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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 68600-91.2009.5.02.0482

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Turma
Publicação
08/04/2016
Julgamento
6 de Abril de 2016
Relator
Luiz Philippe Vieira De Mello Filho
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - FUNDAÇÃO CASA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

O Anexo 14 da Norma Regulamentar nº 15, Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, prevê o direito ao pagamento do adicional de insalubridade para o empregado em contato direto e permanente com pacientes ou com material infecto-contagiante em hospitais e estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana. Todavia, o profissional que trabalha com menores infratores em centro de atendimento socioeducativo não se inclui na regra prevista na citada norma regulamentar, porque o local de trabalho não é equiparável a estabelecimentos de saúde humana e o contato com o agente insalubre é meramente eventual. Logo, o simples convívio com adolescentes infratores não gera direito ao adicional de insalubridade. No caso, a reclamante, como auxiliar de serviços, atuava majoritariamente na lavanderia da instituição, cuidando da higiene das roupas dos internos, e não do trato da saúde dos menores. Agravo de instrumento desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - FUNDAÇÃO CASA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - QUINQUÊNIO - ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO - EMPREGADO PÚBLICO REGIDO PELA CLT. O art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo não estabeleceu diferenciação entre servidor público estatutário e servidor público celetista da Administração Pública direta, autárquica e fundacional, devendo ambas as espécies de servidores perceber o adicional por Tempo de serviço. Agravo de instrumento desprovido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/914120696/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-686009120095020482

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