcos profundos na banda de rodagem, conforme menciona o perito, o que demonstra pouco tempo de utilização, bem como ter a reclamada comprovado ter feito revisão no veículo em 23.05.2006, fl. 104.

A análise do tacógrafo, fls. 117/118, por sua vez, informa que a velocidade do veículo, no momento do acidente, era de 120 Km/h, 50% acima da máxima permitida naquele local, o que fundamentou o reconhecimento de culpa, concorrente pela origem.

Outro aspecto a ser considerado, diz respeito à afirmação do preposto no sentido de haver a possibilidade de recapagem nos pneus dos caminhões da reclamada, verbis:

" que mantém um setor de frota que analisa os pneus, verificando se podem ser recapados ou não e após mandam para a assistência técnica, que a Sulbra, em Porto Alegre, fazia a assistência técnica para a reclamada, que não sabe se os pneus do caminhão dirigido pelo reclamante eram recapados "

O fato se faz relevante frente à constatação que não houve ruptura na banda de rodagem, apenas na borracha lateral interna do pneu, o que, conforme menciona o Juízo de origem, poderia indicar ter sido o pneu submetido ao processo de recapagem .

Destaca-se, ainda, a impossibilidade de se conhecer do Recurso de Revista empresarial por afronta aos artigos e 12 do Código de Defesa do Consumidor, ante o óbice da Súmula n.º 297 do TST, bem como em relação à alegada violação do artigo 210, § 1º, da Constituição da Republica por não guardar pertinência com a matéria objeto da presente controvérsia.

A responsabilidade do empregador por danos sofridos por seus empregados em razão da execução do contrato de emprego é questão que vem exigindo profunda análise da Justiça do Trabalho, mormente após o elastecimento da sua competência material, com a promulgação da Emenda Constitucional n.º 45/2004. Dentre as questões afetas a essa matéria, a aplicação das teorias da responsabilidade civil subjetiva e objetiva representa o ponto de maior controvérsia entre os operadores do direito.

O Código Civil de 1916, de cunho eminentemente individualista, adotou a teoria da responsabilidade civil subjetiva, em seu artigo 186, impondo ao agente do ato ilícito o dever de indenizar apenas quando comprovada a conduta dolosa ou culposa do agressor, o dano e o nexo de causalidade entre a conduta e a lesão ao patrimônio jurídico do ofendido.

O atual Código Civil, influenciado pela nova ordem jurídica constitucional inaugurada em 1988, rompeu com o individualismo tutelado pelo Código revogado, adotando como parâmetro"a justiça social e o respeito da dignidade da pessoa humana ( Constituição da República, art. 1º, III)"(cf. DINIZ, Maria Helena, Direito civil brasileiro , vol. 01, ed. 20, Saraiva: São Paulo, 2003).

Assim, diante do deslocamento do objeto tutelado pelo ordenamento jurídico, o Código Civil de 2002 passou a adotar, expressamente, a teoria da responsabilidade civil objetiva, fundada no risco da atividade, deixando a encargo do magistrado a conceituação de"atividade de risco". Nesse sentido, observe-se o disposto no artigo 927, parágrafo único, do Código Civil:

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

No mesmo sentido leciona Mauricio Godinho Delgado ( in Curso de Direito do Trabalho, 6ª ed., São Paulo: Ltr, 2007, p. 621/622):

(...) o novo diploma civil fixa também em seu artigo 927 e parágrafo único preceito de responsabilidade objetiva independente de culpa" quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem " . Ora, tratando-se de atividade empresarial, ou de dinâmica laborativa (independentemente da atividade da empresa), fixadoras de risco para os trabalhadores envolvidos, desponta a exceção ressaltada pelo parágrafo único do art. 927 do CCB/2002, tornando objetiva a responsabilidade empresarial por danos acidentários (responsabilidade em face do risco).

Note-se a sabedoria da ordem jurídica: a regra geral mantém-se com a noção da responsabilidade subjetiva, mediante aferição da culpa do autor do dano (art. 159, CCB/1916; art. 186, CCB/2002). Entretanto, se a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano (no estudo em questão, a empresa) implicar, por sua natureza, risco para os trabalhadores envolvidos, ainda que em decorrência da dinâmica laborativa imposta por essa atividade, incide a responsabilidade objetiva fixada pelo Direito (art. 927, parágrafo único, CCB/2002).

Conforme destaca Carlos Roberto Gonçalves ( in Responsabilidade Civil, 13ª ed., Saraiva: São Paulo, 2011), a teoria da responsabilidade civil objetiva" desloca-se da noção de culpa para a ideia de risco, ora encarado como ‘risco-proveito’, que se funda no princípio segundo o qual é reparável o dano causado a outrem em consequência de uma atividade realizada em benefício do responsável (ubi emolumentum, ibi ônus) ".

A teoria da responsabilidade civil objetiva, adotada no parágrafo único do artigo 927 do Código Civil, fundada no risco da atividade, prescinde da existência de culpa ou dolo do agente, bastando a comprovação do nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Frise-se não se tratar de mera inversão do ônus da prova, consagrada pela teoria da culpa presumida, adotada, por exemplo, no artigo 936 do Código Civil, de seguinte teor:

Art. 936. O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior.

Importante destacar, ainda, que a teoria objetiva não se confunde com a teoria do risco integral, para a qual a culpa exclusiva da vítima, o caso fortuito e a força maior não influenciam no dever de indenizar.

José Cretella Júnior, ao discorrer sobre a teoria do risco integral, ressalta que esta" é a modalidade extremada do risco administrativo, abandonada, na prática, por conduzir ao abuso e à iniquidade social. Por essa fórmula radical, a Administração ficaria obrigada a indenizar todo e qualquer dano suportado por terceiros, ainda que resultante de culpa ou dolo da vítima "( in Comentários à Constituição Brasileira de 1988, 2ª ed., Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1992, pág. 2.330).

A professora Maria Sylvia Zanella di Pietro, examinando a responsabilidade civil objetiva do Estado, consagrada no § 6º do artigo 37 da Constituição da Republica, ensina que"são apontadas como causas excludentes da responsabilidade a força maior e a culpa exclusiva da vítima"( in Direito Administrativo, 20ª ed., São Paulo: Atlas, 2007, pág. 602).

O próprio Supremo Tribunal Federal sufragou o entendimento de que a responsabilidade civil do Poder Público, fundada na teoria objetiva, é afastada quando comprovada a existência de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima. Nesse sentido, atente-se para o seguinte precedente:

INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PODER PÚBLICO - TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO - PRESSUPOSTOS PRIMÁRIOS DE DETERMINAÇÃO DESSA RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO CAUSADO A ALUNO POR OUTRO ALUNO IGUALMENTE MATRICULADO NA REDE PÚBLICA DE ENSINO - PERDA DO GLOBO OCULAR DIREITO - FATO OCORRIDO NO RECINTO DE ESCOLA PÚBLICA MUNICIPAL - CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO MUNICÍPIO - INDENIZAÇÃO PATRIMONIAL DEVIDA - RE NÃO CONHECIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO PODER PÚBLICO - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. - A teoria do risco administrativo, consagrada em sucessivos documentos constitucionais brasileiros desde a Carta Política de 1946, confere fundamento doutrinário à responsabilidade civil objetiva do Poder Público pelos danos a que os agentes públicos houverem dado causa, por ação ou por omissão. Essa concepção teórica, que informa o princípio constitucional da responsabilidade civil objetiva do Poder Público, faz emergir, da mera ocorrência de ato lesivo causado à vítima pelo Estado, o dever de indenizá-la pelo dano pessoal e/ou patrimonial sofrido, independentemente de caracterização de culpa dos agentes estatais ou de demonstração de falta do serviço público. - Os elementos que compõem a estrutura e delineiam o perfil da responsabilidade civil objetiva do Poder Público compreendem (a) a alteridade do dano, (b) a causalidade material entre o eventus damni e o comportamento positivo (ação) ou negativo (omissão) do agente público, (c) a oficialidade da atividade causal e lesiva, imputável a agente do Poder Público, que tenha, nessa condição funcional, incidido em conduta comissiva ou omissiva, independentemente da licitude, ou não, do comportamento funcional (RTJ 140/636) e (d) a ausência de causa excludente da responsabilidade estatal (RTJ 55/503 - RTJ 71/99 - RTJ 91/377 - RTJ 99/1155 - RTJ 1 31/417). - O princípio da responsabilidade objetiva não se reveste de caráter absoluto, eis que admite o abrandamento e, até mesmo, a exclusão da própria responsabilidade civil do Estado, nas hipóteses excepcionais configuradoras de situações liberatórias - como o caso fortuito e a força maior - ou evidenciadoras de ocorrência de culpa atribuível à própria vítima (RDA 137/233 - RTJ 55/50). RESPONSABILIDADE CIVIL DO PODER PÚBLICO POR DANOS CAUSADOS A ALUNOS NO RECINTO DE ESTABELECIMENTO OFICIAL DE ENSINO. - O Poder Público, ao receber o estudante em qualquer dos estabelecimentos da rede oficial de ensino, assume o grave compromisso de velar pela preservação de sua integridade física, devendo empregar todos os meios necessários ao integral desempenho desse encargo jurídico, sob pena de incidir em responsabilidade civil pelos eventos lesivos ocasionados ao aluno. - A obrigação governamental de preservar a intangibilidade física dos alunos, enquanto estes se encontrarem no recinto do estabelecimento escolar, constitui encargo indissociável do dever que incumbe ao Estado de dispensar proteção efetiva a todos os estudantes que se acharem sob a guarda imediata do Poder Público nos estabelecimentos oficiais de ensino. Descumprida essa obrigação, e vulnerada a integridade corporal do aluno, emerge a responsabilidade civil do Poder Público pelos danos causados a quem, no momento do fato lesivo, se achava sob a guarda, vigilância e proteção das autoridades e dos funcionários escolares, ressalvadas as situações que descaracterizam o nexo de causalidade material entre o evento danoso e a atividade estatal imputável aos agentes públicos. (STF- RE-109615/RJ, 1ª Turma, Relator Ministro Celso de Melo, publicado no DJU de 2/8/1996).

Conquanto consagrada expressamente a adoção da teoria da responsabilidade civil objetiva nas atividades de risco apenas em 2002, a legislação trabalhista brasileira, na vanguarda da tutela dos direitos humanos no Brasil, já previa, desde 1943, a responsabilidade civil objetiva do empregador pela reparação dos danos materiais e morais sofridos pelos empregados, decorrentes da execução do contrato de emprego.

Com efeito, a assunção dos riscos da atividade econômica , prevista no artigo da Consolidação das Leis do Trabalho, compreende não apenas os riscos financeiros da atividade empresarial, mas todo o risco que essa atividade econômica representa para a sociedade e, principalmente, para seus empregados. Interpretação diversa violaria o princípio da função social da empresa (artigo 170, III, da Constituição da Republica).

Ao assumir os riscos inerentes à atividade econômica, o empregador assume o ônus de responder, de forma objetiva, por todos os danos causados por sua atividade empresarial. Não seria lógico entender que, embora assumindo os riscos da atividade, o empregador respondesse de forma subjetiva pelos danos causados a seus empregados. A se acolher tal entendimento, estar-se-ia desvirtuando a regra do artigo da Consolidação das Leis do Trabalho, criando-se uma reserva quanto à responsabilidade da empresa, pois, embora assumindo os riscos da atividade, incumbiria ao trabalhador ofendido a prova de que o dano foi causado por culpa ou dolo do empregador.

A jurisprudência desta Corte superior, após certa controvérsia, sufragou a aplicação da teoria da responsabilidade civil objetiva apenas nas hipóteses em que a atividade empresarial é considerada de risco. Destaquem-se, nesse sentido, os seguintes precedentes (os grifos não são do original):

EMBARGOS. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. MORTE. TRABALHADOR EM COLETA DE LIXO COM DESLOCAMENTO EM VIAS PÚBLICAS ATÉ O ATERRO SANITÁRIO. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPREGADORA. Introduzida no ordenamento jurídico a norma insculpida no art. 927 do Código Civil em 2002, prevendo a responsabilidade objetiva em razão do risco do empreendimento, responde o empregador, nos termos do art. , caput, da CLT, pelos danos advindos do acidente de trabalho sofrido pelo empregado no exercício de atividade que o expõe a tal risco. No caso dos autos, a atividade desenvolvida pelo empregado - coleta de lixo domiciliar com deslocamento em vias públicas até o aterro sanitário - enquadra-se perfeitamente no rol de atividades de risco, em razão da sua potencialidade de provocação de dano a outrem, em situação de exposição a risco mais elevado do que estão submetidos os demais membros da sociedade. Precedentes. Embargos de que se conhece e a que se nega provimento. (E- RR-XXXXX-81.2011.5.03.0069, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 24/04/2015)

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/07. ACIDENTE DO TRABALHO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR DO EMPREGADOR. 1. O acórdão ora embargado, proveniente da Eg. Quarta Turma desta Corte, não conheceu do recurso de revista da reclamada quanto à responsabilidade objetiva que lhe foi imputada, mantendo o acórdão do Tribunal Regional que afirmou seu dever de indenizar danos morais e estéticos sofridos pelo reclamante em acidente do trabalho típico, vez que a -moldura fática delineada pela Corte a quo, o" fatídico "infortúnio ocorreu, exclusivamente, em face da atividade de risco desenvolvida pela Reclamada, classificada em risco de nível 3. Dessarte, sendo constatado o dano (esmagamento do segundo dedo da mão esquerda em atividade de risco) e o nexo de causalidade, o reconhecimento da responsabilidade objetiva do empregador pelo acidente de trabalho não tem o condão de violar a literalidade do art. 7.º, XXVIII, da Constituição Federal.- 2. A reclamada demonstra divergência jurisprudencial apta e específica com acórdãos proferidos pelas Eg. Quinta e Sétima Turmas, nos quais se encontra tese oposta, de que -a Constituição da Republica, quanto à indenização por danos material e moral, provenientes de infortúnios do trabalho, adotou a teoria da responsabilidade subjetiva do empregador- e que -...a jurisprudência desta Corte tem adotado o entendimento de que a responsabilidade, nessas hipóteses, é subjetiva, restando inafastável a necessidade de submissão do caso concreto à verificação da existência da culpa ou dolo na conduta patronal a título de reparação do dano, na esteira do art. , XXVIII, da CF-, permitindo o conhecimento do recurso de embargos, por dissenso interna corporis. 3. Quanto ao mérito, extrai-se dos fundamentos do acórdão turmário que ficou expresso no acórdão regional que -a) o risco da atividade desempenhada pelo Reclamante foi classificada no nível 3; b) o Reclamante laborava como servente de lavoura na vinhaça; c) escorregou no piso molhado na plataforma na qual trabalhava; d) para não cair apoiou-se na esteira de transporte de vinhaça, e) e no"local onde se apoiou existia uma polia que estava conectada ao motor que movia a esteira e sofreu esmagamento da extremidade do segundo dedo da mão esquerda", corretamente enquadrando a Eg. Quarta Turma a situação jurídica à responsabilidade objetiva, vez que é entendimento desta Colenda Subseção Especializada I que -o sistema de responsabilidade civil previsto no Código Civil vigente adota dualidade de regimes, contemplando a responsabilidade subjetiva e a objetiva, sendo pacífica a jurisprudência desta Corte Superior quanto à aplicação do art. 927, parágrafo único, do Código Civil na seara trabalhista- (E-ED- RR - XXXXX-14.2007.5.01.0026, Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 07/11/2014), especialmente quando assentada a premissa fática da existência de risco dentro da dinâmica laborativa, caso dos autos. 4. Precedentes desta SBDI-1. Recurso de embargos conhecido e não provido. (E- ED-RR-XXXXX-20.2007.5.15.0120, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 19/12/2014)

RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. MOTOCICLISTA. VENDEDOR EXTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Esta e. Subseção vem decidindo no sentido de que a regra prevista no artigo , XXVIII, da CF deve ser interpretada de forma sistêmica aos demais direitos fundamentais, e a partir desta compreensão, admite a adoção da teoria do risco (artigo 927, parágrafo único, do CCB), sendo, portanto, aplicável a responsabilização objetiva do empregador no âmbito das relações de trabalho para as chamadas atividades de risco. No caso, o autor utilizava motocicleta da empresa no exercício da atividade de vendedor externo. Enquanto transitava na BR-470 - denominada RSC-470 - no km 222, sentido Garibaldi-Bento Gonçalves, sofreu acidente de trânsito, quando um caminhão atravessou a pista, causando colisão. O acidente de trabalho resultou em incapacidade laboral parcial e definitiva, em grau médio, com perda de função do tornozelo direito. É inegável que o uso de motocicleta em rodovias para o exercício da função de vendedor externo representa alto risco de acidentes automobilísticos. Corrobora esse entendimento recente regulamentação do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo V da NR-16, considerando perigosa a atividade laboral com utilização de motocicleta no deslocamento de trabalhador em vias públicas (Portaria MTE nº 1.565 de 13 de outubro de 2014). Recurso de embargos conhecido por divergência jurisprudencial e não provido. (E- RR - XXXXX-15.2008.5.04.0512 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 23/10/2014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 19/12/2014)

ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. A CARACTERIZAÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DEPENDE DO ENQUADRAMENTO TÉCNICO DA ATIVIDADE EMPREENDIDA COMO SENDO PERIGOSA. ARTIGO 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. TRABALHO COM VEÍCULOS AUTOMOTORES DA EMPRESA. 2.1. A condenação ao pagamento de indenização por danos moral e material, baseada na aplicação da responsabilidade objetiva, pressupõe o enquadramento técnico da atividade empreendida como sendo perigosa. 2.2. Os trabalhadores que se utilizam de veículos automotores como condição para a prestação de serviços enfrentam, cotidianamente, grandes riscos com a falta de estrutura da malha rodoviária brasileira. O perigo de acidentes é constante, na medida em que o trabalhador se submete, sempre, a fatores de risco superiores àqueles a que estão sujeitos o homem médio. Nesse contexto, revela-se inafastável o enquadramento da atividade como de risco, o que autoriza o deferimento do título postulado com arrimo na aplicação da responsabilidade objetiva conforme prevista no Código Civil. No caso, a atividade normalmente exercida pelo empregado, que se servia de veículo automotor da própria reclamada para a prestação de serviços, submetia-o, diariamente, a superlativos fatores de risco. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e desprovido. (E- ED-RR-XXXXX-16.2009.5.12.0035, Redator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 23/10/2014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 07/11/2014)

Conclui-se, assim, que o risco ordinário, ínsito ao dia a dia, dá azo à responsabilidade subjetiva, fundada no dolo ou na culpa do agressor. De outro lado, o risco extraordinário, decorrente de atividade que extrapola o perigo comum, enseja a responsabilidade objetiva do agente causador.

Não se permite mais a persecução do lucro, objetivo da atividade empresária (artigo 981 do Código Civil), sem o resguardo da função social da empresa, que impõe ao empresário a observância das normas de defesa ao meio ambiente, ao consumidor e, principalmente, ao trabalhador – principal elemento integrante do conceito da atividade organizada (artigo 966 do Código Civil).

O reconhecimento da responsabilidade civil objetiva não é incompatível com o disposto no artigo , XXVIII, da Constituição da Republica, visto que a cabeça do mesmo dispositivo assegura a observância de outros direitos que visem à melhoria da condição social dos trabalhadores. Tal dispositivo apenas consagra o mínimo de direitos que devem ser assegurados ao trabalhador. Ressaltou o Exmo. Ministro Joaquim Barbosa, ao proferir seu voto no julgamento da ADI 639, que"o art. da Constituição não exaure a proteção dos direitos sociais". Segundo o professor Alexandre de Moraes," no art. 7º, o legislador constituinte definiu alguns direitos constitucionais dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social "( in Direito Constitucional, 12ª ed., São Paulo: Atlas, 2002, pág. 204).

É inevitável o reconhecimento de que a atividade de vendedor externo e distribuidor (motorista de caminhão - transporte de cargas em rodovias), em face de sua natureza, configura atividade de risco, porquanto expõe o trabalhador à probabilidade da ocorrência de sinistros durante as viagens – como no caso dos autos, em que ocorreu acidente de trânsito seguido de morte do empregado. Conquanto o acidente não tenha contado com a participação do empregador, tal circunstância não elide sua responsabilidade, porquanto o risco gerado decorre da própria atividade que explora, como tem sido reiteradamente reconhecido por esta Corte superior, conforme precedentes abaixo:

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 11.496/2007. (...) 2. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. A CARACTERIZAÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DEPENDE DO ENQUADRAMENTO TÉCNICO DA ATIVIDADE EMPREENDIDA COMO SENDO PERIGOSA. ARTIGO 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. TRABALHO COM VEÍCULOS AUTOMOTORES DA EMPRESA. 2.1. A condenação ao pagamento de indenização por danos moral e material, baseada na aplicação da responsabilidade objetiva, pressupõe o enquadramento técnico da atividade empreendida como sendo perigosa. 2.2. Os trabalhadores que se utilizam de veículos automotores como condição para a prestação de serviços enfrentam, cotidianamente, grandes riscos com a falta de estrutura da malha rodoviária brasileira. O perigo de acidentes é constante, na medida em que o trabalhador se submete, sempre, a fatores de risco superiores àqueles a que estão sujeitos o homem médio. Nesse contexto, revela-se inafastável o enquadramento da atividade como de risco, o que autoriza o deferimento do título postulado com arrimo na aplicação da responsabilidade objetiva conforme prevista no Código Civil. No caso, a atividade normalmente exercida pelo empregado, que se servia de veículo automotor da própria reclamada para a prestação de serviços, submetia-o, diariamente, a superlativos fatores de risco. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e desprovido. 3. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. VALOR. CRITÉRIOS PARA ARBITRAMENTO. 3.1. A divergência jurisprudencial, hábil a impulsionar o recurso de embargos ( CLT, art. 894, II), há de partir de arestos que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas pelo caso concreto, ofereçam diverso resultado. A ausência ou acréscimo de qualquer circunstância alheia ao caso posto em julgamento faz inespecíficos os julgados, na recomendação da Súmula 296, I, do TST. 3.2. Ademais, no que concerne ao -quantum- indenizatório, a Eg. SBDI (E- ED-RR-XXXXX-87.2006.5.08.0114) vem entendendo que não se viabiliza o conhecimento do recurso de embargos, por dissenso pretoriano, dada a dificuldade de configuração de divergência específica, em face das particularidades de cada caso. Somente quando os valores forem excessivamente módicos ou estratosféricos, o que não se verifica na hipótese, será possível a Subseção revalorar o dano moral e apreciar tal matéria, amparada por divergência jurisprudencial. Recurso de embargos não conhecido. (E- ED-RR-XXXXX-16.2009.5.12.0035, Redator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 23/10/2014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 07/11/2014)

