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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Alberto Luiz Bresciani De Fontan Pereira
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(3ª Turma)

GMALB/maf/AB/vl

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não evidenciada a existência de coordenação entre as empresas, tampouco a circunstância de estarem sob a mesma direção, controle ou administração, não prospera a pretensão de responsabilização solidária, porquanto não caracterizado grupo econômico ( CLT, art. , § 2º). A tanto não autoriza a constatação da existência de um sócio em comum. Precedentes . Recurso de revista conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-XXXXX-51.2017.5.02.0019 , em que é Recorrente PASTIFÍCIO SELMI S.A. e são Recorridos FAUQUINER FRANKLIN DA SILVA , SAMBAÍBA TRANSPORTES URBANOS LTDA. , VB TRANSPORTES E TURISMO LTDA. e AUTO VIACAO BRASIL LUXO LTDA.

O Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, pelo acórdão de fls. 3.361/3.367, negou provimento aos recursos ordinários interpostos pela primeira e pela quarta reclamada, a PASTIFÍCIO SELMI S.A., mantendo a sentença quanto ao reconhecimento da existência de grupo econômico entre as quatro demandadas e à sua condenação solidária à satisfação dos pleitos deferidos.

Inconformada, a quarta ré interpôs recurso de revista, com base no art. 896, a e c, da CLT (fls. 3.403/3.422).

O apelo foi admitido pelo despacho de fls. 3.434/3.435.

Contrarrazões a fls. 3.443/3.453.

Os autos não foram encaminhados ao d. Ministério Público do Trabalho (RI/TST, art. 95).

É o relatório.

V O T O

Tempestivo o apelo (fl. 3.434), regular a representação (fl. 394) e efetuado o preparo (fls. 3.186, 3.236/3.239, 3.366 e 3.423/3.433), estão presentes os pressupostos genéricos de admissibilidade.

1 - GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO.

1.1 – CONHECIMENTO.

Quanto à matéria, a parte transcreveu os seguintes e sucintos fundamentos do acórdão regional, a título de cumprimento ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT (fls. 3.410/3.411 e 3.416/3.417):

"[...]

DA INEXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. MATÉRIA COMUM ALEGADA PELAS RÉS

Razão não assiste às recorrentes.

Com efeito, o art. , § 2º, da CLT conceitua grupo econômico como sendo aquele em que uma ou mais empresas estejam sob a direção, controle ou administração de outra, não se exige, para a caracterização do grupo, a existência de uma empresa controladora, perante a qual as demais empresas estariam submetidas, sendo necessária, apenas, uma relação de coordenação e entrelaçamento. Este é o entendimento da melhor doutrina e jurisprudência. Admite-se a existência do grupo econômico independentemente do controle e fiscalização por uma empresa-líder, conceituado de grupo econômico por coordenação. A aferição do grupo econômico decorre, então, da prova formada nos autos, tomando-se por base diversos elementos (de forma concomitante), entre os quais a existência de sócios em comum, sedes no mesmo endereço, etc.

Na hipótese dos autos, consta da ficha cadastral completa da empresa Sambaiba Transportes Urbanos Ltda que a sua atividade econômica é o Transporte Rodoviário Coletivo de Passageiros, com Itinerário Fixo, Municipal, etc. e que tem como diretores e administradores Belarmino da Ascenção Marta e Belarmino da Ascenção Marta Júnior (fls.475 do pdf).

Da ficha cadastral completa da empresa Pastifício Selmi S/A (fls. 78/89 do pdf) consta que em 11/7/2005, em 26/5/2008 e em 18/6/2014 o Sr. Belarmino da Ascenção Marta Júnior foi eleito como diretor financeiro, sendo certo que o objeto social é a Moagem de Trigo e Fabricação de Derivados, Beneficiamento de Café, Torrefação e Moagem de Café, Fabricação de Massas Alimentícias, Comércio Atacadista de Massas Alimentícias.

