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5 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - PEDIDO DE PROVIDENCIAS : PP 1000558-32.2020.5.00.0000

Tribunal Superior do Trabalho
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho
Publicação
14/08/2020
Relator
Aloysio Silva Correa Da Veiga
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Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Fundamentação PROCESSO Nº PP - 1000558-32.2020.5.00.0000 REQUERENTE: MÁRCIA ANA ZAMBIAZI Advogado (s) do reclamante: MARCIA ANA ZAMBIAZI REQUERIDO: GUILHERME CORREIA RIBEIRO - JUIZ DO TRABALHO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE SINOP CGACV/bgf D E C I S Ã O Trata-se de Pedido de Providências instaurado no âmbito desta Corregedoria-Geral em razão de determinação pela Corregedoria Nacional de Justiça para que sejam apurados os fatos alegados na Reclamação Disciplinar nº CNJ-RD-0003364-09.2020.2.00.0000, formulada por MARCIA ANA ZAMBIAZI, em desfavor de WILLIAM GUILHERME CORREIA RIBEIRO, Juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, titular da da 1ª Vara do Trabalho de Sinop/MT. Afirma que a presente Reclamação Disciplinar tem por fundamento as condutas do Requerido em processos judiciais, as quais põem em dúvida sua imparcialidade, infringindo deveres, princípios e condutas regulamentadas não apenas pela Constituição Federal e pelo Código de Processo Civil, mas também pelo Código de Ética dos Magistrados, o Estatuto da Advocacia, a Lei Orgânica da Magistratura Nacional, etc. Como exemplo, relata o ocorrido durante a audiência inicial do Processo n. 0000092-05.2020.5.23.0036, em que a Requerente é advogada, realizada em 10/3/2020, na qual os atos abusivos do Magistrado demonstraram, de forma concreta, a sua parcialidade, ao declarar expressamente a sua animosidade com a Requerente e ao realizar defesa técnica e completa para o réu do processo trabalhista, demonstrando favorecimento a uma das partes, em violação do art. 35, IV, da LOMAN. E ainda, feriu as prerrogativas profissionais da advogada, no momento em que a Requerida pediu pela ordem, a fim de esclarecer o equívoco em audiência, e o Magistrado, quebrando a urbanidade resguardada pela LOMAN, elevando seu tom de voz de maneira ríspida, tolheu as prerrogativas e direito da patrona de esclarecer o equívoco, nos termos do art. da lei n. 8.906194. Aduz que foram violados os deveres funcionais do Magistrado, seja pela falha de postura quanto ao dever de urbanidade com os advogados, seja pela sua atuação parcial de favorecimento a uma das partes, seja, ainda, pela manifesta violação das prerrogativas da advogada. O Exmo. Ministro Humberto Martins, Corregedor Nacional de Justiça, em 12/05/2020, determinou a apuração dos fatos pela Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, que, por sua vez, em 25/05/2020 remeteu cópia dos autos do Processo à Corregedoria Regional do Tribunal Regional do Trabalho da 23a Região, por meio do ofício SECG/CGJT nº 845/2020, fixando o prazo de 30 dias para a adoção das providências cabíveis. Em 10/07/2020 a Corregedoria Regional do Trabalho, por meio do ofício 62/2020/TRT23ªR-CORREG, trouxe a seguinte solicitação: Em atenção ao Ofício TST.CGJT n. 545/2020, informo que a Reclamante foi intimada para, no prazo de cinco dias úteis, encaminhar cópia da mídia indicada na petição inicial à Secretaria da Corregedoria, uma vez que pode servir para elucidar as questões levantadas pelas partes da Reclamação. Em razão da determinação acima, solicito a dilação do prazo, pelo menos por mais trinta dias, diante da necessidade de a parte Reclamante, que reside no interior do estado de Mato Grosso, encaminhar a esta Corregedoria Regional, fixada na capital, cópia da mídia indicada na exordial, uma vez que a plataforma do PJe não comporta a juntada de áudios Reclamação. Esta Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, mediante decisão de ID. 08a6311, datada de 10/07/2020, deferiu o pedido da Corregedoria Regional da 23ª Região, de prorrogação do prazo por mais 30 (trinta) dias, a