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. DANO MORAL, ESTÉTICO E MATERIAL. ACIDENTE DO TRABALHO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. ATIVIDADE DE RISCO. MOTORISTA DE CAMINHÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. 1. O novo Código Civil Brasileiro manteve, como regra, a teoria da responsabilidade civil subjetiva, calcada na culpa. Inovando, porém, em relação ao Código Civil de 1916, ampliou as hipóteses de responsabilidade civil objetiva, acrescendo aquela fundada no risco da atividade empresarial, consoante previsão inserta no parágrafo único do artigo 927. Tal acréscimo apenas veio a coroar o entendimento de que os danos sofridos pelo trabalhador, decorrentes de acidente do trabalho, conduzem à responsabilidade objetiva do empregador quando a atividade laboral é considerada de risco. 2. A atividade de condutor de veículo rodoviário (motorista de caminhão - transporte de cargas) expõe o trabalhador rodoviário à ocorrência de sinistros durante as viagens, como no caso dos autos, em que ocorreu acidente de trânsito seguido de morte do empregado. Em tais circunstâncias, deve o empregador responder de forma objetiva na ocorrência de acidente de trabalho no trânsito, por se tratar de evento danoso ao direito da personalidade do trabalhador. Incidência do parágrafo único do artigo 927 do Código Civil. 3. Recurso de embargos a que se nega provimento. (E- ED-RR-XXXXX-26.2008.5.04.0662, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 07/11/2014)

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 11.496/2007 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MOTORISTA DE ÔNIBUS - PERDA TOTAL DO OLHO ESQUERDO - EMPRESA DE TRANSPORTE - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO EMPREGADOR - EXPOSIÇÃO DO EMPREGADO A ATIVIDADE DE ALTO RISCO - PREVISIBILIDADE DO INFORTÚNIO - ÔNUS QUE DEVE SER SUPORTADO POR AQUELE QUE SE BENEFICIA DA ATIVIDADE ECONÔMICA - VALOR SOCIAL DO TRABALHO E POSTULADO DA SOLIDARIEDADE - ARTS. , IV, E , I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Nos termos do art. , IV, da Constituição Federal, constitui fundamento da República Federativa do Brasil o valor social do trabalho. A importância do referido valor é de tal monta que o constituinte originário o erigiu como pilar da ordem econômica, ou seja, não se afigura lícita a exploração do trabalho alheio que menoscabe a integridade daquele que o presta. Nessa senda, se o empregador coloca o seu empregado em atividade cujo risco é notoriamente conhecido, não pode, quando da ocorrência do infortúnio, esquivar-se de sua responsabilidade pelas lesões experimentadas pelo trabalhador. Do contrário, estar-se- ia negando o postulado da solidariedade elencado no art. , I, da Carta Magna, pois é manifestamente injusto que aquele que tira proveito do trabalho alheio não repare os danos sofridos pelo empregado, enquanto inserido no empreendimento empresarial. Presentes, portanto, o dano e o nexo causal com atividade de risco, imputa-se ao empregador (criador de tal situação) a responsabilidade pelos danos morais suportados pelo empregado. Extrai-se do quanto transcrito no acórdão embargado ser incontroverso nos autos que o reclamante sofreu acidente com o ônibus que dirigia quando trafegava em estrada intermunicipal a serviço da reclamada. Também é certo que o trabalhador sofreu perfuração em seu olho esquerdo, causando perda total da visão desse órgão. São incontestes, portanto, o nexo de causalidade entre labor e acidente e o dano suportado pelo reclamante, que teve vulnerado seu direito personalíssimo à integridade física. Sucede que eventos como os que vitimaram o obreiro (imprudência dos motoristas que trafegam nas vias públicas) afiguram-se plenamente previsíveis para qualquer cidadão brasileiro, constituindo, infelizmente, parte do cotidiano de nosso País. Assim, por se tratar de fortuito interno (inerente à atividade desenvolvida pela reclamada), ele não se presta a afastar a responsabilidade da ré. Recurso de embargos conhecido e desprovido. (E- RR-XXXXX-88.2006.5.17.0121 , Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 26/09/2014)

RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. MOTORISTA DE CAMINHÃO EM RODOVIAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA . Entende-se, como regra geral, que a responsabilidade do empregador, em se tratando de dano moral decorrente de acidente de trabalho, é subjetiva, mas, uma vez demonstrado que a atividade era de risco, ou seja, que o dano era potencialmente esperado, dadas as atividades desenvolvidas, não há como negar a responsabilidade objetiva da empresa. No caso dos autos, indene de dúvidas que a função exercida pelo empregado, como motorista carreteiro, o colocava em maior probabilidade de vir a sofrer acidentes rodoviários, levando em conta o arriscado e complicado trânsito das rodovias brasileiras e a possibilidade de enfrentar condições adversas no que concerne às condições de tráfego. É incontestável também que a empresa se utilizava da força de trabalho do empregado na condução de veículos em estradas, no transporte rodoviário de cargas. Trata-se portanto, de típica responsabilidade objetiva. Precedentes. Recurso de embargos conhecido por divergência jurisprudencial e não provido. (E- ED-RR-XXXXX-57.2010.5.03.0071, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 22/08/2014).

RECURSO DE EMBARGOS DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 11.496/2007. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. APLICABILIDADE DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. 1 - O reclamante, no exercício das suas atividades, sofreu acidente automobilístico causado por terceiro, que redundou em sua aposentadoria por invalidez. 2 - No caso, o infortúnio relaciona-se com o risco assumido pela reclamada, porquanto as viagens realizadas eram inerentes à função desempenhada pelo reclamante, que o expunha a uma maior potencialidade de sujeição a acidentes em relação aos demais trabalhadores. 3 - Nesse contexto, a reclamada deve ser responsabilizada pela indenização por danos morais e materiais, independentemente de culpa, tendo em vista a responsabilidade objetiva do empregador. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e não provido. (E- ED-RR - XXXXX-32.2010.5.04.0000 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 07/02/2014)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REPONSABILIDADE OBJETIVA. EMPREGADOR. NEXO DE CAUSALIDADE. CONFIGURAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. MOTORISTA DE CAMINHÃO. ATIVIDADE DE RISCO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. 1. O Tribunal Regional afirmou que" é fato incontroverso nos autos que o de cujus sofreu acidente de trabalho em 22 de setembro de 2009, por volta das 21:00H, quando estava no exercício de suas atividades regulares na reclamada, conduzindo uma carreta FORD/CARGO 4432, quando colidiu com um caminhão Mercedes Bens, na BR 101, vindo a falecer de "Politraumatismo, Instrumento contundente" . "Consignou que"no litígio sob óculo, em sendo a responsabilidade do empregador objetiva, bastaria a constatação do dano e do nexo de causalidade com o labor, o que restou comprovado. Um, o dano (morte do empregado) e dois, o nexo causal (acidente ocorrido durante o labor e em razão deste). Logo, razoável reconhecer o dano moral e material decorrente do infortúnio."(fl. 328). 2. A e. SBDI-1 firmou o entendimento de que a atividade de motorista de caminhão em rodovias expõe o trabalhador a risco maior do que os demais membros da coletividade, a atrair, com isso, a aplicação da responsabilidade objetiva da empresa . Precedentes. 3. Nesse contexto, não configurada a alegada violação do art. 186 do Código Civil. Agravo de instrumento conhecido e não provido. ( AIRR-XXXXX-51.2010.5.20.0011, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma , DEJT 18/08/2015)