Por sua vez, a ficha cadastral completa da empresa VB Transportes e Turismo Ltda (fls.118/124 do pdf), cujo objeto social foi alterado em 18/12/2012 para Agências de Viagens (fls.124 do pdf), tem como Diretores Belarmino da Ascenção Marta e Belarmino da Ascenção Marta Júnior.

Por fim, a ficha cadastral da empresa Auto Viação Brasil Luxo (fls. 351/354 do pdf) evidencia a presença como sócios do Sr. Antonio Joaquim Marta, Sr. Belarmino da Ascencao Marta Junior e do Sr. Belarmino da Ascencao Marta.

Pois bem, das informações extraídas dos contratos sociais e das fichas cadastrais da JUCESP, constata-se que a 1ª, 2ª e 3ª reclamadas possuem objetivos sociais ligados a exploração de transportes de passageiros e turismo. Além disso, as três reclamadas têm como sócio comum o Sr. Belarmino do Ascenção Marta Junior (diretor nomeado).

Esses elementos evidenciam a subordinação das empresas à mesma direção, controle e administração, embora cada uma delas possua personalidade própria, atraindo assim a aplicação do art. , § 2º, da CLT.

Quanto à 4ª reclamada (Pastifício Selmi S/A), embora com objetivo social bem distinto das demais reclamadas, reconhece em contestação a presença do Sr. Belarmino Ascenção Marta Junior, no seu quadro societário, eleito como diretor financeiro da companhia, o que autoriza a conclusão de que todas as reclamadas estavam subordinadas à mesma direção, controle e administração.

Destarte, mantenho a sentença recorrida.

[...]."

A quarta reclamada pretende afastar a existência de grupo econômico com as demais rés, reconhecida no acórdão regional. Alega que não há controle ou administração de uma empresa por outra, ou mesmo coordenação, inexistindo elementos suficientes para a caracterização de grupo econômico.

Aduz que a presença de um sócio em comum – que sequer administrava a empresa - com as demais reclamadas não se mostra suficiente ao reconhecimento da formação de grupo econômico, máxime em se considerando que, como reconhecido no acórdão regional, seu objetivo social é bem distinto daqueles das demais rés.

Sustenta ser "uma indústria de alimentos e sua atividade fim; é fabricar massas alimentícias, (preponderantemente macarrão e, biscoitos), com código - CNAE 10.94-5-00, tendo como atividade fim secundária, o comércio e vendas dos produtos que industrializa e fabrica, e, nunca se beneficiou ou obteve vantagem econômica, decorrente das atividades de serviços de transporte rodoviário coletivo de passageiros, municipal e intermunicipal, bem como outros serviços relacionados, exercidos pelas demais Recldas que integram o polo passivo da presente reclamação trabalhista" ( sic , fl. 3.412), tampouco se beneficiou da força de trabalho exercida pelo reclamante, como cobrador, para a reclamada Sambaíba LTDA.

Aponta violação do art. , §§ 2º e , da CLT e colaciona arestos, sufragando a tese de que "o fato de haver um Sócio comum que integra o quadro societário das Recldas, por si só, não é o suficiente para configurar grupo econômico e a responsabilizá-la pelos direitos trabalhistas que foram deferidos ao Reclte, quando há total distinção de objetos sociais, e, não há quaisquer provas de colaboração mútua, controle ou coordenação entre as Recldas, para o alcance dos objetivos sociais totalmente distintos, como ocorre no presente caso" (fl. 3.417, sic ).

À análise.

A controvérsia diz respeito aos requisitos para a configuração do grupo econômico.

O entendimento desta Turma está posto no sentido de que a unidade de interesses econômicos e a coordenação interempresarial são suficientes à caracterização do grupo econômico. Presentes tais requisitos, todas as empresas que o compõem são solidariamente responsáveis pelos créditos devidos (art. , § 2º, da CLT).