fim de aguardar a conclusão da apuração do caso. Na oportunidade, também foi determinada a expedição de ofício à Corregedoria Nacional de Justiça solicitando a dilação do prazo para a prestação de informações àquele Órgão de Controle. Em resposta, o Exmo. Ministro Humberto Martins, Corregedor Nacional de Justiça, em decisão de 929467e, suspendeu o procedimento pelo prazo de 40 (quarenta) dias, a fim de aguardar o resultado das apurações. Em 12/08/2020, a Corregedoria Regional da 23ª Região encaminha o Ofício nº. 080/2020/TRT23ªR-CORREG com cópia da decisão proferida na Reclamação Disciplinar n.0000163-18.2020.56.23.0000, aberta em seu âmbito, cujo resultado foi o arquivamento, nos seguintes termos: Trata-se de Reclamação Disciplinar instaurada nesta Corregedoria por meio do Ofício TST.CGJT n. 545/2020, proveniente da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, que encaminhou, para providências cabíveis, cópia da Reclamação Disciplinar nº CNJ-RD-0003364-09.2020.2.00.0000 (TST-PP n. 1000558-32.2020.5.00.0000), proposta pela advogada Marcia Ana Zambiazi em face do Juiz do Trabalho Titular da 1ª Vara do Trabalho de Sinop, Excelentíssimo Senhor William Guilherme Correia Ribeiro. Segundo alega a Reclamante, o magistrado teria atuado com "... sucessivas atitudes e comportamentos que põe em dúvida a imparcialidade do MM. Magistrado Reclamado, bem como atuação contrária aos deveres do Magistrado consoante disciplina Legal da LOMAN, inclusive violação às prerrogativas profissionais da advogada, sendo que nesse sentido a Reclamante entende que houve conduta por parte do Magistrado Reclamado que ensejou a presente reclamação disciplinar ...". Assevera que o Reclamado nutre uma "animosidade pessoal" com a Reclamante, que acabou por acarretar no "desvio funcional" por parte do magistrado e emergir a sua imparcialidade, na violação das prerrogativas profissionais do advogado e na quebra da urbanidade com a causídica. Aponta que os fatos aconteceram na audiência inicial realizada em 10.03.2020, nos autos do processo n. 0000092-05.2020.5.23.0036, na seguinte ordem cronológica, sinteticamente: 1. a parte ré apresentou-se sem advogado, momento em que a Reclamante, patrona da parte autora, pediu a palavra para que o magistrado informasse o tempo necessário para a exposição da defesa oral (20min), conforme artigo 847 da CLT, bem como que a parte poderia ler a petição inicial na tela do computador; 2. O magistrado, após a manifestação da Reclamante, tolheu a palavra da advogada, ao arrepio do artigo 7º da Lei n. 8.906/94; 3. No transcorrer da defesa oral, a Reclamante entendeu que o Reclamado atuou de forma parcial, auxiliando a parte ré na elaboração da contestação, por realizar "verdadeira defesa técnica para o réu" e operar como "advogado que atua em prol de seu cliente", e, quando novamente interpelado pela palavra da causídica, sobreveio a violação ao direito de urbanidade à advogada, com a elevação e a rispidez do tom de voz do magistrado. Fez a transcrição das falas às p. 19/20 e 23/25 do PDF; 4. Pela fala do magistrado, também entendeu que insurgiu a clara animosidade nutrida pela advogada, ora Reclamante, diante da expressão "então essa forma como a senhora muitas vezes coloca de ficar atrapalhando a condução da audiência é muito ruim Doutora", o que colocaria novamente em cheque a parcialidade do julgador. Estabelece três pontos para a apresentação da presente medida, quais sejam: a) ato abusivo do magistrado, em desacordo com o artigo 35, IV, da LOMAN; b) parcialidade, diante da animosidade externada em audiência e a ajuda técnica na defesa da parte ré; c) violação às prerrogativas profissionais do advogado. Cita, para amparo legal da sua Reclamação, os artigos 7º e 145 do CPC; o artigo 35, IV, da Lei Complementar n. 35 (LOMAN); os artigos 1º e 8º do Código de Ética da Magistratura; artigo , X, da Lei n. 8.906/94; além de posições doutrinárias à respeito do tema. Requer, ao final, que os fatos narrados sejam apurados, com a instauração de procedimento administrativo disciplinar