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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 3740-81.2010.5.04.0000

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Turma

Publicação

08/04/2016

Julgamento

6 de Abril de 2016

Relator

Marcelo Lamego Pertence
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA SUBSCRITORA DO RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. RECURSO MAL APARELHADO. Inviável o processamento do Recurso de Revista por contrariedade à Orientação Jurisprudencial n.º 319 da SBDI-I do TST, quando o referido precedente jurisprudencial foi adotado apenas por analogia pela Corte de origem, inviabilizando, assim, a caracterização de contrariedade ao entendimento ali consagrado, bem como pelo fato de a alegação de contrariedade a referida orientação jurisprudencial não se mostrar suficiente a infirmar o segundo fundamento adotado pela Corte de origem - existência de procuração válida em outro processo apensado ao presente feito. Assim, o Recurso de Revista não merece processamento, porque mal aparelhado. Agravo de Instrumento a que se nega provimento . DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MOTORISTA. VENDEDOR EXTERNO E DISTRIBUIDOR.

1 . O atual Código Civil Brasileiro manteve, como regra, a teoria da responsabilidade civil subjetiva, calcada na culpa. Inovando, porém, em relação ao Código Civil de 1916, ampliou as hipóteses de responsabilidade civil objetiva, acrescendo aquela fundada no risco da atividade empresarial, consoante previsão inserta no parágrafo único do artigo 927. Tal acréscimo apenas veio a coroar o entendimento de que os danos sofridos pelo trabalhador, decorrentes de acidente do trabalho, conduzem à responsabilidade objetiva do empregador quando a atividade laboral é considerada de risco.
2 . A atividade de vendedor externo e distribuidor (motorista de caminhão - transporte de cargas em rodovias) expõe o trabalhador à ocorrência de sinistros durante as viagens - como no caso dos autos, em que ocorreu acidente de trânsito seguido de morte do empregado. Em tais circunstâncias, deve o empregador responder de forma objetiva na ocorrência de acidente de trabalho no trânsito, por se tratar de evento danoso ao direito da personalidade do trabalhador. Incidência do parágrafo único do artigo 927 do Código Civil.
3 . Agravo de Instrumento a que se nega provimento. DANOS MORAIS E MATERIAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO . RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. Não cuidando a parte de dar a seu inconformismo o devido enquadramento legal, mediante a alegação de afronta a dispositivos de lei ou da Constituição da Republica ou de contrariedade a súmula deste Tribunal Superior ou, ainda, transcrevendo paradigmas à hipótese dos autos, resulta manifesta a impossibilidade de conhecimento do recurso de revista por ausência de fundamentação. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO . CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE JORNADA . O fato de o empregado prestar serviços externos, por si só, não enseja o seu enquadramento na exceção contida no artigo 62, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho. Relevante, para tanto, é a incompatibilidade entre a natureza da atividade exercida pelo empregado e a fixação do seu horário de trabalho - o que não se verifica no caso dos autos, em que registrado, pela Corte de origem, a possibilidade de controle indireto da jornada de trabalho do reclamante por meio do comparecimento na empresa ao início, e ao término da jornada, bem como em face do registro em palmtop dos clientes atendidos no dia e das notas fiscais emitidas. Agravo de Instrumento não provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA SINDICAL. Consoante registrado pela Corte de origem, a situação peculiar do reclamante, que trabalhava como motorista e vendedor, justifica o fato de o espólio do reclamante encontrar-se assistido no presente caso pelo Sindicato dos Trabalhadores em Transporte Rodoviário de Pelotas, atendendo, assim, ao comando erigido no artigo 14 da Lei 5.584/70, relativo à assistência sindical pelo sindicato da categoria, assim como observado o entendimento consagrado na Súmula n.º 219 desta Corte superior. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
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