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13 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Turma
Publicação
08/04/2016
Julgamento
6 de Abril de 2016
Relator
Aloysio Correa Da Veiga
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

6ª Turma

ACV /cris

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. REINTEGRAÇÃO. TRABALHADOR RURAL. PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. UNICIDADE CONTRATUAL. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. HORAS IN ITINERE. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO A CALOR EXCESSIVO. HONORÁRIOS PERICIAIS. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-1953-78.2012.5.15.0052 , em que são Agravantes JOSÉ OSWALDO RIBEIRO DE MENDONÇA E OUTROS e Agravado FRANCISCO DA CRUZ PEREIRA DOS SANTOS .

Agravo de instrumento interposto com o fim de reformar o r. despacho que denegou seguimento ao recurso de revista.

Não houve apresentação de contraminuta nem de contrarrazões.

O d. Ministério Público do Trabalho não emitiu parecer .

É o relatório.

V O T O

CONHECIMENTO

Conheço do agravo de instrumento, porque regular e tempestivo.

MÉRITO

REINTEGRAÇÃO. TRABALHADOR RURAL. PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. UNICIDADE CONTRATUAL. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. HORAS IN ITINERE. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO A CALOR EXCESSIVO. HONORÁRIOS PERICIAIS.

Eis o teor do r. despacho:

"PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisao publicada em 03/06/2015; recurso apresentado em 15/06/2015).

Regular a representação processual.

Satisfeito o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Rescisão do Contrato de Trabalho / Reintegração/Readmissão ou Indenização / Estabilidade - Outras Hipóteses.

PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS

Ao declarar nula a dispensa e determinar a reintegração do trabalhador, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, os dispositivos constitucional e legais apontados.

Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea c do art. 896 da CLT.

Quanto à pretendida limitação da condenação em relação aos meses em que o trabalhador ficou inerte, a matéria não se encontra prequestionada, o que obsta o prosseguimento do recurso, na forma da Súmula 297 do C. TST.

Contrato Individual de Trabalho / Unicidade Contratual.

No que se refere ao reconhecimento da unicidade contratual, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, os dispositivos constitucional e legais apontados.

Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea c do art. 896 da CLT.

Duração do Trabalho / Horas in itinere.

BASE DE CÁLCULO

O C. TST firmou entendimento no sentido de que é inválida a norma coletiva que estabelece o salário normativo como base de cálculo das horas" in itinere ", porquanto as horas de percurso possuem a mesma natureza das horas extras, devendo ser calculadas como tal.

A interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-912-16.2011.5.18.0121, 1ª Turma, DEJT-29/06/12, RR-1147-56.2011.5.18.0129, 1ª Turma, DEJT-16/11/12, RR-3875-07.2010.5.15.0156, 1ª Turma, DEJT-21/12/12, RR-1753-02.2010.5.18.0006, 3ª Turma, DEJT-04/05/12, RR-3489-74.2010.5.15.0156, 3ª Turma, DEJT-31/10/12, RR-49-75.2011.5.15.0143, 3ª Turma, DEJT-09/11/12, ARR-55000-88.2008.5.15.0154, 4ª Turma, DEJT-24/08/12, RR-408-21.2011.5.15.0015, 5ª Turma, DEJT-19/12/12, RR-2122-05.2011.5.18.0121, 6ª Turma, DEJT-23/11/12, E-ED-RR-135000-41.2008.5.15.0036, SDI-1, DEJT-22/02/13 e E-RR-32-39.2011.5.15.0143, SDI-1, DEJT-31/05/13).

Inviável, por decorrência, o apelo, de acordo com o art. 896, § 7º, da CLT, c/c a Súmula 333 do C. TST.

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade / Raios Solares.

Quanto ao acolhimento do adicional de insalubridade, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Orientação Jurisprudencial 173, II, da SDI-1 do C. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor das Súmulas 126 e 333 do C. TST.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Periciais.

A recorrente não aponta violação a qualquer dispositivo constitucional ou legal, tampouco traz dissenso interpretativo ou de súmula vinculante do STF, ou ainda divergência de arestos paradigmas, restando, assim, desfundamentado o apelo, no tocante a tal matéria, pois não observadas as exigências do art. 896, a, b e c, da CLT.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista."

