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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1000913-74.2015.5.02.0707

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Turma
Publicação
17/08/2020
Relator
Evandro Pereira Valadao Lopes
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Decisão

Agravante: ASSOCIACAO PRINCESA ISABEL DE EDUCACAO E CULTURA Advogada :Dra. Sílvia Regina Titton dos Santos Advogado :Dr. Lucio de Lyra Silva Advogada :Dra. Cinthia Helena Mantovani Zanoni Fittipaldi Advogada :Dra. Denise Aparecida Monteiro Advogado :Dr. Marcia Barao Araujo Advogado :Dr. Luiz Gustavo Orlovski Pereira Agravado : SIMONE JACONETTI YDI Advogado :Dr. Mario Luiz Barboza GMEV/ppf/wcc D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte reclamada em face de decisão em que se denegou seguimento ao recurso de revista. A publicação do acórdão regional deu-se na vigência da Lei nº 13.467/2017. Não houve apresentação de contraminuta nem contrarrazões. Os autos não foram remetidos à Procuradoria-Geral do Trabalho, porquanto ausentes as circunstâncias previstas no art. 95 do Regimento Interno do TST. Atendidos os pressupostos extrínsecos, conheço do agravo de instrumento. Não obstante a transcendência figure como pressuposto intrínseco de admissibilidade que precede à análise dos demais pressupostos intrínsecos, abstenho-me, no momento presente, do exame específico dessa questão para, na eventualidade de inconformismo da parte, submeter a apreciação da transcendência ao órgão colegiado. Tal entendimento se impõe por medida de prudência, haja vista a irrecorribilidade das decisões unipessoais proferidas em agravo de instrumento em recurso de revista, na forma do artigo 896-A, § 5º, da CLT. Afinal, uma vez não reconhecida a transcendência pela via monocrática, com a imediata baixa dos autos para o Tribunal de origem, obstaculizar-se-ia a abertura da via extraordinária para que o Supremo Tribunal Federal aprecie questão constitucional porventura apresentada. Nessa diretriz, sinaliza a decisão monocrática proferida pela Ministra Cármen Lúcia, na Reclamação nº 35.816/MA, publicada no DJE de 25/3/2020, no sentido de que as teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade e nos temas com repercussão geral reconhecida “dispõem de presumida relevância, não podendo, por isso mesmo, ter seu exame pela via recursal obstado sob alegação de outro órgão jurisdicional de não dispor de transcendência”. Entendeu a Ministra Cármen Lúcia que a decretação de ausência de transcendência em AIRR por decisão unipessoal, seguida da certificação de trânsito em julgado e baixa à origem, suprime a possibilidade de submissão da questão constitucional ao respectivo órgão colegiado do TST e, em razão disso, ao Supremo Tribunal Federal pela via do recurso extraordinário. Lado outro, do exame dos autos, desde já exsurge o não atendimento dos demais pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista. Senão, vejamos. Assim, considerando que os fundamentos da decisão denegatória continuam válidos para sustentar a sua manutenção, não obstante os argumentos articulados nas razões do agravo de instrumento, mantenho-a pelos seus próprios fundamentos, os quais ficam expressamente ratificados e adotados como a seguir: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 28/11/2019 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 10/12/2019 - id. 06fe6eb). Regular a representação processual, id. ab45e21 . A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO. Consta do v. Acórdão: "1-Em sede recursal aduziu a ré ter direito aos benefícios da Justiça Gratuita, pois além de se tratar entidade sem fins lucrativos, enfrenta dificuldades financeiras as quais a impedem de recolher as custas e efetuar o depósito recursal. 2- Pois bem. A Justiça Gratuita, amparada na Lei nº 1060/50 e na Constituição Federal, art. , incisos XXXV e LXXIV, destina-se à pessoa física cuja situação econômica não lhe permita custear as despesas necessárias para movimentar a máquina judiciária. Por óbvio, pessoa jurídica dela não se beneficia. 3-Ademais, o depósito recursal, previsto no art. 899 da CLT e na Súmula 128 do C. TST, não é despesa processual, e sim garantia de execução, constituindo-se em pressuposto extrínseco específico para admissibilidade do recurso de natureza trabalhista. Sua inexistência acarreta, necessariamente, a deserção do recurso interposto. 4-Friso, por oportuno, que eventuais isenções deferidas a entidades com a saúde financeira comprometida são aquelas expressamente elencadas na lei como, por exemplo, as que beneficiam as falidas. 