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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 214940-39.2006.5.02.0472

Tribunal Superior do Trabalho
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Turma
Publicação
24/09/2010
Julgamento
15 de Setembro de 2010
Relator
Joao Batista Brito Pereira
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Ementa

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO . GRUPO ECONÔMICO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL VÁLIDA. Comprovada a divergência jurisprudencial dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento e julgamento integral do Recurso de Revista.
2. RECURSO DE REVISTA . GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Ainda que se considere que no Direito do Trabalho a configuração de grupo econômico não exija o rigor da sua tipificação como no Direito Comercial, certo é que a mera existência de sócios comuns entre duas ou mais empresas não configura, por si só, grupo econômico. O art. , § 2º, da CLT exige, para tanto, subordinação à mesma direção, controle ou administração, embora cada uma das empresas possua personalidade jurídica própria. Assim, para se reconhecer a existência de grupo econômico é necessário prova de que há uma relação de coordenação entre as empresas e o controle central exercido por uma delas. No presente caso, não restou suficientemente demonstrado a presença de elementos objetivos que evidenciem a existência de uma relação de coordenação entre as empresas Pires e SERIP (atual JFH), suficiente à configuração de grupo econômico a atrair a condenação solidária. Recurso de Revista de que se conhece em parte e a que se dá provimento.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/907706788/recurso-de-revista-rr-2149403920065020472

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