Nesse sentido, cito precedente desta Turma:

"A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. (...) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. ART. , § 2º, DA CLT. CONFIGURAÇÃO . Embora na 3ª Turma prevalecesse a tese da simples relação de coordenação para a configuração do grupo econômico, ocorreu uma oscilação jurisprudencial, em virtude de a SBDI-1 desta Corte ter apontado em direção contrária, no sentido de que seria necessária, também, a relação hierárquica entre as empresas. Contudo, reexaminando a matéria e considerando o avanço normativo ocorrido com a edição da Lei de Trabalho Rural (Lei nº 5.889/1973), que, em seu art. 3º, § 2º, adota a tese da mera coordenação interempresarial; considerando, ademais, que todo o Direito Brasileiro, em outros campos jurídicos, também passou a privilegiar a tese da mera coordenação interempresarial e a mais sólida responsabilização das empresas componentes do grupo (ilustrativamente, Lei nº 8.078/1990, em seu art. 28, § 5º; Lei nº 9.605/1998, em seu art. ; Lei nº 12.529/2011, em seu art. 34; Lei 12.846/2013, em seu art. 16, § 5º), esta 3ª Turma decidiu se perfilar pela corrente moderna e atualizada de interpretação. Nesse quadro, sendo essencial ao grupo econômico justrabalhista a ideia de garantia, higidez econômica e correlação entre as entidades empresariais, tal como indicado pela regra jurídica da simples coordenação empresarial, mesmo que mantida a autonomia de gestão de cada empresa, esta Turma preserva seu entendimento anteriormente sedimentado, no sentido de considerar que o art. , § 2º, da CLT, expressa contemporaneamente a vertente da coordenação interempresarial. Agravo de instrumento desprovido. (...)" (ARR - XXXXX-98.2016.5.04.0802 , Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 26/04/2019).

Conforme se observa, o avanço normativo, desde a edição da Lei de Trabalho Rural (Lei nº 5.889/1973) até a mais recente reforma trabalhista (Lei 13.467/2017), passou a privilegiar a tese no sentido de que a mera coordenação interempresarial possibilita o reconhecimento da formação de grupo econômico.

Em defesa da tese, o Exmo. Ministro Mauricio Godinho Delgado, em seu livro "A reforma trabalhista no Brasil: com os comentários à Lei n. 13.467/2017" (São Paulo, LTr, 2017, págs. 100/101), assim sustenta:

"Pelo novo texto do § 2º do art. da CLT, fica claro que o grupo econômico para fins justrabalhistas mostra-se configurado ainda que as relações interempresariais sejam de mera coordenação , ou seja, mesmo guardando cada entidade empresarial a sua autonomia .

Nessa medida, o novo texto legal incorporou os argumentos brandidos pelas melhores reflexões doutrinárias e jurisprudenciais, afastando, inequivocamente, a vertente hermenêutica restritiva, que exigia a presença de relação hierárquica, verticalizante, entre as entidades componentes do grupo econômico, sob pena de não considerar caracterizada a figura jurídica especial justrabalhista. Ao invés, o novo texto legal explicita evidente escolha pela vertente interpretativa da simples coordenação interempresarial, que já era firmemente incorporada pela Lei do Trabalho Rural, de 1973 (art. , § 2º, Lei n. 5.889/73) e por parte expressiva da doutrina laboral pátria."

A mesma compreensão se extrai da lição de Henrique Correia e Élisson Miessa ("Manual da Reforma Trabalhista", Salvador, JusPodivm, 2018, pág. 57):

"A Reforma Trabalhista inovou ao prever a possibilidade de formação de grupo econômico por coordenação. De acordo com o novo dispositivo [nova redação do art. 2º, § 2º, da CLT] , mesmo que as empresas guardem cada uma sua autonomia estará configurado o grupo econômico."

