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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 536-55.2014.5.19.0005

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

8ª Turma

Publicação

12/02/2016

Julgamento

3 de Fevereiro de 2016

Relator

Dora Maria Da Costa
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.

1. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA. CLASSIFICAÇÃO INADEQUADA DO DOCUMENTO. PRINCÍPIO DA FINALIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. O próprio legislador teve zelo de resguardar os interesses dos jurisdicionados ao inserir os arts. 154 e 244 do CPC, que elevam o princípio da finalidade dos atos processuais, ao ditarem que, quando a lei prescrever determinada forma, sem cominação de nulidade, o juiz considerará válido o ato se, mesmo que realizado de outro modo, alcançar a finalidade. Assim, superando o óbice imposto no despacho de admissibilidade, no aspecto, prossegue-se na análise dos pressupostos intrínsecos remanescentes do recurso de revista, nos termos da OJ nº 282 da SDI-1 do TST.
2. CONVÊNIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . A jurisprudência desta Corte é a de que cabe a responsabilização subsidiária dos entes públicos quanto aos convênios por eles celebrados. O Tribunal Regional decidiu a controvérsia em consonância com os artigos 186 e 927 do Código Civil, que preveem a culpa in vigilando . Ademais, os artigos 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93 impõem à Administração Pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos de prestação de serviços por ela celebrados. No presente caso, o ente público tomador dos serviços não cumpriu adequadamente essa obrigação, permitindo que a empresa prestadora contratada deixasse de pagar regularmente a seus empregados as verbas trabalhistas que lhes eram devidas. Saliente-se que essa conclusão não implica afronta ao art. 97 da CF e contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 do STF, nem desrespeito à decisão do STF na ADC nº 16, porque não parte da declaração de inconstitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, mas da definição do alcance das normas inscritas nessa Lei, com base na interpretação sistemática. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
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