jusbrasil.com.br
26 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 29900-39.2008.5.04.0122

Tribunal Superior do Trabalho
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RR 29900-39.2008.5.04.0122
Órgão Julgador
5ª Turma
Publicação
24/09/2010
Julgamento
15 de Setembro de 2010
Relator
Emmanoel Pereira
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. MOTORISTA. ARTIGO 62, I, DA CLT. CONTROLE INDIRETO DE JORNADA.

O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento segundo o qual pode haver a condenação em horas extras se for fiscalizada a atividade externa, ainda que indiretamente. Precedentes da SDI-1. Se o Tribunal Regional expressamente registra, com fundamento no contexto fático-probatório, que o Reclamante não se inseria nas disposições do artigo 62, I, da CLT, a alegação da Reclamada de que o empregado exercia atividade externa, sem controle de horário, esbarra no óbice da Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Não conhecido . HONORÁRIOS DE ADVOGADO. REQUISITOS. SÚMULAS Nº 219 E 329 DO TST. Para a percepção de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho o empregado deve estar assistido por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Nesse sentido, aliás, esta Corte Superior firmou entendimento jurisprudencial por meio das Súmulas nº 219 e 329 do Tribunal Superior do Trabalho e da Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-1. Não faz jus aos honorários de advogado demandante não assistido por sindicato da categoria a que pertence. Contraria o entendimento da Súmula 219, I, desta Corte decisão proferida pelo tribunal a quo que, nessas circunstâncias, condena ao pagamento de honorários de advogado. Conhecido e provido, no particular.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/907756476/recurso-de-revista-rr-299003920085040122