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. MOTORISTA. ATIVIDADE DE RISCO. ACIDENTE DE TRÂNSITO RODOVIÁRIO. ÓBITO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FATO DE TERCEIRO. NEXO CAUSAL PRESENTE. DANO MORAL E MATERIAL. Demonstrada possível violação do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Aplicação do art. 249, § 2.º, do CPC. 2 - ACIDENTE DE TRABALHO. MOTORISTA. ATIVIDADE DE RISCO. ACIDENTE DE TRÂNSITO RODOVIÁRIO. ÓBITO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FATO DE TERCEIRO. NEXO CAUSAL PRESENTE. DANO MORAL E MATERIAL. O ex-empregado, o qual exercia a função de motorista e de eletricista, faleceu em decorrência de acidente de trânsito rodoviário causado por um terceiro alheio à relação de emprego. É de conhecimento notório o perigo que ronda as vias públicas de nosso País. Nesse contexto, o empregador, ao permitir a ativação do empregado nas aludidas vias cria, conscientemente, risco à vida e à integridade física do obreiro, devendo, portanto, responder pelos danos daí decorrentes. Muito embora a circunstância que levou o ex-empregado a óbito revele típica hipótese de fato de terceiro, afastando o nexo causal entre o dano e a atividade laboral, perfilho do entendimento de que, em determinados casos, ao acidente do trabalho, mesmo causado por terceiros, aplica-se a teoria da responsabilidade civil objetiva, com fundamento no risco inerente à atividade exercida pelo empregado. Assim, o fato do acidente que vitimou o" de cujus "ter ocorrido por culpa de terceiro, não rompe o nexo causal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. ( RR-XXXXX-46.2011.5.08.0109, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma , DEJT 26/06/2015)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. MOTORISTA DE CAMINHÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Aplica-se o disposto no art. 927 do Código Civil para responsabilizar objetivamente a empregadora, que deve assumir o risco do empreendimento, pois é cediço que os trabalhadores que se servem de automóveis enfrentam, cotidianamente, grandes riscos com a falta de estrutura da malha rodoviária brasileira, estando expostos a constante risco de acidente de trânsito, o que, de fato, veio a ocorrer de forma fatal. Outrossim, no tocante ao quantum arbitrado, depreende-se do v. Acórdão ter o Regional observado os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, porquanto considerados os fatos e a finalidade do instituto da responsabilidade civil, bem como os demais elementos, no sentido de se evitar a reincidência e aplicar ao ofensor o caráter pedagógico da punição. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. ( AIRR-XXXXX-34.2013.5.07.0026, Relatora Desembargadora Convocada Vania Maria da Rocha Abensur, 3ª Turma , DEJT 21/08/2015)

DANO MORAL. MOTORISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. ATIVIDADE DE RISCO. COLISÃO NO TRÂNSITO. MORTE DO EMPREGADO. NEXO CAUXAL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA 1. A jurisprudência predominante da SbDI-1 do TST reconhece que não há antinomia ou incompatibilidade em se admitir, de um lado, que a responsabilidade patronal por dano moral ou material advindo de acidente de trabalho, em regra, é subjetiva (baseada na culpa - inciso XXVIII do art. da Constituição Federal) e, por exceção, se o infortúnio sobrevier em atividade de risco, essa responsabilidade independe de culpa do empregador ( parágrafo único do art. 927 do Código Civil). 2. Assim, pacificou-se o entendimento de que a parte final do art. 927 do Código Civil (atividade de risco) aplica-se à função de motorista, em razão da maior exposição a acidente automobilístico na estrada, configurando, portanto, a responsabilidade civil objetiva do empregador. 3. No entanto, constitui causa excludente da responsabilidade civil objetiva a culpa exclusiva da vítima pelo acidente. 4. Recurso de revista de que não se conhece. ( RR-XXXXX-04.2012.5.03.0031, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 08/05/2015)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. APLICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. IMPOSSIBILIDADE. Ante possível afronta ao artigo , XXVIII, da CF, o destrancamento do recurso de revista é medida que se impõe, por prudência. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que, na hipótese de exercício da função de motorista, atividade que, pela sua natureza, implica risco acentuado para o empregado que a desenvolve, a culpa exclusiva de terceiros pelo acidente de trânsito não exime o empregador da responsabilidade civil objetiva. O exercício da função de motorista, atividade considerada de risco, impõe que o empregador seja responsabilizado pelo simples fato de se verificar o nexo causal entre os danos sofridos pelo empregado e o labor durante o exercício da atividade perigosa. O acidente de trânsito decorrente da culpa exclusiva de terceiro não tem o condão de romper o nexo causal. Entendimento em sentido diverso implicaria em transferir ao trabalhador o risco da atividade econômica, vulnerando o disposto no art. 2.º da CLT. Precedentes da SBDI-1 e de Turmas do TST. Recurso de revista não conhecido. ( RR-XXXXX-03.2009.5.03.0057, Redatora Ministra: Maria Helena Mallmann, 5ª Turma , DEJT 15/05/2015)

RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. ATIVIDADE DE RISCO. MOTORISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO EMPREGADOR. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO NÃO CONFIGURADA. NEXO CAUSAL. No caso em apreço, o reclamante, no desempenho da função de motorista, transportava os empregados da reclamada, em veículo de propriedade desta, sujeitando-se a risco maior de sofrer infortúnio relacionado com o tráfego do que o de um motorista comum. Trata-se, inegavelmente, de atividade cuja natureza implica risco para o empregado que a desenvolve. Assim, não rompe o nexo causal o fato de ter sido atingido pelo veículo dirigido por terceiro, que executou manobra proibida de ultrapassagem, ocasionando a morte do reclamante. Presentes o dano e o nexo de causalidade com a execução do contrato de emprego e, tratando-se de atividade de risco, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade objetiva da reclamada. Recurso de revista não conhecido. ( RR-XXXXX-94.2006.5.15.0125, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma , DEJT 26/06/2015)

RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. MOTORISTA. Perante o Direito do Trabalho, a responsabilidade do empregador, pela reparação de dano, no seu sentido mais abrangente, derivante do acidente do trabalho ou de doença profissional a ele equiparada, sofrido pelo empregado, é subjetiva, conforme prescreve o artigo , XVIII, da Constituição Federal de 1988. No entanto, podem-se considerar algumas situações em que é recomendável a aplicação da responsabilidade objetiva, especialmente quando a atividade desenvolvida pelo empregador causar ao trabalhador um risco muito mais acentuado do que aquele imposto aos demais cidadãos, conforme previsto no parágrafo único do artigo 927 do Código Civil Brasileiro, tal como ocorre com o motorista. No caso, porém, o quadro fático registrado pelo Tribunal ampara até mesmo a responsabilidade subjetiva, pois revela que a reclamada agiu de forma negligente, por não ter adotado as medidas preventivas necessárias para segurança do trabalhador. Ao empregador caberá realizar a adequada previsão e controle de riscos, com a adoção de medidas de segurança, tanto de ordem geral como individual, principalmente, nos casos em que as atividades exercidas, por sua natureza, exponham os trabalhadores a riscos de acidentes. Mantém-se a decisão do Tribunal Regional. Recurso de revista de que não se conhece. ( RR-XXXXX-46.2010.5.07.0028, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma , DEJT 24/04/2015)

ACIDENTE DE TRABALHO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA DE TERCEIRO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA 1. A jurisprudência desta Corte tem-se posicionado no sentido de admitir a responsabilidade objetiva do empregador, quando demonstrado que a atividade desempenhada implica risco à integridade física e psíquica do trabalhador. Precedentes. Tem entendido, ainda, que a culpa de terceiro não exime o empregador da responsabilidade civil objetiva quando o fato imputado ao terceiro insere-se no risco da atividade. Precedentes. 2. No caso, a Reclamada assumiu o risco por eventuais acidentes ocorridos no trajeto percorrido pelo Reclamante como motorista de ônibus, até porque o risco a que está ordinariamente submetido o trabalhador que exerce suas atividades no trânsito é justamente o de ser abalroado por outro veículo. Precedentes. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido. ( RR-XXXXX-73.2008.5.12.0053, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, 8ª Turma, DEJT 06/02/2015)