para a aplicação da penalidade cabível. Instado a se manifestar, o Reclamado expôs suas razões (p. 89/101), pugnando, preliminarmente, pelo arquivamento do procedimento, uma vez que a Reclamante já apresentou exceção de suspeição no bojo dos autos do processo n. 0000092-05.2020.5.23.0036, a qual já se encontra na segunda Instância para análise (autos do processo n. 0000374- 43.2020.5.23.0036), o que afastaria a discussão em sede administrativa. No mérito, apresenta total discordância aos fatos articulados na peça vestibular, rechaçando a possibilidade da prática de qualquer ato que configurasse infração disciplinar. No tocante à acusação de imparcialidade, revela que nunca teve contato prévio com qualquer das partes dos autos do processo n. 0000092-05.2020.5.23.0036, sendo a matéria do feito totalmente desconhecida, razão pela qual não teria a capacidade de orientar qualquer dos litigantes. Com relação aos atos praticados na audiência citada pela Reclamante, o Reclamado aduz que "... o simples fato do magistrado esclarecer ao réu os efeitos processuais de sua inércia não importa em violação ao dever de imparcialidade, haja vista que esta advertência decorre de preceito legal, não se tratando, por qualquer prisma que se analise, de orientação à conduta processual da parte, como alega a requerente". Também, aponta que houve vários fatos que a parte ré do feito já destacado não contestou ou foram por ele admitidos em prejuízo aos seus interesses, o que demonstra a ausência de favorecimento do juiz na colheita da defesa. Da mesma forma, indica que a permissão para que a parte demandada pegasse documentos no saguão do Fórum não trouxe nenhum prejuízo à parte autora, porque o tal ato se reveste de legalidade, com intuito de preservar a ampla defesa e a livre produção de provas, assegurando-se o devido processo legal. Assevera que a tomada de decisões de um magistrado muitas vezes contrariam os interesses das partes e dos advogados, o que aconteceu na hipótese levantada neste procedimento, quando teve que intervir no momento em que a Reclamante, que atuava como patrona da parte autora dos autos do processo n. 0000092-05.2020.5.23.0036, interferiu na captação da defesa oral da parte ré, no seu sentir, em momento inoportuno. Ressalta que o uso da palavra pelo advogado não é indiscriminado, cabendo ao juiz a prerrogativa de conceder e caçar a palavra, na forma do § 1º do artigo 78 do CPC, o que não implicou em vedação do requerimento da causídica, pois a esta foi alertado que, em momento propício, a palavra lhe seria concedida, como de fato ocorreu, conforme teor da respectiva Ata de Audiência, afastando, portanto, qualquer assertiva de violação ao direito da advogada. Alega que a tentativa conciliatória realizada durante a audiência não poderia ser gravada sem autorização expressa, na forma prevista no artigo 166 do CPC, sendo que tal ato implicaria conduta antiética da parte. Ainda sobre a gravação, indica que a transcrição não se encontra fiel, pois alguns trechos da mídia encontram-se inaudíveis ou misturados com outros sons ambientes, tornando incompreensível a audição, contudo, em nenhum momento se verifica qualquer intento do magistrado em beneficiar a parte ré. Descreve como transcorreu a coleta da defesa oral, reiterando a ausência da sua interferência para beneficiar a parte ré, principalmente nos tópicos relacionados ao salário e ao vale transporte, apontados na peça vestibular, bem como apresentou a sua versão de como se dão os registros na Ata, destacando as previsões dos artigos 828 e 851 da CLT. Finalmente, aponta que já realizou diversas audiências com a presença da Reclamante como patrona de uma das partes, sem a ocorrência de qualquer fato que fizesse emergir qualquer inimizade, antipatia ou animosidade com a advogada. Pugna pelo arquivamento da medida. Analiso. Inicialmente, é necessário analisar a preliminar arguida pelo magistrado, consistente na interposição, pela Reclamante, de exceção de suspeição no bojo dos autos do processo n. 0000092-05.2020.5.23.0036, o que afastaria a