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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - PEDIDO DE PROVIDENCIAS: PP 1001127-33.2020.5.00.0000

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho

Publicação

17/08/2020

Relator

Aloysio Silva Correa Da Veiga
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Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Fundamentação PROCESSO Nº PP - 1001127-33.2020.5.00.0000 REQUERENTE: ALEXANDRE GUSTAVO FUCK REQUERIDO: CEZAR ALBERTO MARTINI TOLEDO - JUIZ SUBSTITUTO CGACV/irl D E S P A C H O Trata-se de Pedido de Providências instaurado no âmbito desta Corregedoria-Geral em razão de determinação pela Corregedoria Nacional de Justiça para que sejam apurados os fatos alegados na Reclamação Disciplinar nº CNJ-RD-0005832-43.2020.2.00.0000, formulada por ALEXANDRE GUSTAVO FUCK em desfavor de CEZAR ALBERTO MATINI TOLEDO, Juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, substituto da Vara do Trabalho de Canoinhas / SC. O requerente alega que a Empresa Industrial e Comercial Fuck S.A. está sendo liquidada sem ter direito à justiça gratuita e sem nenhuma condição de defesa por não possuir recursos financeiros, o que a impossibilita de exercer seu direito à ampla defesa. Registra que, após o recebimento de multa por dano social e com as suas atividades paradas, a empresa foi leiloada em avaliação duvidosa no valor de R$ 11.307.707,00, o que corresponderia a menos de 20% do valor de avaliação, além de 80% dos bens terem sido arrematados. Alega que não está sendo realizada a devida prestação de contas dos bens arrematados da empresa. Afirma que não houve nenhuma intervenção do c. TST para que as demandas trabalhistas fossem realizadas de forma cristalina, embora tenha sido pedido nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0000715-62.2016.5.12.0021. Destaca que fez pedido de falência nos autos do processo nº 0304682-07.2018.8.24.0015, que tramita na 1ª Vara Cível da Comarca de Canoinhas / SC desde novembro de 2018. Requer, por fim, sejam apurados os fatos narrados com a instauração de competente processo legal administrativo e todos os processos trabalhistas relativos à Empresa Industrial e Comercial Fuck S.A. e processo disciplinar para aplicação da penalidade cabível em lei. Em 13/08/2020, o Corregedor Nacional de Justiça proferiu despacho (fls. 5 - Id. bead1e6), destacando que o requerente aponta irregularidades na condução do processo nº 0001156-09.2017.5.12.0021 e afirmando ser "necessária a apuração dos fatos a fim de se aferir a ocorrência de eventual violação dos deveres funcionais pelo magistrado". Determinou, ainda, a expedição de ofício a esta Corregedoria Geral para que apure os fatos e comunique o resultado no prazo de 90 dias. Diante do exposto, determino seja expedido ofício à Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, com cópia do presente processo, para ciência, apuração dos fatos, e adoção das providências cabíveis, bem como que sejam prestadas informações a esta Corregedoria-Geral no prazo de 30 (trinta) dias. Recebidas as informações ou transcorrido o prazo, voltem-me conclusos. BRASILIA, 17 de Agosto de 2020 Ministro ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho Assinatura
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