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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 703-36.2017.5.09.0073

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma
Publicação
17/08/2020
Relator
Luiz Jose Dezena Da Silva
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Decisão

Agravante: CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL E OUTROS Advogado :Dr. Klauss Dias Kuhnen Advogado :Dr. Luiz Phelipe Chang Bangoim Agravado : HENRIQUE BLASCZAK GMDS/lcpc D E C I S à O JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL – TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Trata-se de Agravo de Instrumento, pelo qual se pretende destrancar Recurso de Revista apresentado contra decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017 (acórdão regional publicado em 21/1/2019). Com a entrada em vigor da referida lei, os parâmetros para o exame da transcendência foram definidos com o acréscimo do § 1.º ao art. 896-A da CLT. Esta Corte Superior, visando regulamentar a aplicação do novo instituto, inseriu em seu Regimento Interno os arts. 246 e 247. Assim, tendo como norte esses dispositivos, passo ao exame prévio da transcendência da causa. No caso, constata-se que o Regional, após verificar que os editais de cobrança do imposto sindical rural foram publicados no mês de abril dos anos de 2013, 2014, 215 e 2016, após o prazo legal, declarou a intempestividade. Na decisão consignou que o dia 31 de janeiro de cada ano, por força do art. 587 /CLT, é a data limite para o depósito bancário da contribuição sindical patronal, devendo os editais a que se refere o art. 605 /CLT, serem publicados durante 3 dias, nos jornais de maior circulação e até 10 dias antes da data de vencimento, qual seja, dez dias antes do dia 31 de janeiro de cada ano. Verifica-se que a discussão não envolve violação constitucional direta, tampouco contrariedade à Súmula desta Corte Superior ou Vinculante, logo, estando a demanda tramitando sob o rito sumaríssimo, não há falar-se em cabimento do Recurso de Revista. Nesse contexto, verifica-se que o Recurso de Revista não oferece transcendência econômica (o valor da causa foi fixado em R$ 2.995,74); transcendência política (a decisão regional foi proferida em consonância jurisprudência pacífica desta Corte Superior) ou transcendência jurídica (a causa não versa sobre questão nova em torno da interpretação legislativa trabalhista). Assim, o Recurso de Revista denegado não sugere transcendência, em nenhum de seus indicadores, na forma do art. 896-A, caput e § 1.º, da CLT. Diante do exposto, denego seguimento ao Agravo de Instrumento, nos termos dos arts. 896-A, §§ 1.º e 5.º, da CLT e 118, X, do RITST. Publique-se. Brasília, 14 de agosto de 2020. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/913552638/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-7033620175090073