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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

8ª Turma

Publicação

14/08/2020

Julgamento

12 de Agosto de 2020

Relator

Dora Maria Da Costa
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(8ª Turma)

GMDMC/Cm/Mp/Dmc/tp/ao

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . VÍNCULO ESTATUTÁRIO . Demonstrada a possível violação do art. 114, I, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍNCULO ESTATUTÁRIO . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE . O Tribunal Regional concluiu pela competência material da Justiça do Trabalho, assentando tratar "o pleito de matéria relacionada à segurança e medicina do trabalho, o que atrai a competência da Justiça do Trabalho para julgar a lide, nos termos da Súmula nº 736/STF". Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Medida Cautelar na ADI 3.395-6/DF, afastou qualquer interpretação do artigo 114, I, da Constituição Federal que inclua na competência da Justiça do Trabalho a apreciação de demandas instauradas entre a Administração Pública e os servidores a ela vinculados por relação de caráter jurídico-administrativo e, conforme se extrai do quadro fático delineado pela Corte regional, o vínculo entre a reclamante e o município reclamado é estatutário. Assim, tratando a hipótese dos autos de típico litígio entre servidora estatutária e o ente público a que vinculada por meio de relação jurídico-administrativa, não há que se falar em competência desta Justiça especializada. Ressalte-se, por oportuno, que o entendimento previsto na Súmula nº 736 do STF, acerca da competência da Justiça do Trabalho para julgar ações que tenham como causa de pedir o descumprimento de normas relativas à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores, não se dirige a demandas individuais típicas que visam o pagamento do adicional de insalubridade, como no caso. Recurso de revista conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-221-83.2018.5.22.0108 , em que é Recorrente MUNICIPIO DE BOM JESUS - PI e Recorrida INDIRA MEDEIROS SETUVAL.

A Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região denegou seguimento ao recurso de revista do município reclamado, ora agravante, conforme decisão de fls. 520/525.

Inconformado, o reclamado interpôs agravo de instrumento às fls. 533/542, insistindo na admissibilidade da revista com fulcro no art. 896, a e c, da CLT.

Sem contraminuta ao agravo de instrumento e sem contrarrazões ao recurso de revista.

A Procuradoria-Geral do Trabalho opinou, no parecer de fls. 553/554, pelo não conhecimento do agravo de instrumento.

É o relatório.

V O T O

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA

I - CONHECIMENTO

PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO.

A Procuradoria-Geral do Trabalho, em parecer de fls. 553/554, argui preliminar de não conhecimento do agravo de instrumento, ao argumento de que o agravante não impugnou os fundamentos da decisão denegatória, limitando-se a repetir os argumentos do recurso trancado.

Sem razão.

Contrariamente ao que alega o Ministério Público do Trabalho, conforme se depreende da minuta do agravo de instrumento (fls. 534/542), o recurso impugna os fundamentos da decisão denegatória, apresentando argumentação que visa demonstrar a admissibilidade do recurso. Não há falar, portanto, em incidência da Súmula nº 422 do TST.

Ante o exposto, rejeito a preliminar arguida e conheço do agravo de instrumento, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal.

II – MÉRITO

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍNCULO ESTATUTÁRIO .

Quanto ao tema, o Regional se manifestou nos seguintes termos:

"Preliminar de incompetência material da Justiça do Trabalho

O recorrente suscita a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar o presente feito, aduzindo que o Município de Bom Jesus - PI instituiu regime jurídico único para os seus servidores, de forma que a relação mantida com a parte reclamante é de natureza tipicamente administrativa, nos termos da ADI 3.595/DF, julgada pelo STF.

No caso em exame, a parte reclamante ingressou nos quadros do Ente Público demandado em 01/04/2008, na função de Técnico em Higiene Bucal, por meio de concurso público, conforme Termo de Posse anexado aos autos (ID. 2ee53b8 - Pág. 5), e há regime jurídico no Município reclamado instituído pela Lei Municipal nº 481/2009, o que atrairia a aplicação do entendimento proferido por meio da ADIN STF nº 3395.