Na hipótese vertente, o Regional, ao analisar o conjunto probatório dos autos, concluiu pela configuração de grupo econômico entre a recorrente, PASTIFÍCIO SELMI S.A., e as empresas SAMBAÍBA TRANSPORTES URBANOS LTDA., VB TRANSPORTES E TURISMO LTDA. e AUTO VIACAO BRASIL LUXO LTDA.

Destacou-se, na oportunidade, em relação à quarta reclamada, que, "da ficha cadastral completa da empresa Pastifício Selmi S/A (fls. 78/89 do pdf) consta que em 11/7/2005, em 26/5/2008 e em 18/6/2014 o Sr. Belarmino da Ascenção Marta Júnior foi eleito como diretor financeiro, sendo certo que o objeto social é a Moagem de Trigo e Fabricação de Derivados, Beneficiamento de Café, Torrefação e Moagem de Café, Fabricação de Massas Alimentícias, Comércio Atacadista de Massas Alimentícias" e que, "quanto à 4ª reclamada (Pastifício Selmi S/A), embora com objetivo social bem distinto das demais reclamadas , reconhece em contestação a presença do Sr. Belarmino Ascenção Marta Junior, no seu quadro societário, eleito como diretor financeiro da companhia , o que autoriza a conclusão de que todas as reclamadas estavam subordinadas à mesma direção, controle e administração" (grifei).

Ve-se, quanto à reclamada Pastifício Selmi S.A., que o único ponto em comum identificado com as demais rés foi a presença, em seu quadro societário, do Sr. Belarmino Ascenção Marta Junior, para, daí, concluir-se "que todas as reclamadas estavam subordinadas à mesma direção, controle e administração".

Em nenhum momento, contudo, evidenciou-se que a recorrente estivesse sob a mesma direção, controle ou administração das demais empresas ou mesmo que houvesse coordenação comum de interesses .

Assim, não evidenciada, volto a frisar, a existência de coordenação entre as empresas, tampouco a circunstância de estarem sob a mesma direção, controle ou administração, não prospera a pretensão de responsabilização solidária ( CLT, art. , § 2º). A tanto não autoriza a constatação da existência de um sócio em comum entre as empresas .

Reporto-me a precedentes da SDI-1 e de Turmas desta Corte (grifei):

"EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. MERA PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. ARTIGO , II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO DIRETA. 1. Em execução, a configuração de afronta direta ao princípio da legalidade há que ser apreciada ‘cum grano salis’, de modo a permitir avaliar, caso a caso, a virtual possibilidade de afronta literal e direta ao artigo , II, da Constituição Federal, não obstante se possa admitir, em alguma medida, a origem infraconstitucional da questão jurídica controvertida. Precedentes da SbDI-1 do TST. 2. O reconhecimento de grupo econômico e a consequente atribuição de responsabilidade solidária a empresa distinta daquela com a qual se estabeleceu o vínculo de emprego, com fundamento estritamente na presença de sócios em comum, sem a demonstração da existência de comando hierárquico de uma empresa sobre as demais, acarreta imposição de obrigação não prevista no artigo 2º, § 2º, da CLT . Decisão judicial desse jaez, ao atribuir responsabilidade solidária sem amparo legal, afronta diretamente o princípio da legalidade. 3. Não merece reparos acórdão de Turma do TST que afasta a responsabilidade solidária imputada à Terceira Embargante com fundamento em violação à norma do artigo , II, da Constituição Federal. 4. Embargos interpostos pelo Exequente, em sede de embargos de terceiro, de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se nega provimento." (TST-E-ED-RR-XXXXX-21.2014.5.02.0029, Ac. Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Redator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 2.2.2018.)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Decisão contrária aos interesses da parte não importa negativa de prestação jurisdicional, não havendo que se falar em ofensa aos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT. 2. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Não havendo coordenação entre as empresas e não estando sob a mesma direção, controle ou administração, não prospera a pretensão de responsabilização solidária, porquanto não caracterizado grupo econômico ( CLT, art. , § 2º). Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (AIRR-XXXXX-08.2006.5.02.0303, Ac. 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 6.3.2020.)