apreciação do mesmo pedido em sede administrativa, por se tratar de matéria de cunho judicial. Razão assiste ao magistrado Reclamado. Verifico que a hipótese em comento revela matéria de natureza eminentemente jurisdicional, a qual já foi interposta na via própria, qual seja, a exceção de suspeição apresentada diretamente nos autos do processo ao qual entende a Reclamante ter ocorrido a parcialidade do julgador, na forma do artigo 145 do CPC. Nesta linha, cito jurisprudências do Conselho Nacional de Justiça: "RECURSO ADMINISTRATIVO EM RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. OPÇÕES JURÍDICAS DO JULGADOR. MATÉRIA DE NATUREZA JURISDICIONAL. PARCIALIDADE DO MAGISTRADO. NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA OU DISCIPLINAR. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Irresignação acerca de conteúdo de decisão judicial deve ser impugnada na própria jurisdição. 2. Argumentos expostos pelo recorrente estão circunscritos ao contexto da demanda judicial e as opções jurídicas do julgador. 3. A natureza exclusivamente administrativa das atribuições conferidas ao Conselho Nacional de Justiça (art. 103-B, § 4º, da CF /88) impede que este aprecie questão discutida em sede jurisdicional. 4. Ausência de comprovação de infringência aos deveres funcionais do magistrado. 5. Alegação de parcialidade do magistrado foi narrada de forma genérica, descontextualizada e decorre de conclusão arbitrária e subjetiva do recorrente, sem valor correcional. 6. Parcialidade do magistrado não verificada. 7. Recurso administrativo não provido. [...]" (CNJ - RA - Recurso Administrativo em RD - Reclamação Disciplinar - 0000771-75.2018.2.00.0000 - Rel. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA - 275ª Sessão Ordinária - j. 7/8/2018). "RECURSO ADMINISTRATIVO EM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TERATOLOGIA DE ATOS E DECISÕES JUDICIAIS. NÃO VERIFICADA. MATÉRIA DE NATUREZA JURISDICIONAL. DESVIO DE CONDUTA. INEXISTENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O fundamento para se afirmar que um ato ou decisão judicial é teratológico não está submetido aos critérios subjetivos e passionais das partes, mas sim se o ato está fora do limite do razoável e incompreensível dentro do ambiente da racionalidade do sistema, o que não foi demonstrado pelo recorrente, que apenas narrou a sua discordância e posição jurídica acerca do andamento do processo judicial; 2. Eventual divergência na interpretação da lei ou mesmo na aplicação dela, ainda que não seja a melhor, não torna o ato judicial teratológico, muito menos para justificar intervenção correcional; 3. A solução de eventual equívoco jurídico de magistrado na condução do processo deve ser buscada na jurisdição. 4. A natureza exclusivamente administrativa das atribuições conferidas ao Conselho Nacional de Justiça (art. 103-B, § 4º, da CF/88) impede-o de apreciar questão discutida em sede jurisdicional. 5. Recurso não provido. [...]" (CNJ - RA - Recurso Administrativo em PP - Pedido de Providências - Corregedoria - 0009341- 84.2017.2.00.0000 - Rel. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA - 49ª Sessão Extraordinária - j. 14/8 /2018). Desta feita, acolho a preliminar do Reclamado para rejeitar liminarmente os pedidos da Reclamante com substrato na suposta parcialidade do julgador. No mérito, remanescem os apontamentos acerca do ato abusivo do magistrado, em desacordo com o artigo 35, IV, da LOMAN, e a violação às prerrogativas profissionais do advogado, as quais passo a analisar. Pois bem. Nos incisos LIV e LV do artigo 5º da nossa Magna Carta estão consagrados os princípios do contraditório e da ampla defesa, como desdobramento do princípio do devido processo legal. Também é pertinente destacar que a Constituição Federal também prevê que o acesso à justiça é garantia fundamental (art. 5º, XXXV). No tocante à defesa oral no processo trabalhista, assim dispõe o artigo 847 da CLT: "Art. 847 - Não havendo acordo, o reclamado terá vinte minutos para aduzir sua defesa, após a leitura da reclamação, quando