Contudo, trata-se o pleito de matéria relacionada à segurança e medicina do trabalho, o que atrai a competência da Justiça do Trabalho para julgar a lide, nos termos da Súmula 736/STF, a qual transcrevo:

" Compete à Justiça do Trabalho julgar as ações que tenham como causa de pedir o descumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores ".

Essa diretriz foi adotada pelo STF na Reclamação nº 3.303-PI com a finalidade de impor o cumprimento de normas de higiene, saúde e segurança do trabalho no âmbito do IML local:

"CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO. ADI 3.395-MC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA NA JUSTIÇA DO TRABALHO, PARA IMPOR AO PODER PÚBLICO PIAUIENSE A OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DE SAÚDE, HIGIENE E SEGURANÇA DO TRABALHO NO ÂMBITO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL. IMPROCEDÊNCIA.1. Alegação de desrespeito ao decidido na ADI 3.395-MC não verificada, porquanto a ação civil pública em foco tem por objeto exigir o cumprimento, pelo Poder Público piauiense, das normas trabalhistas relativas à higiene, segurança e saúde dos trabalhadores. 2. Reclamação improcedente. Prejudicado o agravo regimental interposto."

Não é outro o entendimento deste Regional:

"ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI). NATUREZA CELETISTA OU ESTATUTÁRIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. IRRELEVÂNCIA. MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. SÚMULA Nº 736 DO STF E PRECEDENTES DO TST. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.A jurisprudência considera que a restrição da competência da Justiça do Trabalho para julgamento de servidores estatutários, decorrente do decidido na ADI nº 3.395-6, não alcança as ações cuja causa de pedir seja o descumprimento de normas trabalhistas de segurança, saúde e higiene dos trabalhadores. Isso porque as regras de segurança, saúde e higiene do trabalho devem servir para resguardar todos os trabalhadores que exercem suas atividades em um mesmo recinto, sendo de somenos importância a qualificação do vínculo jurídico. Tal medida tem por objetivo a saúde e a segurança da coletividade dos trabalhadores que prestam serviço naquela municipalidade, sejam eles inseridos numa relação contratual trabalhista ou jurídico-administrativa. Dessa forma, não há justificativa jurídica ou fática plausível para cindir o meio ambiente em setores, considerando o regime jurídico de trabalho. Daí a conclusão de que o pagamento da insalubridade e a obrigação de fornecimento de EPI, por encarecer o custo da mão de obra, serve de estímulo para um ambiente de trabalho seguro e saudável, inserto dentro das normas de saúde e segurança impostas. Nesse sentido, o teor da Súmula nº 736 do STF e a diretriz adotada por ele na Reclamação nº 3.303-PI, com a finalidade de impor o cumprimento de normas de higiene, saúde e segurança do trabalho no âmbito do IML local. Nessa mesma linha reiterados precedentes do TST. Ademais, não comprovada a vigência da lei que institui o regime jurídico-administrativo, o vínculo jurídico permanece sob a égide do regime celetista, o que atrai a competência da Justiça do Trabalho. Preliminar rejeitada."(Processo TRT - RO - 0000292-05.2015.5.22.0104, Rel. Desembargador ARNALDO BOSON PAES, TRT DA 22ª REGIÃO, 1ª TURMA, publicado no DEJT em 31/01/2017).

Na mesma linha de ideias vem julgando o TST:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MATÉRIA RELACIONADA À SAÚDE, HIGIENE E SEGURANÇA DO TRABALHO. SÚMULA 736 DO STF. Tratando-se de ação em que se busca o cumprimento de normas de saúde, higiene e medicina do trabalho, a competência é da Justiça do Trabalho, nos termos da Súmula 736 do STF, independentemente da natureza jurídica do vínculo entre as partes. Precedentes. Agravo de instrumento não provido."(Processo TST AIRR - 649-47.2013.5.22.0106, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/02/2016).

Ante o exposto, rejeita-se a preliminar em comento." (fls. 451/453)

Nas razões de revista, às fls. 475/479, o Município reclamado defende a incompetência da Justiça do Trabalho para o julgamento do presente feito. Alega que se trata de ação individual, cujo objeto é parcela integrante da remuneração da reclamante, não restando configurado, portanto, o interesse coletivo de proteção e segurança do trabalho, bem como que a relação entre as partes é de caráter jurídico-administrativo, com vínculo estatutário, o que afasta a competência desta Justiça especializada.