"I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nos termos do artigo 282, § 2º, do CPC de 2015, quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação de nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. No caso, infere-se que o exame do mérito quanto ao tema responsabilidade subsidiária pode ser favorável às pretensões do reclamado, pelo que deixo de apreciar a preliminar em epígrafe. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. TRANSCENDÊNCIA. A princípio, verifica-se o atendimento ao requisito da transcendência política, na medida em que a decisão regional parece contrariar a jurisprudência desta Corte Superior, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. Ante uma possível afronta ao art. , II, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. Nos termos do art. , § 2º, da CLT, a formação de grupo econômico se caracteriza quando uma ou mais empresas, embora com personalidade jurídica própria, estejam sob a direção, controle ou administração de outra. Nessa esteira, a SbDI-1/TST consagra o atual entendimento de que a mera existência de sócios em comum não caracteriza o grupo econômico , sendo necessária a comprovação de subordinação hierárquica entre as empresas. Não é suficiente a simples relação de coordenação interempresarial para caracterizar a formação do grupo econômico, como entendeu o Regional, pelo que deve ser afastada a responsabilidade solidária imputada à recorrente. Precedentes. Recurso de revista conhecido por afronta ao art. , II, da Constituição Federal e provido." (RR-XXXXX-69.2008.5.02.0069, Ac. 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13.12.2019.)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Demonstrada violação do art. , LIV, da CF, o processamento do Apelo é medida que se impõe. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Para a caracterização do grupo econômico, não basta a existência de sócios em comum , é necessário que haja relação de hierarquia entre as empresas, o que não ocorreu no caso dos autos. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido." (TST-RR-XXXXX-38.2013.5.08.0121, Ac. 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 9.2.2018.)

"[...]. 2. GRUPO ECONÔMICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. O presente agravo de instrumento merece provimento, com consequente processamento do recurso de revista, haja vista que a executada logrou demonstrar possível ofensa ao art. , LIV, da CF. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA. GRUPO ECONÔMICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Consoante preconizado pelo art. , § 2º, da CLT, a caracterização do grupo econômico depende de que uma empresa esteja sob direção, controle ou administração de outra. Nesse contexto, a mera existência de sócios comuns não tem o condão de resultar na responsabilização solidária da recorrente , porquanto se faz necessária a configuração de hierarquia entre as empresas para a caracterização do grupo econômico, hipótese não verificada nos presentes autos. Ocorre que das premissas fáticas lançadas pelo Tribunal a quo, se verifica que não havia direção, administração ou controle de sócio comum ou de uma empresa sobre a outra, não havendo provas da configuração de grupo econômico entre a agravante e a empresa S.A. Viação Aérea Riograndense, mormente diante da inexistência de atos gerenciais de uma empresa sobre outra. Recurso de revista conhecido e provido." (TST-ARR-XXXXX-10.2008.5.02.0086, Ac. 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 27.10.2017.)

Conheço, portanto, do recurso de revista, por violação do art. , § 2º, da CLT.

Caracterizada a transcendência, passo ao exame do mérito.

1.2 – MÉRITO.

Ante o conhecimento do recurso de revista, por violação do art. , § 2º, da CLT, dou-lhe provimento, para afastar a existência de formação de grupo econômico entre a quarta reclamada, Pastifício Selmi S.A., e as demais rés e excluí-la do polo passivo da reclamação trabalhista .

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por violação do art. , § 2º, da CLT, e, no mérito, dar-lhe provimento, para afastar a existência de formação de grupo econômico entre a quarta reclamada, Pastifício Selmi S.A., e as demais rés e excluí-la do polo passivo da reclamação trabalhista.

Brasília, 12 de agosto de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Alberto Bresciani

Ministro Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/908559903/recurso-de-revista-rr-10002915120175020019/inteiro-teor-908560417