No mesmo sentido orientam-se os seguintes precedentes desta Corte uniformizadora: RR-XXXXX-97.2008.5.08.0124, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 02/07/2015; RR-XXXXX-83.2010.5.18.0211 , Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 30/04/2015; RR-XXXXX-94.2005.5.07.0007, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 31/03/2015; AIRR-XXXXX-46.2013.5.09.0001, Relator Desembargador Convocado Cláudio Armando Couce de Menezes, 2ª Turma, DEJT 31/03/2015; AIRR - XXXXX-59.2010.5.05.0009, Relator Desembargador Convocado Cláudio Armando Couce de Menezes, 2ª Turma, DEJT 06/03/2015; RR-XXXXX-02.2013.5.12.0020, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 20/02/2015; AIRR-XXXXX-94.2012.5.03.0067, Relatora Desembargadora Convocada Vania Maria da Rocha Abensur, 3ª Turma, DEJT 19/12/2014.

A caracterização do dano moral prescinde da comprovação objetiva da dor, sofrimento ou abalo psicológico experimentados pela vítima, especialmente diante da impossibilidade de sua comprovação material. Considera-se, assim, a ocorrência do dano in re ipsa , como bem ressaltado pelo eminente Ministro Walmir Oliveira da Costa na oportunidade do julgamento do processo TST- RR-XXXXX-59.2003.5.09.0011, publicado no DEJT de 4/2/2011:

O dano moral em si não é suscetível de prova, em face da impossibilidade de fazer demonstração, em juízo, da dor, do abalo moral e da angústia sofridos. O dano ocorre -in re ipsa-, ou seja, o dano moral é consequência do próprio fato ofensivo, de modo que, comprovado o evento lesivo, tem-se, como consequência lógica, a configuração de dano moral, exsurgindo a obrigação de pagar indenização, nos termos do art. , X, da Constituição Federal.

Frise-se, ainda que na hipótese dos autos, consta do acórdão prolatado pelo Tribunal Regional que" no momento do acidente o de cujus já havia completado quatorze horas de trabalho "e que o trabalhador, apesar da função de motorista, trabalhava habitualmente em sobrejornada. Registrou, ainda, que o fato de o preposto ter reconhecido que a empresa reclamada se utiliza do sistema de recapagem de pneus em seus caminhões" se faz relevante frente à constatação que não houve ruptura na banda de rodagem, apenas na borracha lateral interna do pneu, o que, conforme menciona o Juízo de origem, poderia indicar ter sido o pneu submetido ao processo de recapagem ".

Importante salientar que incumbe ao empregador, no exercício do dever geral de cautela inerente ao contrato de emprego, zelar pela higiene e segurança do ambiente do trabalho – o que inclui não só a obrigação de adotar medidas de segurança, mas também de propiciar o efetivo treinamento do empregado, além de fazer cumprir as normas de medicina e segurança do trabalho, em ordem a prevenir acidentes do trabalho.

Sebastião Geraldo de Oliveira, em sua obra" Proteção Jurídica à Saúde do Trabalhador ", 4ª edição, LTr, São Paulo, p. 236/238, enfatiza:

(...) no caso do acidente do trabalho, haverá culpa do empregador quando não forem observadas as normas legais, convencionais, contratuais ou técnicas de segurança, higiene e saúde do trabalho. É obrigação legal da empresa cumprir e fazer cumprir tais normas, instruindo os empregados quanto às precauções a tomar, no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais, prestando informações pormenorizadas sobre os riscos da operação a executar e do produto a manipular.

Especificamente sobre o dever de cautela , consigna o festejado autor, em sua obra" Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional ", 5ª edição, LTr, São Paulo, p. 185:

Importa assinalar que o dever geral de cautela assume maior relevância jurídica na questão do acidente do trabalho, porquanto o exercício da atividade empresarial inevitavelmente expõe a risco o trabalhador, o que de antemão já aponta para a necessidade de medidas preventivas, tanto mais severa quanto maior o perigo da atividade. Qualquer descuido ou negligência do empregador com relação à segurança, higiene e saúde do trabalhador pode caracterizar a sua culpa no acidente ou doença ocupacional e ensejar o pagamento de indenização à vítima.

José Affonso Dallegrave Neto, no artigo" Elementos da Responsabilidade Civil nos Acidentes do Trabalho ", Revista do TST, Brasília, vol. 76, n.º 1, jan/mar 2010, p. 99/125, leciona (os grifos não são do original):

Com base na melhor doutrina sobre o tema, é possível asseverar que a culpa patronal se caracteriza de duas formas:

a) culpa por violação à norma legal; aqui se incluindo as normas da Constituição Federal, da CLT, dos instrumentos coletivos da categoria e das NRs do Ministério do Trabalho e Emprego.

b) culpa por violação ao dever geral de cautela; aqui se incluindo os deveres de prevenção e precaução .

A Carta Constitucional assegura a todo trabalhador o direito à redução dos riscos inerentes ao trabalho. Nesse sentido é a redação do art. 7º, XXII:

"Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

(...)

XXII – redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança."

Com esteio nesse dispositivo, o trabalhador tem direito fundamental de trabalhar em ambiente hígido e salubre, com redução e prevenção dos riscos concernentes à atividade laborativa de modo a preservar sua saúde e segurança física. Tal regramento tem como destinatário o empregador, contudo também vincula o legislador e o julgador.

Não se negue que dentre os chamados deveres anexos de conduta, existe o dever de proteção ao patrimônio físico, psicológico e moral do trabalhador. Nas palavras de José Cairo Júnior, tal dever" impõe ao empregador o dever de proporcionar segurança, higiene e saúde para seus empregados, também denominada obrigação de custódia, dever de segurança ou cláusula de incolumidade ".

Caracterizada a responsabilidade da empresa pela morte do empregado tanto pela teoria da responsabilidade objetiva – atividade de risco – quanto pela teoria da responsabilidade subjetiva – culpa por omissão decorrente da não observância do dever geral de cautela ao submetê-lo habitualmente a jornada extraordinária e adotar o processo de recapagem de pneus de seus caminhões, prática que aumenta de forma considerável os riscos de acidente de atividade já perigosa naturalmente - e comprovados, no caso em comento, o dano e o nexo de causalidade, conclui-se que o Tribunal Regional, ao deferir a pretensão do reclamante, proferiu decisão em estrita observância ao preceituado nos artigos , inciso XXVIII, da Constituição da Republica e 186 e 927 do Código Civil.

É necessário acrescentar que o intuito do reclamado de viabilizar o conhecimento do Recurso de Revista por divergência jurisprudencial encontra óbice na Súmula n.º 333 desta Corte superior, na medida em que a tese consignada nos arestos transcritos nas razões recursais se encontra, como acima demonstrado, superada pela atual, notória e iterativa jurisprudência emanada deste Tribunal Superior.

Ante os fundamentos ora expendidos, nego provimento ao Agravo de Instrumento.

DANOS MORAIS E MATERIAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO . RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO.