Ressalta que, em ação individual proposta por servidor público municipal, vinculado a regime jurídico-estatutário, em que pleiteado adicional de insalubridade, não há falar em competência da Justiça do Trabalho, tendo em vista que, compulsando-se os precedentes da Súmula nº 736 do STF, verifica-se a competência da Justiça especializada apenas para julgar ações coletivas que envolvam servidores públicos com o fim de fazer o poder público adequar as condições de trabalho relativas a meio ambiente do trabalho.

Aponta violação do art. 114, I, da CF/88 e divergência jurisprudencial.

Com razão.

A Corte Regional consignou, inicialmente, que, "No caso em exame, a parte reclamante ingressou nos quadros do Ente Público demandado em 01/04/2008, na função de Técnico em Higiene Bucal, por meio de concurso público, conforme Termo de Posse anexado aos autos (ID. 2ee53b8 - Pág. 5), e há regime jurídico no Município reclamado instituído pela Lei Municipal nº 481/2009, o que atrairia a aplicação do entendimento proferido por meio da ADIN STF nº 3395" (fl. 452).

No entanto, concluiu pela competência material da Justiça do Trabalho.

Nesse sentido, assentou tratar "o pleito de matéria relacionada à segurança e medicina do trabalho, o que atrai a competência da Justiça do Trabalho para julgar a lide, nos termos da Súmula nº 736/STF", a qual estabelece que"Compete à Justiça do Trabalho julgar as ações que tenham como causa de pedir o descumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores" (fl. 452).

Acerca da controvérsia, merece destaque a decisão do Supremo Tribunal Federal, que, no julgamento da Medida Cautelar na ADI 3.395-6/DF, afastou qualquer interpretação do artigo 114, I, da Constituição Federal que inclua na competência da Justiça do Trabalho a apreciação de demandas instauradas entre a Administração Pública e os servidores a ela vinculados por relação de caráter jurídico-administrativo, aí incluídos, além dos casos em que se discute possível relação estatutária, os conflitos sobre o exercício de cargo comissionado ou acerca de contrato temporário de excepcional interesse público (artigo 37, IX, da Constituição Federal).

Ocorre que, conforme se extrai do quadro fático delineado pelo Tribunal Regional, o vínculo entre a reclamante e o município é, efetivamente, de natureza jurídica estatutária. Asseverou a Corte de origem que a reclamante foi admitida em 1º/4/2008 para exercer o cargo de Técnico em Higiene Bucal, após aprovação em certame público, conforme Termo de Posse anexado aos autos.

Nesse contexto, a Justiça do Trabalho não detém competência material para decidir o feito, nos termos do entendimento adotado pelo STF.

Ressalte-se, por oportuno, que o entendimento previsto na Súmula nº 736 do STF, acerca da competência da Justiça do Trabalho para julgar ações que tenham como causa de pedir o descumprimento de normas relativas à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores, não se dirige a demandas individuais típicas que visam o pagamento do adicional de insalubridade, como no caso.

A corroborar, citam-se os seguintes julgados:

"A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍNCULO ESTATUTÁRIO. Demonstrada a possível violação do art. 114, I, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍNCULO ESTATUTÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O Tribunal Regional asseverou que a restrição da competência da Justiça do Trabalho para julgamento de servidores estatutários não alcança as ações cuja causa de pedir seja o descumprimento de normas trabalhistas de segurança, saúde e higiene dos trabalhadores. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Medida Cautelar na ADI 3.395-6/DF, afastou qualquer interpretação do artigo 114, I, da Constituição Federal que inclua na competência da Justiça do Trabalho a apreciação de demandas instauradas entre a Administração Pública e os servidores a ela vinculados por relação de caráter jurídico-administrativo. Todavia, conforme se extrai do quadro fático delineado pela Corte regional, o vínculo entre a reclamante e o Município reclamado é estatutário. Assim, tratando a hipótese dos autos de típico litígio entre servidora estatutária e o ente público a que vinculada por meio de relação jurídico-administrativa, não há que se falar em competência desta Justiça Especializada. Ressalte-se, por oportuno, que o entendimento previsto na Súmula nº 736 do STF, acerca da competência da Justiça do Trabalho para julgar ações que tenham como causa de pedir o descumprimento de normas relativas à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores, não se dirige a demandas individuais típicas que visam o pagamento do adicional de insalubridade, como no caso. Recurso de revista conhecido e provido." (RR - 213-21.2018.5.22.0104, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 13/05/2020, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/05/2020)