esta não for dispensada por ambas as partes". Apesar de o artigo 847 da CLT indicar o tempo para ser proposta a defesa oralmente, tenho que o magistrado condutor da audiência deve sopesar os acontecimentos no ato, a fim de não prejudicar o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa da parte demandada. Veja, aplicando-se esta hipótese ao presente caso, somente o fato de a Reclamante ter pedido a palavra durante a colheita da contestação, já ensejaria a dilação do tempo à parte ré. Aliás, o inciso VI do artigo 139 do CPC autoriza o juiz a "dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito". Ainda, eventual instrução do magistrado dos procedimentos processuais à parte leiga, que não se encontra acompanhada de profissional habilitado, não faz subsistir, por si só, infração disciplinar do juiz. Especialmente na seara laboral, vige o princípio do jus postulandi, consubstanciado no artigo 791 da CLT, que coaduna com o princípio da informalidade ou simplicidade, também informadores do processo do trabalho, permitindo às partes valerem-se da defesa dos seus direitos e interesses pessoalmente. O artigo 7º do CPC assegura regra segundo a qual se deve garantir às partes tratamento equilibrado e condições equivalentes de oportunidades ao longo do trâmite processual, destacando-se, neste dispositivo, que compete ao juiz "... zelar pelo efetivo contraditório". Essa regra vai ao encontro da previsão contida no artigo 139, I, do mesmo diploma legal, que trata da incumbência do magistrado de assegurar às partes igualdade de tratamento, o que já afasta a tese autoral escorada no artigo 7º do CPC. Vale lembrar, todavia, que a regra da isonomia ou do tratamento igualitário não deve ser garantida apenas em sua acepção formal. Isso porque, em algumas situações, não se poderá buscar a igualdade no plano puramente normativo. A depender das necessidades e condições de cada uma das partes, deverá o juiz zelar pela isonomia substancial, cuja premissa básica é tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de suas desigualdades, hipótese que, no meu sentir, aplica-se quando um litigante se apresenta à justiça desacompanhado de advogado. Convém relatar, também, que o princípio da isonomia foi erigido pela Constituição Federal em seu artigo à condição de garantia e direito fundamental, de forma que nem o administrador, o legislador e muito menos o juiz, podem tratar desigualmente as pessoas que figuram numa posição de igualdade no processo, assim como não podem deixar de tratar de forma diferenciada aqueles que, em razão de determinada condição, necessitem de tratamento diferenciado. Pela narrativa da petição inicial acerca da condução da audiência pelo juiz Reclamado, especialmente na colheita da defesa oral, não se evidencia, nem de longe, que o magistrado infringiu a LOMAN, especialmente o inciso IV do artigo 35. Da mesma forma, o inciso X do artigo 7º do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, que dispõe ao advogado a prerrogativa de "usar da palavra, pela ordem, em qualquer juízo ou tribunal, mediante intervenção sumária, para esclarecer equívoco ou dúvida surgida em relação a fatos, documentos ou afirmações que influam no julgamento, bem como para replicar acusação ou censura que lhe forem feitas", deve harmonizar com as diretrizes do juiz condutor da audiência. Os direitos estabelecidos no suprarreferido Estatuto da Advocacia não devem ser vistos como absolutos, mas como prerrogativas do profissional que devem ser aplicadas em consonância com a realidade que exige do juiz a condição de gestor responsável pelo bom andamento da audiência, tratando-se da hipótese específica levantada nesta Reclamação Disciplinar. Nesta linha, verifico que o juiz Reclamado não tolheu o exercício do direito à palavra da Reclamante durante a audiência, apenas prorrogou a fala da causídica para um momento oportuno, qual seja, após a colheita da defesa oral, para que não fosse prejudicado o contraditório. Neste ponto, reproduzo a transcrição da petição inicial sobre esse momento específico (p. 