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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

7ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Flavio Portinho Sirangelo
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

7ª Turma

GJCFS/AFE

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. NOVO JULGAMENTO vedado. Nítida a pretensão de reabrir discussão sobre questão já enfrentada e decidida, o que é incompatível com o manejo desse remédio processual específico, que tem suas estritas hipóteses de cabimento arroladas por texto legal (artigos 897-A da CLT e 535 do CPC). Embargos de Declaração não providos.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Recurso de Revista nº TST-ED-ED-RR-XXXXX-06.2001.5.04.0102 , em que é Embargante UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PELOTAS e Embargado ALEXANDRE PAULO MACHADO DE BRITTO .

Esta eg. Turma, por meio do acórdão de fls. 481/484v, deu provimento aos embargos de declaração do reclamante para, reconhecendo a contradição resultante da ocorrência de erro de fato no julgamento do agravo de instrumento da reclamada, imprimir-lhes efeito modificativo e, por conseguinte, reanalisar os fundamentos do agravo de instrumento patronal e negar-lhe provimento.

Irresignada, a reclamada opõe os presentes embargos de declaração às fls. 486/488, com fulcro nos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT.

Não há manifestação do embargado.

Visto, em mesa.

V O T O

1 - CONHECIMENTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO dos embargos de declaração.

2 - MÉRITO

Esta eg. Turma, por meio do acórdão de fls. 481/484v, deu provimento aos embargos de declaração do reclamante para, reconhecendo a contradição resultante da ocorrência de erro de fato no julgamento do agravo de instrumento da reclamada, imprimir-lhes efeito modificativo e, por conseguinte, reanalisar os fundamentos do agravo de instrumento patronal e negar-lhe provimento.

Sustenta a reclamada que os embargos de declaração do autor não poderiam ter sido conhecidos porquanto inexistentes, visto que o substabelecimento trazido à fl. 472 não contém autenticação. Argumenta, ainda, que esta Turma deixou de observar que, mesmo não havendo opção pelo regime do FGTS, houve renúncia à estabilidade face o recebimento da indenização em dobro.

Inicialmente, cumpre ressaltar que foi aberto prazo para que a demandada se manifestasse acerca dos embargos de declaração opostos pelo reclamante, tanto que, às fls. 476/477, foi apresentada a impugnação aos declaratórios.

Pois bem, da análise da referida impugnação, observa-se que não há qualquer menção quanto à alegada irregularidade de representação, razão pela qual não há que se falar em omissão no acórdão embargado. Acrescente-se que, por ter sido a primeira oportunidade que a reclamada teve para levantar a questão e não o fez, operou-se a preclusão.

Por outro lado, conforme já esclarecido no acórdão embargado, desserve ao propósito da demandada o argumento de que o recebimento da indenização em dobro implicaria na renúncia da estabilidade decenal, haja vista que, no caso, a rescisão contratual se deu por iniciativa da reclamada, sem qualquer possibilidade de manifestação do empregado.

Em verdade, toda fundamentação dos presentes declaratórios é no sentido de provocar nova discussão sobre controvérsia jurídica já apreciada por esta Turma. Cumpre esclarecer que o recurso de embargos de declaração não se presta para tal fim.

Esta Turma enfrentou todas as questões integrantes do recurso patronal, fundamentando de forma retilínea e coerente o decisum , de acordo com a sua convicção e em respeito aos princípios norteadores da tutela jurisdicional.

A prestação jurisdicional afigura-se completa, não se enquadrando os presentes declaratórios nas hipóteses elencadas nos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos Embargos de Declaração.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.

Brasília, 27 de outubro de 2010.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Flavio Portinho Sirangelo

Juiz Convocado Relator

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