Nas razões de agravo de instrumento os agravantes buscam a reforma do r. despacho agravado. Reiteram os argumentos já deduzidos nas razões de recurso de revista no que diz respeito à nulidade da dispensa e a reintegração, limitação da condenação, unicidade contratual, horas in itinere e adicional de insalubridade. Indica ofensa ao arts. , II, , XXVI e XIV, , III e IV; 91, § 1º, da Lei 8.213/91; 131 e 333 do CPC; 58, § 3º, 190, 177,453 e 818 da CLT e contrariedade à OJ 4 da SBDI-1 do C. TST. Traz arestos a confronto.

Deve ser mantido o r. despacho agravado, por fundamento diverso.

REINTEGRAÇÃO. PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS.

Pelas razões de recurso de revista alegam os reclamados que a decisão do v. acórdão regional que entendeu ser nula a demissão e determinou a reintegração do reclamante com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, violou o disposto nos arts. , II, da CF; 91, § 1º da Lei 8.213/91; 131 e 333 do CPC e 818 da CLT .

Eis o teor do v. acórdão regional transcrito pela parte:

(...).

Neste diapasão, irrelevante o fato de o autor ter sido originalmente contratado como cortador de cana pois, em tese, posteriormente passou a integrar a cota legal de cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência.

Assim, a r. decisão, com a devida vênia, peca por excesso de rigorismo, incompatível com a necessidade de prestação jurisdicional em especial no caso em tela onde a controvérsia sobre o conjunto fático e a gravidade da dispensa do trabalhador reabilitado por desenvolvimento da doença lúpus decorrente do trabalho, sem a demonstração inequívoca de contratação de outro empregado em condições semelhantes, deveriam ser exaustivamente debatidos para a efetiva aplicação do direito ao caso concreto.

(...)

Na hipótese, a gravidade dos fatos narrados na peça contestatória exige robusta e inequívoca prova, pois corresponde a fato impeditivo do direito à reintegração do trabalhador (art. 333, II do CPC) e se, de um lado reconheceu-se reflexos indeléveis na vida profissional e saúde do obreiro, de outro impõe-se aplicar penalidade ao ex-empregador pelo descumprimento da regra insculpida no artigo 93, § 1º, da Lei nº 8213/91.

De plano, temos que no caso em tela, o autor em decorrência do desempenho das funções de cortador de cana desenvolveu uma patologia com restrição e contraindicação de exposição ao sol, sendo readaptado aos serviços gerais através de treinamento na empresa.

Todavia, abruptamente a empresa dispensou o trabalhador sob a frágil argumentação de que o mesmo demonstrou-se desinteressado.

(...)

Diante de todo o exposto, reformo a r. sentença para declarar nula a dispensa e determinar a correta reintegração do trabalhador ao emprego com o pagamento das parcelas salariais vencidas e vincendas postuladas, considerando os elementos constantes dos autos, bem como toda a prova já produzida.

(...)

Os reclamados apontam violação ao disposto nos arts. , II, da CF 93 da Lei 8.213/91 - que trata da obrigatoriedade das empresas com 100 (cem) ou mais empregados preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência .

Consta, porém, do texto transcrito que apesar de o reclamante , originalmente , ter sido contratado como cortador de cana, posteriormente passou a integrar a cota legal dos cargos de beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência.

Por outro lado não há na transcrição acima, qualquer referência acerca da fundamentação regional de que "constatando-se o desligamento sem justo motivo de trabalhador reabilitado ou deficiente habilitado, sem a comprovação da correspondente substituição e sem a observância do percentual mínimo de trabalhador nessas condições, a medida jurídica a ser implementada é a reintegração do demitido, como forma de assegurar a eficácia da norma jurídica em plena vigência".

Assim, não há falar em violação dos arts. 93 da Lei 8.213/91 e 5º, II, da CF e 131 do CPC, isso porque além do trabalhador , comprovadamente integrar , a cota legal de cargos como beneficiários reabilitados, os reclamados o demitiram sem a comprovação da correspondente substituição, conforme determinação legal.

Apesar de indicar violação do disposto nos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC , o trecho transcrito pelos reclamados não traz tese acerca do ônus da prova, por essa razão não foi feito o confronto analítico, nos termos dos itens II e III da norma.

Nego provimento.

UNICIDADE CONTRATUAL .

Pelas razões de recurso de revista aduzem os reclamados que não pode ser considerada a unicidade entre os contratos pactuados, pois nas rescisões anteriores todas as verbas rescisórias foram devidamente pagas. Aponta violação dos arts. , II, da CF; 818 e 453, segunda parte, da CLT; 333 do CPC .

Eis o teor do v. acórdão regional transcrito pela parte:

"A configuração da hipótese de unicidade contratual tem espaço quando se denota pelo conjunto fático-probatório que, embora haja uma diversidade de contratos, a prestação de serviços se deu de forma continuada e, via de regra, para o mesmo empregador.