19): "Não, não tem necessidade Dra. A Sra. não está com a palavra, a Sra. pediu pela ordem, o que a Sra. tá alegando pela ordem, não há inversão de ordem, estou colhendo a defesa dele tá! Então, se a Sra. entende que a condução é de outra forma, no momento oportuno, em concedo a palavra a Sra., a Sra. vai apresentar seus argumentos, tá. Então essa forma como a senhora muitas vezes coloca de ficar atrapalhando a condução da audiência é muito ruim Dra" - destaquei. Outrossim, apesar de o magistrado ter dito que "eu estou colhendo defesa oral tá bom e tá indeferido pedido da senhora e eu nem vou constar", como narra a transcrição à p. 19, também indicou, momentos após, que a Reclamante poderia apresentar os argumentos a posteriori, como visto acima, ou seja, foram mantidas as prerrogativas da Reclamante como advogada, lembrando, mais uma vez, que é o juiz quem conduz as audiências. De mais a mais, não me parece que o Reclamado praticou qualquer ato abusivo indicado pela Reclamante, em atenção ao disposto no inciso IV do artigo 35 da LOMAN, e no artigo do Código de Ética da Magistratura, que assim versam: "Art. 35 - São deveres do magistrado: (...) IV - tratar com urbanidade as partes, os membros do Ministério Público, os advogados, as testemunhas, os funcionários e auxiliares da Justiça, e atender aos que o procurarem, a qualquer momento, quanto se trate de providência que reclame e possibilite solução de urgência". "Art. 1º. O exercício da magistratura exige conduta compatível com os preceitos deste Código e do Estatuto da Magistratura, norteando-se pelos princípios da independência, da imparcialidade, do conhecimento e capacitação, da cortesia, da transparência, do segredo profissional, da prudência, da diligência, da integridade profissional e pessoal, da dignidade, da honra e do decoro". Ao assistir ao vídeo gravado pela Reclamante, em que consta a medição dos decibéis concomitantemente às conversas durante a audiência realizada nos autos do processo n. 0000092-05.2020.5.23.0036 (mídia intitulada "vídeo completo"), através do programa "Adobe Premiere Pro CC 19" (p.117), mais precisamente a partir dos 5min28s, quando a advogada requer a palavra e pugna pela ordem, não verifico uma "elevação desproporcional da voz" ou "rispidez" na fala do Reclamado, mas sim uma postura mais firme do magistrado para retomar a condução do ato praticado naquele instante, qual seja, a colheita da defesa oral. Também na sequência da audiência, precisamente aos 21min10s, há novo protesto pela Reclamante, quando o Reclamado, aos 21min38s, informou que iria autorizar a manifestação da causídica em momento oportuno, o que foi conferido aos 24min10s, o que indica, novamente, que as prerrogativas da profissional foram respeitadas na íntegra. Compulsando os autos do processo n. 0000092-05.2020.5.23.0036, verifiquei que, na Ata de Audiência debatida, foi assentada toda a manifestação da Reclamante, após as deliberações do juiz condutor, nos seguintes termos, o que afasta qualquer prejuízo processual à advogada: "Concedo a procuradora da Autora a oportunidade de manifestação em tempo razoável, sem prejuízo do seu direito de petição haja vista que na forma da lei o termo de audiência deve registrar sucintamente os fatos de relevância para lide:"a reclamante protesta pelo juízo não registrar na ata o requerimento da mesma feita no início da audiência para que fosse concedido na forma legal para que o reclamado caso quisesse apresentasse sua defesa e pela forma que foi conduzida a defesa na audiência inclusive protestando quanto a questão de que a audiência deve registrar sucintamente os fatos e quanto ao recebimento dos documentos que não se encontravam na sala de audiência no momento da defesa tendo o juízo pedido para o reclamado pegasse lá fora. Nada mais". Saliento, ainda, que o registro das manifestações da Reclamante na Ata de Audiência já relatada ainda podem ser debatidas em grau recursal, caso assim entenda a interessada, ou seja, reforça ainda mais a tese da inexistência de violação das prerrogativas