5-Nesse sentido os acórdãos abaixo transcritos:"BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. EMPREGADOR. A discussão que se coloca, hodiernamente, é sobre a possibilidade de concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica. O simples fato de ser empregador não a desautoriza, principalmente em se tratando de empregador doméstico. O benefício da assistência judiciária gratuita tem sede na Constituição e na Lei nº 1.060/50, que disciplina os requisitos para a sua concessão, quais sejam não ter a parte condições para demandar sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família, sendo bastante a declaração do próprio interessado. O Regional registra a existência dessa prova. Destarte, o empregador doméstico, desde que declarada a sua miserabilidade jurídica, é também destinatário do benefício da justiça gratuita. Entretanto, o benefício se limita às custas processuais, visto que a lei exime apenas do pagamento das despesas processuais e o depósito recursal trata-se de garantia do juízo de execução. Recurso provido"(PROC. Nº TST - RR - 771.197/2001.0, Rel. Min. BARROS LEVENHAGEN, PUBLICADO NO DJ 14.02.2003, Acórdão unânime da 4ª Turma)."AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. DESERÇÃO. 1. Consoante estabelecido no item I da Instrução Normativa nº 3/93, o depósito recursal tem natureza jurídica de garantia do juízo recursal. Logo, a postulação da Reclamada de auferir o benefício da assistência judiciária gratuita não tem o condão de isentá-lo do pagamento do depósito recursal, sendo irrefutável que a sua não- comprovação implica deserção do recurso interposto. Ademais, o depósito recursal é ônus do qual a Reclamada deve se desincumbir quando da interposição do apelo por força do disposto no artigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Agravo de instrumento desprovido"(PROC. Nº TST - RR -730697/2001.1, Rel. Min. EMMANOEL PEREIRA, PUBLICADO NO DJ 03.06.2005, Acórdão unânime da 1ª Turma)."AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO PROVIMENTO - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - EMPREGADOR - PESSOA JURÍDI CA - INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL AO ARTIGO , LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - Incabível a concessão de isenção de custas a pessoa jurídica quando verificado o fato gerador de sua obrigação, a sucumbência, tendo em vista a ausência de lei que institua a isenção, na forma do disposto nos artigos ; ; I, 145; II e 150; I, II e parágrafo 6º, da Constituição Federal. Já para se aproveitar da hipótese constitucional de imunidade tributária em relação ao pagamento de custas processuais (art. 5º, LXXIV), conforme precedente do Pretório excelso, a agravante teria de ter comprovado cabalmente o fato de se encontrar em situação inviabilizadora da assunção dos ônus decorrentes do ingresso em juízo, ou seja, que o pagamento das custas causaria situação de insolvência. Não constando do processo prova da circunstância de se encontrar a agravante à beira da insolvência, inviável a aplicação da imunidade constitucional para garantia da gratuidade judiciária"... (TST - AIRR 1585 - 3ª T. Rel. Juíza WILMA NOGUEIRA DE ARAÚJO VAZ DA SILVA - DJU 23.04.2004). 6- Destaco que a circunstância de ser a postulada entidade sem fins lucrativos não a exime da obrigação de adimplir custas e depósito recursal por ausência de previsão legal nesse sentido. 7- Tudo visto,a recorrente descumpriu o regramento legal no pertinente às custas e ao depósito recursal. Dessarte, não há como conhecer do seu apelo." Nos exatos termos do § 2º, do art. 896, da CLT, quando não configurada nenhuma das exceções previstas no § 10 do mesmo dispositivo - caso dos autos - somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, ordem essa reiterada pela Súmula nº 266, do C. TST. Ao aludir a ofensa "direta e literal", o preceito, por óbvio, exclui a possibilidade de recurso de revista que se escude em violação de preceitos de status infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais e existência de dissenso pretoriano: ou há ofensa à previsão expressa de preceito inscrito na Constituição Federal, ou não prosperará o recurso de revista. No caso dos autos, verifica-se que a circunstância em que se deu o deslinde da controvérsia tem contornos exclusivamente infraconstitucionais, fator que impossibilita a constatação de ofensa direta e literal de disposição da Constituição Federal, apta a dar ensejo ao processamento do recurso de revista. Eventuais violações constitucionais somente se verificariam, quando muito, de forma reflexa, ou seja, se demonstrada previamente a ofensa das normas ordinárias processuais utilizadas na solução da lide, o que não ocorreu. Verifica-se ainda, que a decisão atacada está em perfeita consonância com o direcionamento dado pela atual súmula nº 128 do C. Tribunal Superior do Trabalho. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. (marcador “ despacho de admissibilidade” do documento eletrônico). Acentua-se que, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, é pacífica a jurisprudência que dá validade à técnica de se manter a decisão recorrida mediante a adoção dos seus fundamentos (AI - QO-RG 791.292-PE, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJ de 13/8/2010; HC 130860 AgR, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe-247 de 27/10/2017; HC 142435 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe-139 de 26/6/2017). Diante do exposto, e nos termos dos arts. 932, III e IV, do CPC de 2015 e 896, § 14, da CLT, conheço do agravo de instrumento e nego-lhe provimento. Publique-se. Brasília, 12 de agosto de 2020. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) EVANDRO VALADÃO Ministro Relator
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