No caso em tela, a despeito de ser incontroversa a existência de dois contratos, eles foram ajustados com o mesmo empregador, o recorrente, com espaço de apenas 4 dias entre a dissolução de um contrato, 12.04.2007, e a celebração do seguinte, 16.04.2007.

Nesses termos, forçoso o reconhecimento da unicidade contratual, nos termos já deferidos em sentença, retificando-se apenas o período reconhecido da unicidade contratual, de 26.01.2006 a 06.03.2012.

Ressalte-se que a ocorrência de acertos rescisórios não constitui óbice ao reconhecimento da unicidade, pois a relação empregatícia é" contrato-realidade ", que não cede lugar à mera ficção que constituiu aqueles adimplementos de verbas rescisórias.

Mantenho.

Os reclamados não conseguem demonstrar, por meio de efetivo conflito analítico, em que sentido a decisão do eg. TRT teria violado os arts. , II, da CF; 818 e 453 da CLT; 333 do CPC. Isso porque decisão do v. acórdão regional baseou-se na premissa da existência de vários contratos de trabalho, consignando inclusive que o reclamante apresentou cópia da carteira de trabalho na qual consta registro dos dois contratos de trabalho com reclamada, conforme as datas indicadas na inicial. Assim restou demonstrado o fato constitutivo do direito do reclamante .

Quanto ao argumento de quitação de parcelas de rescisões anteriores, os reclamados não conseguem demonstrar em que sentido o v. acórdão regional teria violado os referidos dispositivos, na medida em que não há premissa sobre quitação de parcelas de contratos anteriores. Incidência do art. 896, § 1º-A, III, da CLT.

Nego provimento.

LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO .

Alegam os reclamados que deve ser limitada a condenação, excluindo-se os haveres trabalhistas dos meses em que o reclamante ficou inerte, recebendo seguro desemprego, sendo o período compreendido entre o término do contrato de trabalho em 06/03/2012 até a autuação da presente reclamação trabalhista em 28/11/2012. Aponta violação do art. 884 e seguintes do CC.

Os reclamados deixaram de indicar, nas razões de recurso de revista, o trecho da decisão regional que pretendia ver prequestionado perante a Corte Superior, nos temas objeto de agravo de instrumento, em patente desatendimento ao que determina o art. 896, § 1º-A, I, da Lei 13.015/2014.

Nego provimento.

HORAS IN ITINERE. BASE DE CÁLCULO

Afirmam os reclamados que deve ser reformada a decisão que determinou o pagamento das horas in itinere com base no salário mensal. Afirma que forma cumpridos os acordos coletivos os quais não podem ser ignorados pelo v. acórdão regional. Aponta violação dos arts. 7º, XXVI, XIV, 5º, incisos II, XXXVI e 8º, inciso III e VI; 58, § 3º e 615 da CLT.

Eis o teor do v. acórdão regional transcrito pela parte:

"Quanto à base de cálculo, o pagamento com base no salário normativo não remunera o tempo à disposição, que deve ser pago como hora extra, conforme já pacificado pela jurisprudência por meio da Súmula 90, V, do TST.

Assim, mantenho a sentença, que determinou o pagamento das diferenças de horas "in itinere", conforme se apurar em liquidação de sentença, nos parâmetros fixados na sentença e nos dias efetivamente laborados, constantes dos cartões de ponto acostados, tendo como base de cálculo o salário mensal efetivamente pago, constante dos holerites juntados."

Os reclamados não conseguem demonstrar, por meio de efetivo cotejo analítico, nos termos do art. 896, § 1º-A, III, da CLT, em que medida a decisão do eg. TRT teria violado os arts. 7º, XXVI, XIV, 5º, incisos II, XXXVI e 8º, inciso III e VI; 58, § 3º e 615 da CLT , uma vez que não se insurgem quanto ao fundamento do eg. TRT de que nos termos da Súmula 90, V, do TST , o tempo que extrapola a jornada legal de trabalho deve ser pago como horas extraordinárias.

Por outro lado, estando a decisão regional em conformidade com a jurisprudência da Corte, incide o art. 896, § 7º, da CLT como óbice ao conhecimento do recurso.

Nego provimento.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO A CALOR EXCESSIVO.