profissionais e do ato abusivo do Requerido citados na peça de ingresso. Mesmo no momento em que o Reclamado interpela a Reclamante quando extraía a defesa oral da parte demandada nos autos do processo que aquela atua como causídica, de forma mais firme, contudo, sem qualquer ofensa ou rispidez, não se denota qualquer afronta ao dever de urbanidade, que deve sempre ser observado, ressalvo, sob qualquer circunstância. Dessarte, considerando não restar demonstrada a ocorrência da suposta infração funcional, não há que se cogitar a instauração de procedimento disciplinar em face do magistrado. A esse respeito, há jurisprudência remansosa no âmbito do Conselho Nacional de Justiça e dos Tribunais no sentido de que toda investigação preliminar destinada a apurar possíveis faltas funcionais cometidas por magistrados requer indícios mínimos de existência, não sendo suficiente apenas uma narrativa. Colho dos julgados:"RECURSO ADMINISTRATIVO EM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA OU DISCIPLINAR. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há justa causa no expediente para justificar a instauração de procedimento correcional. 2. O poder/dever da Corregedoria Nacional de Justiça de instaurar procedimento preliminar para apurar eventual desvio de conduta de membro do Poder Judiciário está condicionado à existência de fato específico e elementos mínimos de prova. 3. A ausência de indícios mínimos da prática de infração disciplinar não ativam a atividade correcional. 4. É indevida demanda amparada unicamente em suposições pessoais do requerente. 5. Recurso administrativo não provido. (CNJ - RA - Recurso Administrativo em PP - Pedido de Providências - Corregedoria - 0000617-57.2018.2.00.0000 - Rel. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA - 272ª Sessão Ordinária - j. 22 /05/2018). "SINDICÂNCIA - MAGISTRADO - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE VIOLAÇÃO A DEVER FUNCIONAL -Não havendo nos autos indícios suficientes de eventual conduta irregular de magistrado, violadora de deveres funcionais elencados na Lei Complementar nº 35/1979, bem como do Código de Ética da Magistratura Nacional, decide-se pelo arquivamento da sindicância. (TRT 14ª R. - Sd. 0000865-91.2012.5.14.0000 - TP - Relª Desª Vania Maria da Rocha Abensur - DJe 09.11.2012 - p. 4)" Assim, à míngua de prova, determino o arquivamento desta Reclamação Disciplinar, em conformidade com os artigos 9º, § 2º, da Resolução 135/2011 e 78 do Regulamento Interno da Corregedoria Regional do TRT da 23ª Região. Dê-se ciência desta decisão às partes. Oficie-se à Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, em atenção ao Ofício TST.CGJT n. 545/2020 (autos do processo TST - PP 1000558-32.2020.5.00.0000), bem assim à Corregedoria Nacional de Justiça (autos do processo CNJ-RD-3364-09.2020.2.00.0000), comunicando o arquivamento dos autos, nos termos do artigo 9º, § 3º, da Resolução 135/2011 do CNJ. Decorrido o prazo recursal, arquive-se o presente feito com as cautelas de praxe. À análise. Verifica-se que a Corregedoria Regional, quanto à alegada suspeição do magistrado requerido, registra a Corte Regional que a hipótese revela matéria de natureza eminentemente jurisdicional, "a qual já foi interposta na via própria, qual seja, a exceção de suspeição apresentada diretamente nos autos do processo ao qual entende a Reclamante ter ocorrido a parcialidade do julgador, na forma do artigo 145 do CPC". Com relação aos apontamentos acerca do ato abusivo do magistrado requerido, em desacordo com o artigo 35, IV, da LOMAN, e a violação às prerrogativas profissionais do advogado, concluiu a Corregedoria Regional da 23ª Região não haver indícios da prática de infração disciplinar. Consignou, quanto ao disposto no art. 847 da CLT, o que concerne ao tempo de defesa oral no processo trabalhista, que "o magistrado condutor da audiência deve sopesar os acontecimentos no ato, a fim de não prejudicar o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa" e que "o fato de a Reclamante ter pedido a palavra durante a colheita