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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 48400-53.2008.5.16.0015

Tribunal Superior do Trabalho
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RR 48400-53.2008.5.16.0015
Órgão Julgador
6ª Turma
Publicação
12/11/2010
Julgamento
27 de Outubro de 2010
Relator
Aloysio Correa Da Veiga
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM .

Em face da sentença apenas o sindicato interpôs recurso ordinário, não tendo o eg. Tribunal Regional apreciado a matéria, que resta preclusa. Recurso de revista não conhecido. PRESCRIÇÃO TOTAL. A questão trazida é no sentido de pretensão de diferenças salariais, pela integração na complementação de aposentadoria da parcela cesta alimentação prevista em acordo coletivo de trabalho, entendendo o eg. TRT que sendo violado constantemente o direito, não há que falar em prescrição da pretensão, ante o que dispõe a Súmula nº 327 desta C. Corte. Aplicação da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA PREVISTA EM ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO. Diante do que dispõe a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 61 da SBDI-1 desta Corte, não há como se entender pela natureza salarial da parcela cesta alimentação, quando há previsão da natureza indenizatória da parcela nas normas coletivas, o que inviabiliza a incorporação na complementação de aposentadoria. Recurso de revista conhecido e provido.
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