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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 126300-10.2007.5.03.0048

Tribunal Superior do Trabalho
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
12/11/2010
Julgamento
27 de Outubro de 2010
Relator
Jose Roberto Freire Pimenta
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Ementa

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVA DA EXISTÊNCIA DO DANO .

O TRT de origem com base no exame do conjunto fático-probatório concluiu que os reclamados aliciaram trabalhadores em local diverso da prestação de serviços e não proporcionaram a eles as condições mínimas de moradia, alimentação, higiene e transporte, ferindo os princípios básicos da Carta Magna, restando caracterizado o dano moral. Novo posicionamento desta Corte em sentido contrário importaria inevitavelmente em reexame dos fatos e das provas no que é impedida esta instância recursal extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Recurso de revista não conhecido . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 14, E § 2º, DA LEI Nº 5.584/70 E NA SÚMULA Nº 219 DO TST Havendo o Regional, baseando-se no exame dos fatos e provas dos autos, consignado, expressamente, que foram preenchidos os requisitos previstos no artigo 14, caput e § 2º, da Lei nº 5.584/70, interpretada pela Súmula nº 219 do TST, e cujo entendimento foi ratificado pela Súmula nº 329 do TST, a pretensão recursal que pretende a exclusão dessa verba da condenação encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. Recurso de revista não conhecido .
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