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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Turma

Publicação

12/11/2010

Julgamento

27 de Outubro de 2010

Relator

Jose Roberto Freire Pimenta
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

2ª Turma

GMJRP/hmo

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVA DA EXISTÊNCIA DO DANO .

O TRT de origem com base no exame do conjunto fático-probatório concluiu que os reclamados aliciaram trabalhadores em local diverso da prestação de serviços e não proporcionaram a eles as condições mínimas de moradia, alimentação, higiene e transporte, ferindo os princípios básicos da Carta Magna, restando caracterizado o dano moral. Novo posicionamento desta Corte em sentido contrário importaria inevitavelmente em reexame dos fatos e das provas no que é impedida esta instância recursal extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST.

Recurso de revista não conhecido .

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 14, E § 2º, DA LEI Nº 5.584/70 E NA SÚMULA Nº 219 DO TST

Havendo o Regional, baseando-se no exame dos fatos e provas dos autos, consignado, expressamente, que foram preenchidos os requisitos previstos no artigo 14, caput e § 2º, da Lei nº 5.584/70, interpretada pela Súmula nº 219 do TST, e cujo entendimento foi ratificado pela Súmula nº 329 do TST, a pretensão recursal que pretende a exclusão dessa verba da condenação encontra óbice na Súmula nº 126 do TST.

Recurso de revista não conhecido .

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-126300-10-2007.5.03.0048 , em que são Recorrentes ANDRÉ LUIZ CORTEZ MARTINS e OUTROS e são Recorridos MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO e SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE PERDIZES.

O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, por intermédio do acórdão de fls. 910-926, negou provimento ao recurso ordinário dos reclamados, mantendo a decisão em que os condenou ao pagamento da indenização por danos morais bem como dos honorários advocatícios.

Os embargos de declaração opostos pelos reclamados, às fls. 931-932, foram desprovidos na decisão de fls. 936-940.

Inconformados, os reclamados interpõem recurso de revista, às fls. 948-988, com fulcro nas alíneas a e c do artigo 896 da CLT.

O recurso foi admitido no despacho exarado à fl. 990.

O Ministério Público do Trabalho apresentou contrarrazões às fls. 993-1002.

É o relatório.

V O T O

1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVA DA EXISTÊNCIA DO DANO

CONHECIMENTO

Com relação ao tema em debate, o TRT da 3ª Região negou provimento ao recurso ordinário dos reclamados, alicerçando-se nos fundamentos seguintes:

"O exame da prova oral, bem como emergiu dos termos lavrados pelo MPT em diligência realizada junto aos Obreiros, na cidade de Perdizes, revela que os Recorrentes propiciaram o aliciamento de trabalhadores em local diverso ao da prestação de serviços. Todavia, não proporcionaram aos mesmos condições mínimas de moradia, alimentação, higiene e transporte.

Releva salientar que sequer restou comprovado o fornecimento de água potável aos Obreiros, sendo certo que a foto de fl. 31 demonstra a utilização de um tanque de combustível como depósito de água dentro dos ônibus que transportavam os trabalhadores até as frentes de trabalho.

Neste particular cumpre destacar o depoimento da testemunha ouvida a rogo dos Réus, PAULINO DE BRITO FARIA, que, além de fiscal era motorista de um dos ônibus, segundo o qual ‘raramente colocava-se água no depósito de fl. 31, o que também se coaduna com as informações prestadas pelos Réus ao Ministério Público do Trabalho em ata de audiência de fls. 187/188, segundo a qual ‘o Sr. Simonidas informou que a direção da fazenda somente teve conhecimento do problema relativo à falta de água potável quando do início da greve; que após isso foi regularizado o fornecimento de água potável’.

Registre-se que as condições degradantes a que foram submetidos os trabalhadores não se resumem apenas à ausência de água potável, mas também à falta de fornecimento de moradia, alimentação e transporte adequados, além da ausência de pagamento de horas extras, como apurado pelo Ministério Público do Trabalho, tanto assim que firmado o termo de ajustamento de conduta - TAC, juntado às fls. 190/194.

O procedimento dos Réus feriu princípios básicos da Carta Magna, de respeito à dignidade da pessoa humana e de que ninguém será submetido a tratamento desumano ou degradante (artigos 1o, III, 5o, III, 170, ‘caput’).

A atitude merece reprimenda, por equiparar o empregado à mercadoria, impondo desprezo aos trabalhadores.

Peço venia para transcrever trecho da r. decisão recorrida, cujos fundamentos adoto como razões de decidir:

‘(...) o triste relato dos depoimentos das dezenas de depoimentos (sic) colacionados às fls. 39 e seguintes (os quais se deixa de transcrever dado o seu volume), bem como demais elementos supra os parece caracterizar de forma suficientemente clara a submissão dos empregados dos demandados a condições de trabalho degradantes, havendo trabalho sem registro, a fixação dos trabalhadores em locais inadequados, onde muitas vezes eram mantidas famílias inteiras, com constantes infrações a preceitos legais, como o não pagamento de horas extras, horas ‘in itinere’, a alteração unilateral e lesiva da forma de pagamento, o não fornecimento de água potável, descontos indevidos de transporte, a inobservância do intervalo intrajornada, etc., fazendo parte a presente ação do esforço para fortalecer a ação repressiva das instituições responsáveis pela supressão desta forma de trabalho.’ (fl. 634).