"RECURSO DE REVISTA NÃO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. JUSTIÇA DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORES ESTATUTÁRIOS. SÚMULA 736 DO STF E ADI 3.395-MC/DF. Conforme registrado pela Corte de origem, o Sindicato-Autor ajuizou a presente ação com vistas ao pagamento do adicional de insalubridade aos substituídos, servidores públicos municipais estatutários. Ainda que a Justiça do Trabalho tenha competência para o exame das ações que tenham como causa de pedir o descumprimento de normas relativas à segurança, saúde e higiene do trabalho (Súmula 736 do STF), em se tratando de típico litígio entre servidores estatutários e o ente público a que vinculados por meio de relação jurídico-administrativa, não há espaço para a atuação desta Justiça do Trabalho. No exame do mérito da ADIn-MC 3395-6, o Supremo Tribunal Federal entendeu que esta Justiça Especializada é incompetente para apreciar ações entre ente público e servidor que lhe seja vinculado por relação de natureza jurídico-estatutária. Incólumes, assim, os artigos , XXII, e 114, I, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido." (RR-416-90.2012.5.22.0104, 7ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/12/2016)

"I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR ESTATUTÁRIO. MATÉRIA RELATIVA A MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Constatada violação do art. 114, I, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR ESTATUTÁRIO. MATÉRIA RELATIVA A MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE . O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIn-MC nº 3395-6, sedimentou o entendimento de que a Justiça do Trabalho é incompetente para examinar causas envolvendo o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por relação de ordem estatutária. Assim, tendo ficado consignado pelo Regional a existência de Lei municipal prevendo o regime jurídico estatutário para os seus servidores, cumpre reconhecer a incompetência desta Justiça especializada, ainda que se trate de discussão acerca do adicional de insalubridade, matéria relativa ao meio ambiente de trabalho Recurso de Revista conhecido e provido." (RR-62340-62.2008.5.22.0001, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 10/09/2012)

Assim, tratando a hipótese dos autos de típico litígio entre servidora estatutária e o ente público a que vinculada por meio de relação jurídico-administrativa, não há que se falar em competência desta Justiça especializada.

Desse modo, demonstrada a possível configuração de ofensa ao artigo 114, I, da Constituição Federal, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.

B) RECURSO DE REVISTA

I – CONHECIMENTO

Satisfeitos os pressupostos comuns de admissibilidade recursal, examinam-se os específicos do recurso de revista.

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍNCULO ESTATUTÁRIO .

Conforme consignado por ocasião da análise do agravo de instrumento, o recurso de revista tem trânsito garantido pela demonstração de ofensa ao art. 114, I, da CF.

Pelo exposto, conheço do recurso de revista por violação do art. 114, I, da CF.

II – MÉRITO

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍNCULO ESTATUTÁRIO .

Como consequência do conhecimento do recurso de revista por violação do art. 114, I, da CF, dou-lhe provimento para declarar a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente reclamação trabalhista e determinar a remessa dos autos à Justiça comum. Prejudicada a análise do tema remanescente.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade : a) conhecer do agravo de instrumento e dar-lhe provimento para determinar o processamento do recurso de revista; e b) conhecer do recurso de revista, por violação do artigo 114, I, da CF, e, no mérito, dar-lhe provimento para declarar a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente reclamação trabalhista e determinar a remessa dos autos à Justiça comum. Prejudicada a análise do tema remanescente. Retifique-se a autuação para que conste a devida grafia dos nomes do agravante, MUNIC Í PIO DE BOM JESUS – PI , e da agravada, INDIRA MEDEIROS SET Ú VAL.

Brasília, 12 de agosto de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Dora Maria da Costa

Ministra Relatora

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/908508283/recurso-de-revista-rr-2218320185220108/inteiro-teor-908509595