Pelas razões de recurso de revista alegam os reclamados que não pode prosperar o entendimento do v. acórdão regional quanto ao pagamento de adicional de insalubridade de 20% e reflexos no período compreendido entre 28/11/2007 a 12/05/2008. Aduz que o reclamante gozava de dois intervalos regulares, além do intervalo para refeição e descanso, bem como que Os EPIs fornecidos possuem certificado de aprovação regulamentado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, sendo certo que estão em conformidade com as especificações da ABNT. Aponta violação dos arts. 177 e 190 da CLT e à NR 15, anexos 3 e 7. Traz arestos a confronto. Argumenta que a OJ 173, II, da SBDI-1/não pode ser considerada como parâmetro legal para suscitar sua condenação. Aponta violação do art. 5º II, da CF.

Eis o teor do v. acórdão regional transcrito pela parte:

"Já em relação ao agente físico calor, a nova redação da OJ 173, da SDI-1, do C. TST, em seu item II, garante o adicional de insalubridade ao trabalhador que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar, nas condições previstas no Anexo 3 da NR 15 da Portaria Nº 3214/78 do MTE.

O laudo pericial, fls. 179/190, concluiu que o reclamante, exercendo a função de trabalhador rural, teve suas atividades enquadradas como insalubres, nos termos da Norma Regulamentadora (NR) nº 15, Anexo 03, pela habitual exposição aos efeitos nocivos do agente físico calor, em grau médio, durante todo o contrato de trabalho, à exceção do período do inverno, meses de junho, julho e agosto.

(...)

Sendo assim, deve ser mantida a condenação ao pagamento do adicional de 20% e reflexos, na forma definida em sentença.

(...)

Portanto, não há nada a reformar, devendo ser mantido o adicional de insalubridade consoante deferido na sentença. Ante a habitualidade, devidos os reflexos."

No que se refere à violação dos arts. 177 e 190 da CLT a parte não atende o disposto no art. 896, § 1º-A, II, da CLT, visto que apenas relaciona o referido dispositivo no título do tema, sem, no entanto, explicitar e fundamentar a razão da alegada violação.

A violação da NR 15 não constitui hipótese de conhecimento do recurso de revista, conforme disposto no art. 896 da CLT, de modo que não será analisada.

As súmulas de jurisprudência e as Orientações Jurisprudenciais editadas por esta C. Corte não são leis, mas tão somente uniformizações de jurisprudência, não dotadas de poder vinculante e atualizadas periodicamente em decorrência da interpretação sistemática e teleológica dos dispositivos legais e constitucionais que regulam a matéria sub judice, razão pela qual não há falar também em violação dos artigos , II, da CF.

Ademais, a v. decisão regional encontra-se em consonância com a jurisprudência pacífica deste c. Tribunal Superior, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 173, II, da SBDI-1:

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ATIVIDADE A CÉU ABERTO. EXPOSIÇÃO AO SOL E AO CALOR.

................................................................................................................

II – Tem direito ao adicional de insalubridade o trabalhador que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar, nas condições previstas no Anexo 3 da NR 15 da Portaria nº 3214/78 do MTE.

A propósito do caso específico do trabalhador em plantações de cana de açúcar, seguem os seguintes precedentes no sentido de reconhecer o direito ao adicional de insalubridade por exposição ao calor:

"RECURSO DE REVISTA (...) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHO DE PLANTIO E CORTE DE CANA-DE-AÇÚCAR. EXPOSIÇÃO A CALOR EM AMBIENTE EXTERNO COM CARGA SOLAR. CARACTERIZAÇÃO. 2.1. No caso, o TRT manteve a sentença que condenou a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade em razão da conclusão adotada no laudo pericial, a qual confirmou o trabalho sob exposição a calor excessivo (Anexo n.º 3 da NR 15). 2.2. Essa decisão encontra-se em perfeita sintonia com a jurisprudência dominante nesta Corte, retratada no item II da Orientação Jurisprudencial 173 da SBDI-1 desta Corte, segundo a qual: "Tem direito ao adicional de insalubridade o trabalhador que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar, nas condições previstas no Anexo 3 da NR 15 da Portaria Nº 3214/78 do MTE". Recurso de revista não conhecido. (...) (RR - 105300-11.2008.5.09.0093 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 02/09/2015, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/09/2015)

RECURSO DE REVISTA. (...) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO AO CALOR ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. "Tem direito à percepção ao adicional de insalubridade o empregado que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar, nas condições previstas no Anexo 3 da NR 15 da Portaria Nº 3.214/78 do MTE"(OJ 173, II, da SBDI-1/TST). Óbice do art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. (...) (RR - 148-46.2013.5.09.0562, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 26/08/2015, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/09/2015)

