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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 66100-75.1999.5.04.0020

Tribunal Superior do Trabalho
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RR 66100-75.1999.5.04.0020

Órgão Julgador

7ª Turma

Publicação

24/09/2010

Julgamento

14 de Setembro de 2010

Relator

Pedro Paulo Manus
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO.

Não admite processamento o recurso de revista fundado em dissenso pretoriano, quando os arestos paradigmas são inespecíficos, a teor da Súmula nº 296, I, do Tribunal Superior do Trabalho. ANUÊNIOS. Uma vez reconhecida a nulidade do contrato de trabalho firmado entre as partes, ante a não observância da exigência prevista no artigo 37, II, da Constituição Federal, o deferimento de anuênios ao autor contraria a Súmula nº 363 do TST. Recurso de revista de que se conhece parcialmente e a que se dá provimento.
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