da contestação, já ensejaria a dilação do tempo à parte ré", de acordo com o artigo 139 do CPC. Ponderou o Corregedor Regional, ainda, que"eventual instrução do magistrado dos procedimentos processuais à parte leiga, que não se encontra acompanhada de profissional habilitado, não faz subsistir, por si só, infração disciplinar do juiz", mormente porque o tratamento igualitário entre as partes não deve ser garantido apenas em sua acepção formal, mas, sobretudo, em sentido material. Fundamentou que o artigo 7º, X, do Estatuto da OAB deve se harmonizar com as diretrizes do juiz condutor da audiência, de forma que "o juiz Reclamado não tolheu o exercício do direito à palavra da Reclamante durante a audiência, apenas prorrogou a fala da causídica para um momento oportuno, qual seja, após a colheita da defesa oral, para que não fosse prejudicado o contraditório". Destacou, ainda, que "o registro das manifestações da Reclamante na Ata de Audiência (...) podem ser debatidas em grau recursal, caso assim entenda a interessada, ou seja, reforça ainda mais a tese da inexistência de violação das prerrogativas profissionais e do ato abusivo do Requerido citados na peça de ingresso". Com relação à alegada violação do dever de urbanidade, consignou a Corregedoria Regional que "não verifico uma 'elevação desproporcional da voz' ou 'rispidez' na fala do Reclamado, mas sim uma postura mais firme do magistrado para retomar a condução do ato praticado naquele instante, qual seja, a colheita da defesa oral" e que "Mesmo no momento em que o Reclamado interpela a Reclamante quando extraía a defesa oral da parte demandada nos autos do processo que aquela atua como causídica, de forma mais firme, contudo, sem qualquer ofensa ou rispidez, não se denota qualquer afronta ao dever de urbanidade, que deve sempre ser observado, ressalvo, sob qualquer circunstância". Nos termos do art. 19 do Regulamento Geral da Corregedoria Geral de Justiça: "Considerado satisfatório o esclarecimento dos fatos ou alcançado o resultado e justificada a conduta, será arquivada a reclamação; caso contrário, os fatos serão apurados pela Corregedoria". Do teor do delimitado nos autos, verifica-se que não ficou comprovado dolo ou favorecimento processual que caracterize infração disciplinar. Com efeito, ao juiz é conferido o poder de direção do processo. No caso, não foi comprovada a atuação do magistrado requerido à margem da lei processual, nem tampouco a violação aos deveres funcionais de imparcialidade e urbanidade. Ao contrário dos argumentos esboçados na exordial, é de ver que a requerente, advogada, não teve a sua palavra tolhida, apenas foi prorrogada para o momento oportuno. Além disso, o magistrado requerido se limitou a orientar a reclamante, leiga, atuando em causa própria, acerca de aspectos procedimentais do processo, sem benefício de ordem material, não havendo que se falar em favorecimento que comprometa a imparcialidade para o julgamento da causa. Também não ficou comprovada rispidez e incivilidade no tratamento para com as partes. Nesse contexto, também não vislumbro conduta desidiosa passível de caracterização de falta ou infração disciplinar. Desse modo, considero satisfatórias as informações apresentadas, bem como as conclusões adotadas pela Corregedoria Regional do Trabalho que concluiu pelo arquivamento da Reclamação Disciplinar, não havendo mais atos ou diligências a serem adotados por esta Corregedoria-Geral. Dê ciência, mediante ofício, à Corregedoria Nacional de Justiça nos autos da Reclamação Disciplinar nº CNJ-RD-0003364-09.2020.2.00.0000, com cópia da presente decisão, e da decisão proferida pela Corregedoria Regional. Cientifiquem-se, ainda, a requerente, o requerido e a Corregedoria Regional do Trabalho. Publique-se. Transcorrido o prazo regimental, determino o arquivamento provisório dos autos até decisão definitiva da Corregedoria Nacional de Justiça. BRASILIA, 14 de Agosto de 2020 Ministro ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho Assinatura
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