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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-34.2017.5.15.0062

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

8ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Dora Maria Da Costa
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA .

1. INÉPCIA DA INICIAL. O Tribunal de origem registrou expressamente que a petição inicial preenche os requisitos dos artigos 840 da CLT e 330, § 1º, inciso I, do CPC, pois "o reclamante determinou os períodos que efetivamente gozou as férias com o pagamento a destempo". Incólume, portanto, o artigo 840, § 1º, da CLT.
2. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL . Segundo a dicção do art. 149 da CLT, o marco prescricional do direito de reclamar a concessão das férias é o término do prazo fixado no artigo 134 da CLT, ou seja, do período concessivo, o qual deve ser observado no cômputo da prescrição quinquenal. Por conseguinte, correta a decisão regional, pois manteve a prescrição das pretensões anteriores a 13/12/2012 , e o Município não comprovou os períodos concessivos das férias.
3 . DOBRA DAS FÉRIAS . O Tribunal Regional dirimiu a controvérsia em sintonia com a Súmula nº 450 do TST, segundo a qual é devido o pagamento da dobra da remuneração de férias, incluindo o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 desse diploma legal, hipótese dos autos. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/908567785/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-134083420175150062

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