A Exma. Desembargadora Presidente do Tribunal Regional da 4ª Região denegou seguimento ao Recurso de Revista interposto pela reclamada, quanto ao tema em destaque, sob os seguintes fundamentos (fl. 326 dos autos físicos; p. 655 do eSIJ):

INDENIZAÇÃO. VALOR ARBITRADO

A parte apenas discorre acerca das razões de sua insurgência e propugna a reforma da decisão. Não traz aresto para confronto, não indica dispositivo legal ou constitucional que entenda violado, tampouco aponta contrariedade a Orientação Jurisprudencial de Seção de Dissídios Individuais ou a Súmula do TST. A ausência de situação prevista no art. 896 da CLT obsta o prosseguimento do recurso de revista.

O Recurso de Revista efetivamente carece da necessária fundamentação, no particular. As razões respectivas não indicam dispositivo de lei ou da Constituição da Republica que se tenha por afrontado nem contrariedade a súmula desta Corte superior ou mesmo arestos para fins de caracterização de divergência jurisprudencial. A reclamada apenas requer a redução equitativa da indenização fixada a título de danos morais e materiais amparado no excesso de velocidade do caminhão no momento do acidente e no pouco tempo de empresa do empregado falecido.

O apelo não se enquadra, desse modo, em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Ante o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento.

HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO . CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE JORNADA.

A Exma. Desembargadora Presidente do Tribunal Regional da 4ª Região denegou seguimento ao Recurso de Revista interposto pela reclamada, quanto ao tema em destaque, sob o fundamento de que não caracterizada a afronta aos dispositivos de lei apontados, assim como em razão da inespecificidade dos arestos colacionado (fls. 327/327-verso dos autos físicos; pp. 657/658 do eSIJ).

Sustenta a reclamada, sem suas razões de Agravo de Instrumento, o cabimento do seu Recurso de Revista por afronta ao artigo 62, I, da CLT, assim como por divergência jurisprudencial. Afirma que," realizando trabalho fora do alcance do controle do empregador, com a contratação expressa de horário livre, anotada na CTPS e na Ficha de Registro, era o Reclamante quem definia seus efetivos horários de descanso e de trabalho ". Assevera que, de acordo com a jurisprudência do TST, o mero comparecimento na sede da empresa, pela manhã, para carregar o caminhão, e, ao final do dia, para deixar o caminhão, não possibilita o controle da jornada dos trabalhadores com função de vendedor externo".

Ao exame.

O Tribunal Regional deu provimento ao Recurso Ordinário obreiro para condenar a reclamada ao pagamento de horas extras, valendo-se, para tanto, dos seguintes fundamentos, às fls. 151-verso/152-verso dos autos físicos; pp. 304/306 do eSIJ (os destaques foram acrescentados):

1. Horas extras. Vendedor-Motorista. Artigo 62, I, da CLT. Inconformado com a decisão do Juízo de origem, recorre sucessão autora, alegando que restou comprovado, frente à prova oral, que realizava extensa jornada, sustentando que, em que pese exercer atividade externa, sua jornada era controlada pela reclamada, por meio de palmtop e tacógrafo. Pede, assim, sejam deferidas horas extras e reflexos.

Com razão.

Em análise das provas documentais trazidas aos autos (fichas de registro de empregados e contrato de trabalho – fls. 96/99), observa-se que, formalmente, o de cujus não estava sujeito a controle de horário, inserido na regra do artigo 62, I, da CLT.

Ocorre que, atentando-se para o princípio da primazia da realidade, informador do Direito do Trabalho, consagra-se a prevalência da realidade sobre a forma, sendo necessário examinar se a prova oral produzida pelo autor tem o condão de desconstituir o valor probante da prova pré-constituída trazida aos autos pela reclamada.

No caso, a prova evidencia que a reclamada exercia o controle da jornada do de cujus. Exigia o comparecimento diário na empresa no início, para carregar o caminhão, e ao final do expediente, para a prestação de contas e devolução dos produtos não-vendidos .

Nesse sentido, afirma o preposto da reclamada, verbis:

"que não pernoitava nos locais; que todos os dias, após o término do trabalho, o reclamante deixava o caminhão na empresa; que de manhã, diariamente, o reclamante pegava o caminhão na empresa para trabalhar; que o reclamante trabalhava com palmtop; que nesse computador ficavam registrados os clientes atendidos e as notas fiscais emitidas ; (...) que o reclamante também descarregava os produtos; que ele trabalhava apenas com pães e bolos; que o reclamante costumava pegar o caminhão por volta das 7h da manhã; que não tem horário certo de retorno (...) que o controle das vendas era feito pela prestação de contas diária, no retorno ; que o reclamante trabalhava com palmtop; que nesse computador ficavam registrados os clientes atendidos e as notas fiscais emitidas" (sublinhei, fl. 161).

Pelo exposto, verificando que a reclamada possuía elementos que a possibilitavam o controle de jornada, afasto a incidência do art. 62, I, da CLT. Não tendo, ainda, a empresa apresentado registros de horários, ônus que lhe cabia, há a presunção de veracidade das alegações veiculadas na inicial. Nesta restou alegado que a jornada, de segunda a sábado, era de 14 horas, salvo às quintas-feiras, quando o de cujus atendia clientes no Chuí, laborando em torno de 18 horas. Tratando-se, todavia, de presunção juris tantum, passo à análise da prova oral.

Foram trazidas três testemunhas, todas pela sucessão autora, sendo que a primeira não foi ouvida, uma vez que admitiu ser amiga íntima do falecido, conforme ata das fls. 161/164.

O preposto da reclamada afirmou que eram feitos entre 15 a 20 atendimentos por dia de trabalho, não sabendo precisar quanto tempo era despendido em cada um.

A terceira testemunha declarou, todavia, que o tempo de atendimento de cada cliente era de cerca de 40 a 45 minutos. Afirmando, ainda, que os vendedores de Rio Grande chegavam por volta das 20h e do Chuí por volta das 21h (fl. 163).

Já a segunda testemunha declarou que "o reclamante trabalhava atendendo Rio Grande, abrangendo as localidades de Povo Novo e da Quinta, bem como Santa Vitória e Chuí; (...) que iniciava às 7h e terminava entre 16h e 19h; (...) que o reclamante também atendia o balneário Cassino e às vezes saía por volta das 19h de lá e ia atender minimercados;" (fls. 162/163 - sublinhei).

Em relação ao trabalho nos sábados, a reclamada admite a prestação laboral nesse dia, fl. 78. Entretanto, a única afirmação feita pela prova oral consiste na declaração da segunda testemunha no sentido que, nesse dia, "o reclamante atendia os pedidos de reposição dos supermercados" – fl. 163. Assim, entendo que não há elementos suficientes a embasar a tese da sucessão autora no sentido de que a jornada dos sábados fosse equivalente à realizada nos demais, razão pela qual arbitro esta como sendo das 6h às 12h.

Assim, considerando que em todo o período contratual o de cujus laborou como motorista-vendedor, e tendo em vista os limites trazidos na prova oral, arbitro o seu horário de trabalho como sendo: a) das 7h às 19h, nas segundas-feiras, terças-feiras, quartas-feiras e sextas-feiras; b) das 7h às 21h, quintas-feiras, sempre, com 1 hora de intervalo para repousos e alimentação e, c) aos sábados, das 6h às 12h.

Logo, confiro provimento parcial ao recurso da sucessão autora para condenar a reclamada ao pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes da 8a hora diária e da 44a hora semanal, com adicional de 50% e repercussões em, férias (com 1/3), 13o salários, repousos semanais remunerados, feriados e FGTS. Observar-se-á o critério da Sumula 340 do TST em relação à parte variável da remuneração (comissões, conforme recibos às fls. 34/38).