Portanto, com fulcro nos artigos 186 e 927 do CCB, correta a indenização aplicada, cujo montante, de R$1.500,00 para cada empregado, apesar de entender que não repõe integralmente o dano sofrido, não merece reparo, em atenção ao princípio da ‘reformatio in pejus’ (fls. 323 e 324) .

Nas razões recursais de fls. 948-988, os reclamados sustentam que não há prova, nos autos, da existência do dano, ressaltando que o Regional reconheceu a inexistência do ilícito capitulado no artigo 207 do Código Penal. Apontam violação dos artigos , incisos II, V, e X, e , inciso XXVIII, da CF, 159 do CC de 1916 e 186 do CC de 2002. Colacionam arestos para o confronto de teses.

Sem razão os reclamados.

O TRT de origem, consoante se observa do excerto transcrito, com base no exame do conjunto fático-probatório, concluiu que os reclamados aliciaram trabalhadores em local diverso da prestação de serviços e não proporcionaram a eles as condições mínimas de moradia, alimentação, higiene e transporte, ferindo os princípios básicos da Carta Magna, consequentemente caracterizado o dano moral.

Novo posicionamento desta Corte em sentido contrário importaria inevitavelmente em reexame dos fatos e da prova dos autos no que é impedida esta instância recursal extraordinária, nos termos da aplicação da Súmula nº 126 do TST.

No caso dos autos, conforme constou do acórdão regional, ficou suficientemente demonstrada a ofensa aos valores humanos dos trabalhadores, não restando dúvida quanto ao dano causado.

Nesse sentido, a lição de Sérgio Cavalieri Filho in Programa de Responsabilidade Civil, 2003, p. 102, verbis :

"O dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe ‘in re ipsa’; deriva inexoravelmente do próprio ato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ‘ipso facto’ está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção ‘hominis’ ou ‘facti’, que decorre das regras de experiência comum".

Da mesma forma, colhe-se dos ensinamentos de Carlos Alberto Bittar o seguinte:

"não se cogita, em verdade, pela melhor técnica, em prova de dor, ou de aflição, ou de constrangimento, porque são fenômenos ínsitos na alma humana como reações naturais a agressões do meio social. Dispensam, pois, comprovação, bastando, no caso concreto, a demonstração do resultado lesivo e a conexão com o fato causador, para responsabilização do agente."( in Reparação Civil por Danos Morais, p. 136).

Por fim, registro-se que a incidência da citada Súmula nº 126 do TST impossibilita a aferição das alegadas violações e da divergência jurisprudência oferecida a confronto.

Não conheço do recurso de revista.

2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 14 E § 2º, DA LEI Nº 5.584/70 E NA SÚMULA Nº 219 DO TST

CONHECIMENTO

O Tribunal adotou o entendimento de que são devidos honorários assistenciais, nos seguintes termos:

"... os honorários advocatícios são devidos sobre o valor bruto da liquidação, mesmo em se tratando de ação coletiva

Aliás, nesses casos a autuação do sindicato é importantíssima, não havendo razão lógica e jurídica para que os honorários advocatícios sejam excluídos da condenação."(fl. 925) .

Na decisão dos embargos de declaração de fls. 936-940, o Regional acresceu os seguintes fundamentos:

"No que se refere aos honorários advocatícios, nada há a acrescentar no v. acórdão embargado, tendo a Turma Regional adotado o entendimento de que, nas hipóteses de substituição processual, em que o Sindicato representa direitos homogêneos de parte da categoria, a verba é devida por maior razão que nas hipóteses de mera assistência sindical, sob pena de se desestimular a tutela coletiva e o maior acesso à justiça, não havendo que se falar em violação aos dispositivos legais invocados pelos Embargantes.

Não é demais lembrar que de acordo com os dispositivos legais mencionados pelos Embargantes a condenação em honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, é cabível quando a parte for comprovadamente pobre, no sentido legal, e estiver assistida pelo sindicato de sua categoria profissional.

In casu, é despiciendo salientar que os empregados substituídos são pobres na acepção técnico-jurídica do termo, pois se tratam de pessoas extremamente humildes, arregimentadas em suas terras natais e submetidas a condições desumanas e degradantes de trabalho, tudo em prol do sonho de, um dia, poderem retornar para suas casas ‘com um pouco de dinheiro no bolso raso’ (trecho da ementa de fl. 912).

Não se pode perder de vista, ainda, que a justiça gratuita foi concedida ao Sindicato-autor por meio do v. acórdão de fls. 600/607, oportunidade em que restou reconhecida a incapacidade financeira da entidade sindical, que ficou isenta do recolhimento das custas processuais.

