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19 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1248-77.2011.5.06.0016

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Turma
Publicação
26/02/2016
Julgamento
17 de Fevereiro de 2016
Relator
Maria Helena Mallmann
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Ementa

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DIFERENÇAS SALARIAIS. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. ATIVIDADE MEIO. EMPREGADOS DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS E DA TOMADORA. O Tribunal Regional registrou que "não há o que se falar em eventual aplicação do princípio da isonomia, vez que a hipótese, in casu , é de terceirização lícita". Entendeu pela "ausência de identidade de empregadores entre a reclamante e a paradigma, pelo que o pedido de equiparação salarial em apreço encontra óbice no art. 461, caput , da CLT". O entendimento consagrado na OJ 383 da SBDI-1 do TST pressupõe "a contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta", premissa inexistente no caso em análise . Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEI 13.015/14. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista . Agravo de instrumento a que se nega provimento .
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/914039795/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-12487720115060016