RECURSO DE REVISTA. (...) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. I. A Corte Regional manteve a sentença em que se concluiu pela condenação da Reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, sob o fundamento de que o Reclamante trabalhava submetido a condições excessivas de calor e umidade, na lavoura de cana de açúcar, acima dos níveis de tolerância previstos na NR 15 da Portaria nº 3.214/MTE. II. Não há violação dos arts. 190 e 195 da CLT, nem contrariedade à Orientação Jurisprudencial 04/SBDI-I/TST, pois a Corte Regional concluiu que as situações a que o Reclamante estava submetido (calor e umidade excessivos) estão descritas na NR 15 da Portaria nº 3.214/MTE (anexos nºs 03 e 10). III. Os arestos colacionados (fls. 432 e 434) são inespecíficos, pois não contemplam a mesma hipótese descrita pela Corte Regional, em que o empregado, além de exposto aos raios solares, também trabalhava em condições de excessiva umidade (Súmula 296/TST). IV. Recurso de revista de que não se conhece. (...) (RR - 204300-37.2005.5.09.0562 , Relator Ministro: Fernando Eizo Ono, Data de Julgamento: 14/12/2011, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/02/2012)

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CARACTERIZAÇÃO. ATIVIDADE A CÉU ABERTO. EXPOSIÇÃO AO SOL E AO CALOR. A OJ-SDI-1 nº 173, II, do TST, estabelece que tem direito ao adicional de insalubridade o trabalhador que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar, nas condições previstas no Anexo 3 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE. Incidência da Súmula n.º 333 do TST e do art. 896, § 4.º, da CLT. Recurso de Revista não conhecido. (...). (RR - 746-97.2013.5.09.0562 , Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, Data de Julgamento: 17/12/2014, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/02/2015)

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. (...) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO A CALOR ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. TRABALHADOR RURAL. TRABALHO EM PLANTAÇÃO DE CANA-DE-AÇÚCAR. O trabalhador rural que exerce sua atividade exposto a calor excessivo, inclusive em ambiente externo com carga solar, acima dos limites de tolerância, nas condições previstas no Anexo 3 da NR 15 a Portaria Nº 3.214/78 do MTE, tem direito ao adicional de insalubridade. Decisão do eg. TRT em conformidade com a Orientação Jurisprudencial nº 173, II, da SBDI-1 desta Corte. Recurso de revista não conhecido. (...) (RR - 527-06.2012.5.09.0567 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 07/10/2015, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/10/2015)

(...) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHADORA RURAL. MANEJO DE LAVOURA DE CANA-DE-AÇÚCAR. EXPOSIÇÃO A CALOR EXCESSIVO. A decisão regional, em que determinado o pagamento do adicional de insalubridade em razão de o empregado trabalhar em atividade exposta ao calor excessivo, acima dos limites de tolerância (Quadro 1, Anexo 3, da NR-15 do Ministério do Trabalho e Emprego), está em conformidade com a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte Superior, nos termos da Orientação Jurisprudencial 173, II, da SBDI-1/TST. Recurso de revista não conhecido. (...) (RR - 1712-94.2012.5.09.0562 , Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 30/09/2015, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/10/2015)

RECURSO DE REVISTA. (...) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO AO SOL E AO CALOR. CORTE DE CANA-DE-AÇÚCAR. A Corte Regional registrou que o exercício da atividade laboral expunha o reclamante a calor em nível superior ao limite de tolerância, conforme o laudo pericial, e manteve o deferimento do adicional de insalubridade. Diante desse contexto fático, insuscetível de revisão, nos termos da Súmula nº 126 desta Corte, verifica-se que a decisão recorrida está em conformidade com o item II da OJ nº 173 da SDI-1/TST. Incidência da Súmula nº 333 desta Corte e do art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. (...) (RR - 1240-59.2013.5.09.0562 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 07/10/2015, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/10/2015)

Desse modo, quanto aos arestos colacionados a demonstrar divergência jurisprudencial, incide o óbice do artigo 896, § 7º, da CLT.

Nego provimento.

HONORÁRIOS PERICIAIS.

Aduzem os reclamados nas razões de recurso de revista que a condenação ao pagamento de honorários periciais no montante de R$ 1.500,00 viola o Provimento GP-CR 03/2012 .

A violação a Provimento GP-CR 03/2012, não constitui hipótese de conhecimento do recurso de revista, conforme disposto no art. 896 da CLT, de modo que não será analisada.

Nego provimento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento .

Brasília, 6 de Abril de 2016.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Aloysio Corrêa da Veiga

Ministro Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/914109395/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-19537820125150052/inteiro-teor-914109487