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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST: E 1119-39.2012.5.22.0001

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Subseção I Especializada em Dissídios Individuais

Publicação

04/03/2020

Relator

Alberto Luiz Bresciani De Fontan Pereira
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Decisão

Embargante: EXPRESSO SATÉLITE NORTE LTDA. Advogado :Dr. João Negrão de Andrade Filho Embargado : GIOVANE DE ALENCAR ANDRADE JUNIOR Advogado :Dr. Edilando Barroso de Oliveira Embargada : VIAÇÃO NOSSA SENHORA DE MEDIANEIRA LTDA. Embargada : VIAÇÃO VIAJE COM JESUS LTDA. Advogado :Dr. Fabiano Martins Camargo Embargado : EXPRESSO SÃO LUIZ LTDA. Advogado :Dr. Florentino Luiz Ferreira Embargado : EXPRESSO VITÓRIA DO XINGU LTDA. AB/waf D E C I S Ã O A Eg. 3ª Turma, por meio do v. acórdão de fls. 1.203/1.206, complementado a fls. 1.214/1.216, negou provimento ao agravo de instrumento da segunda reclamada. A segunda demandada apresenta recurso de embargos à SBDI-1, com fundamento no art. 894, II, da CLT (fls. 1.218/1.221). É o relatório. DECIDO: Embora tempestivo (fls. 1.217 e 1.222), com representação regular (fls. 1.064 e 1.200) e desnecessário o preparo, o apelo, regido pela Lei nº 13.015/2014, desmerece seguimento. Pretende a embargante a reforma do acórdão da 3ª Turma por meio do qual foi negado provimento ao agravo de instrumento interposto. Sustenta a impropriedade da penhora realizada. Defende a ocorrência de violação reflexa do texto constitucional. Insiste no cabimento do recurso de revista, pois entende demonstrada divergência jurisprudencial e violação de dispositivos de Lei e da Constituição Federal. Ocorre que o apelo não se enquadra em quaisquer das exceções previstas na Súmula 353 desta Corte, revelando-se incabível. Com efeito, da leitura do v. acórdão, bem como das razões de embargos, extrai-se que o debate instaurado diz respeito, exclusivamente, aos pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, realidade que inviabiliza o recurso de embargos, consoante orientação da Súmula 353 desta Corte, cuja redação é a seguinte: “EMBARGOS. AGRAVO. CABIMENTO. Não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo, salvo: a) da decisão que não conhece de agravo de instrumento ou de agravo pela ausência de pressupostos extrínsecos; b) da decisão que nega provimento a agravo contra decisão monocrática do Relator, em que se proclamou a ausência de pressupostos extrínsecos de agravo de instrumento; c) para revisão dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, cuja ausência haja sido declarada originariamente pela Turma no julgamento do agravo; d) para impugnar o conhecimento de agravo de instrumento; e) para impugnar a imposição de multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, do CPC de 2015 ou 1.026, § 2º, do CPC de 2015 (art. 538, parágrafo único, do CPC de 1973, ou art. 557, § 2º, do CPC de 1973); f) contra decisão de Turma proferida em agravo em recurso de revista, nos termos do art. 894, II, da CLT.” A propósito, a situação dos presentes autos diz respeito a decisão de Turma proferida em sede de agravo de instrumento em recurso de revista (com acórdão complementar), e não à hipótese do item f, acima transcrito, qual seja, agravo em recurso de revista. Ressalte-se que a Súmula 353 do TST, ao desmotivar o exame reiterado dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, reproduz a expressão dos princípios da duração razoável do processo ( CF, art. , LXXVIII), da celeridade e da economia processual, situação que consolida a subsistência do mencionado verbete, mesmo após a entrada em vigor da Lei nº 11.496/2007. Nesse cenário, o pronunciamento das Turmas do TST, no julgamento de agravo de instrumento, materializa decisão de última instância, conforme disciplina da alínea b do art. da Lei nº 7.701/1988, assim redigida: “Art. 5º - As Turmas do Tribunal Superior do Trabalho terão, cada uma, a seguinte competência: [...] b) julgar, em última instância, os agravos de instrumento dos despachos de Presidente de Tribunal Regional que denegarem seguimento a recurso de revista, explicitando em que efeito a revista deve ser processada, caso providos;” Não bastasse, o art. 894, II, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.015/2014, somente autoriza o recurso de embargos quando demonstrada divergência jurisprudencial entre Turmas do TST (OJ 95/SBDI-1) ou destas com as decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais ou contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou súmula vinculante do STF. Ociosa, portanto, a indicação de ofensa a dispositivos de Lei e da Constituição Federal. À vista de todo o exposto, com apoio na Súmula 353 desta Corte e no art. 93, VIII, do RI/TST, denego seguimento ao recurso de embargos, por incabível. Publique-se. Brasília, 20 de fevereiro de 2020. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Alberto Bresciani Ministro Presidente da 3ª Turma
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