O elemento caracterizador do grupo de atividades denominado "serviços externos" é a circunstância de estarem os empregados que as desempenham fora da permanente fiscalização do empregador, devendo resultar demonstrada a impossibilidade de mensuração do tempo efetivamente à disposição da empresa. Em vista disso, estabelece a Consolidação das Leis do Trabalho, em seu artigo 62, I, mera presunção jurídica, e não a supressão absoluta do direito ao pagamento de horas extras. Nesse sentido, esta egrégia Primeira Turma já se pronunciou, conforme se depreende do seguinte precedente:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. (...) TRABALHO EXTERNO. MOTORISTA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO. EXISTÊNCIA DE NORMA COLETIVA PREVENDO PAGAMENTO DE HORAS MENSAIS COMO EXTRAS . 1. No caso concreto, o Tribunal Regional, a luz das premissas fáticas constantes nos autos, registrou a possibilidade de controle de jornada do reclamante. Consignou que ‘o reclamante poderia até não ter sua jornada controlada, mas certamente, tinha seu horário fiscalizado pelo empregador, pois, este poderia aferir o momento de início e término da prestação de serviços. E tanto é verdade que a própria reclamada admitiu que no caminhão existiam diversos dispositivos de controle, como tacógrafo, rastreador, (vide defesa - fl. 114/114v, depoimento pessoal - fl. 168 - e recurso ordinário).’. 2. A prestação de serviços pelo empregado de forma externa, por si só, não enseja o seu enquadramento na exceção contida no artigo 62, I, da CLT . 3. Fundamental é que exista incompatibilidade entre a natureza da atividade exercida pelo empregado e a fixação do seu horário de trabalho, o que não ocorre no caso dos autos, em que demonstrada a existência de controle da jornada por parte da reclamada ou a possibilidade de fazê-lo. Inexistente violação do artigo 62, I, da CLT . 4. Entendimento diverso demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Precedentes. 5. Por outro lado, comprovada a possibilidade de controle da jornada, inviável a pretensão recursal de aplicação da norma coletiva para eximir-se da condenação que lhe foi imposta. Precedentes. Ileso o artigo , XXVI, da Constituição da Republica. 6. Divergência jurisprudencial não demonstrada, à luz da Súmula 296/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. ( AIRR-XXXXX-29.2012.5.15.0030, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT de 05/06/2015).

Extrai-se, dos dados fáticos revelados no acórdão prolatado pelo Tribunal Regional, que não havia controle formal da jornada de trabalho cumprida pelo reclamante, por meio do registro de ponto. No entanto, das provas reproduzidas, verificou-se a possibilidade de fiscalização do empregado pelo cumprimento de suas obrigações laborais. Extrai-se do acórdão prolatado pela Corte de origem, ao transcrever o depoimento do preposto, que o reclamante comparecia todos os dias na empresa por volta das sete horas para pegar o caminhão e que deixava o veículo de volta na sede da empresa todos os dias sem, contudo, ter horário fixo para tanto. Consta, ainda, do depoimento do preposto, que "o reclamante trabalhava com palmtop; que nesse computador ficavam registrados os clientes atendidos e as notas fiscais emitidas".

Tais fatos consignados no acórdão recorrido tornam incontroversa a existência de controle da jornada pela reclamada, afastando a incidência do disposto no artigo 62, I, da CLT. Feitas tais ponderações, tem-se que, no caso em comento, somente com a alteração da moldura fática delineada nos autos seria possível modificar a decisão recorrida. O fato de a Corte de origem ter registrado, com fulcro nas provas produzidas nos autos, que o reclamante estava sujeito a controle de jornada, além de ocorrência do labor extraordinário habitual, impede o alcance de conclusão diversa da esposada por aquele Tribunal.

Incide na espécie a orientação consagrada na Súmula n.º 126 deste Tribunal Superior. Desse modo, resulta inviável a caracterização de dissenso jurisprudencial acerca da matéria, bem como a configuração de ofensa ao artigo 62, I, da Consolidação das Leis do Trabalho.

Nego provimento ao Agravo de Instrumento.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA SINDICAL. COMPROVAÇÃO.

A Exma. Desembargadora Presidente do Tribunal Regional da 4ª Região denegou seguimento ao Recurso de Revista interposto pela reclamada, quanto ao tema dos honorários advocatícios, sob os seguintes fundamentos (fl. 327-verso dos autos físicos; p. 659 do eSIJ):

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ASSISTÊNCIA

JUDICIÁRIA

Alegação (ões).

- contrariedade à(s) Súmula 219,329/TST.

- violação do (s) art (s). 126, 127 do CPC, 511, 570 da CLT, 14 da Lei 5.584/70.

O Colegiado decidiu nos seguintes termos: Segundo orientação prevalecente na Turma, é indispensável para o deferimento dos honorários assistenciais, além de declaração da miserabilidade jurídica, também a credencial sindical, nos termos da Lei nº 5.584/70 e da Súmula nº 219 do TST. Em regra, o enquadramento sindical é determinado pela atividade econômica preponderante da empresa, dados os termos do artigo 581, parágrafo 2º, da CLT. O objeto social da reclamada é a exploração da indústria de produtos alimentares e comércio de alimentos, conforme contrato social presente às fls. 62/70. No caso, é incontroverso que o de cujus laborava na atividade de vendas externas, conforme se depreende de sua CTPS (fl 31), bem como do Registro de Empregados da reclamada (fl 97), o que, em tese, demonstraria o seu enquadramento na categoria diferenciada dos vendedores viajantes do comércio. Todavia, também restou incontroverso que para o exercício da função de vendedor era imprescindível a atuação do de cujus como motorista, tanto que o evento que lhe vitimou foi um acidente de trânsito ocorrido no momento em que ele retornava do Município de Rio Grande, local onde realizava vendas. Nesse contexto, considerando a atividade profissional peculiar desenvolvida pelo reclamante - vendedor e motorista -, entendo que o fato de a credencial juntada da fl. 19 ter sido outorgada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Transporte Rodoviário de Pelotas não constitui óbice ao deferimento dos honorários assistenciais, porquanto é razoável a existência de dúvida quanto ao correto enquadramento profissional no caso concreto Assim, por entender que a credencial sindical da fl. 19 atende aos requisitos legais, dou provimento ao recurso da Sucessão-reclamante para acrescer à condenação o pagamento de honorários assistenciais de 15% do valor bruto da condenação .

A decisão não contraria as Súmulas indicadas.

Não detecto violação literal a dispositivo de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea c do art 896 da CLT.

CONCLUSÃO

Nego seguimento.

Alega a reclamada que "o argumento quanto a dúvida de enquadramento para considerar válida a credencial outorgada por sindicato diverso do qual enquadrado o Reclamante, sem definição quanto ao correto enquadramento sindical, viola o Princípio da unicidade Sindical e o disposto nos arts 126 e 127 do CPC". Assevera, ainda, que "em razão da Sucessão Reclamante não estar representada pelo Sindicato Profissional Representativo da Categoria a que pertenceu o de cujus, não são devidos honorários assistenciais, sob pena de violação ao disposto no art. 14 da Lei 5.584/70 e do entendimento consubstanciado nas Súmulas 219 e 329 do C. TST".

Frise-se, inicialmente, que se afigura inviável o exame da alegada afronta aos artigos 126 e 127 do CPC, ante o óbice da Súmula n.º 297 do TST.

Consoante registrado pela Corte de origem, a situação peculiar do reclamante, que trabalhava como motorista e vendedor, justifica o fato de o espólio do reclamante encontrar-se assistido no presente caso pelo Sindicato dos Trabalhadores em Transporte Rodoviário de Pelotas, atendendo, assim, ao comando erigido no artigo 14 da Lei 5.584/70, relativo à assistência sindical pelo sindicato da categoria, assim como observado o entendimento consagrado na Súmula n.º 219 desta Corte superior.

Ante o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento.

Brasília, 06 de abril de 2016.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

MARCELO LAMEGO PERTENCE

Desembargador Convocado Relator

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