O outro requisito, qual seja, a assistência sindical, também restou plenamente comprovado, haja vista que o Sindicato atua, no presente caso, como substituto processual, hipótese mais ampla de defesa dos direitos dos integrantes da categoria, sendo certo que, como bem destacado no v. acórdão embargado, ‘nesses casos a atuação do sindicato é importantíssima, não havendo razão lógica ou jurídica para que os honorários sejam excluídos da condenação’ (4º parágrafo de fl. 925).

Nenhum dispositivo legal foi violado, frise-se".

Argumentam os recorrentes que não são devidos os honorários advocatícios na hipótese dos autos, em que o sindicato atuou como substituto processual, ante a inexistência de assistência judiciária e dos requisitos legais, como declaração de pobreza e pedido assistência judiciária. Apontam violação dos artigos 14, 15 e 16 da Lei nº 5.584/70, 1º, e 11 da Lei nº 1060/50 e 5º, incisos II, LIV e LV, da Constituição. Arguem, também, a existência de contrariedade às Súmulas nºs 219 e 329 do TST e indicam divergência jurisprudencial.

O recurso não merece conhecimento.

Inicialmente, salienta-se que a tese dos recorrentes é a de que não são devidos os honorários advocatícios na hipótese dos autos, tendo em vista a falta de comprovação dos requisitos da Lei nº 5584/70 e da assistência judiciária.

Contudo, o Regional consignou, expressamente, que, no caso, os empregados substituídos são pobres na acepção técnico-jurídica do termo e que a Justiça gratuita foi concedida ao sindicato-autor por meio do acórdão de fls. 600 - 607, oportunidade em que restou reconhecida a incapacidade financeira da entidade sindical, que ficou isenta do recolhimento das custas processuais. No que se refere à assistência sindical, o Regional concluiu que esta também restou plenamente comprovada, haja vista que o Sindicato atua, no presente caso, como substituto processual, hipótese mais ampla de defesa dos direitos dos integrantes da categoria.

Assim, o Regional entendeu preenchidos os requisitos da Lei nº 5584/70, baseando-se no exame dos fatos e provas dos autos, que não podem ser resolvidos nesta esfera recursal, nos termos da Súmula nº 126 do TST.

Portanto, preenchidos os requisitos previstos no artigo 14, caput e § 2º, da Lei nº 5.584/70, interpretada pela Súmula nº 219 do TST, cujo entendimento foi ratificado pela Súmula nº 329 do TST.

Dessa forma, não há falar em violação dos dispositivos invocados e muito menos em contrariedade às Súmulas nºs 219 e 329 do TST.

Ressalto que, em face do cancelamento da Súmula nº 310, item VIII, e na linha das diretrizes traçadas pelas Súmulas nos 219 e 329 do TST, o Tribunal Superior do Trabalho pacificou entendimento de que o sindicato, na condição de substituto processual da categoria profissional, faz jus à percepção dos honorários de advogado, desde que preenchidos os requisitos elencados no artigo 14 da Lei nº 5.584/70, conforme os precedentes a seguir expostos:

"SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A jurisprudência desta e. Subseção pacificou-se no sentido de que os honorários assistenciais podem ser objeto da condenação quando o sindicato atuou como substituto processual, desde que haja declaração nos autos de que os empregados substituídos não podem demandar sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Recurso de embargos conhecido por divergência e não-provido"(Ac. SBDI-1, E-ED-RR-2065/1999-008-17-00.1, Relator Ministro Horácio Raymundo de Senna Pires, DEJT de 05/06/2009).

"HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. Os honorários advocatícios não se confundem com honorários assistenciais. Estes são devidos na Justiça do Trabalho, quando se constata nos autos a -ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato- (Orientação Jurisprudencial 305 desta Corte). Os honorários advocatícios, por sua vez, somente são devidos quando se tratar de relação jurídica trabalhista advinda da nova competência da Justiça do Trabalho. Entretanto, excepcionalmente pode-se deferir honorários assistenciais em favor do sindicato quando este figurar na relação processual na qualidade de substituto processual, desde que haja prova de que todos os respectivos substituídos (titulares do direito material) são beneficiários da –justiça gratuita-, isto é, comprovarem a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo legal ou declararem encontrar-se em situação econômica que não lhes permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento"(Ac. SBDI-1, E-ED-RR-72/1998-003-17-00.6, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT de 24/04/2009).

A Súmula nº 219, item I, do TST, interpretando o artigo 14 da Lei nº 5.584/70, estabelece os requisitos para o deferimento de honorários advocatícios, nos seguintes termos:

" Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família ".

Também prevê a Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-1:

"HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. JUSTIÇA DO TRABALHO. DJ 11.08.03 Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato".

Portanto, o acórdão regional está em perfeita consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior, razão pela qual o prosseguimento do recurso de revista por divergência jurisprudencial esbarra no óbice do artigo 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST.

Nego provimento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do recurso de revista.

Brasília, 27 de outubro de 2010.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA

Ministro Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/908102367/recurso-de-revista-rr-1263001020075030048/inteiro-teor-908102693