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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

7ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Flavio Portinho Sirangelo
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

7ª Turma

GJCFS/AFE/FS

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. CONTRADIÇÃO NO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA QUE SE CONFIGURA. O agravo de instrumento da reclamada foi examinado e provido na suposição errônea da existência de fato inexistente. Decisão que se adotou com base em premissa equivocada, qual seja a de que o reclamante teria optado pelo regime do FGTS quando , na verdade, não foi o que ocorreu, haja vista os fatos e fundamentos consignados no acórdão regional. Embargos de Declaração conhecidos e providos com efeito modificativo do julgado .

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . RESCISÃO CONTRATUAL. ESTABILIDADE DECENAL. A egrégia Corte Regional, ao afastar a existência do alegado ato de renúncia à estabilidade decenal por parte do empregado, considerando que o reclamante não fez a opção pelo regime do FGTS , proferiu decisão, contrarius sensus , em consonância com o item II da Súmula 98 desta Corte. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Recurso de Revista nº TST-ED-RR-XXXXX-06.2001.5.04.0102 , em que é Embargante ALEXANDRE PAULO MACHADO DE BRITTO e é Embargada UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PELOTAS .

Esta egrégia Turma, por meio do acórdão de fls. 462/465, deu provimento ao agravo de instrumento da reclamada para determinar o processamento do seu recurso de revista. Quanto ao recurso de revista, conheceu-o por divergência jurisprudencial e, no mérito, deu-lhe provimento para afastar da condenação o pagamento da remuneração do período de afastamento do autor, bem como a sua reintegração.

Inconformado, o reclamante opõe os presentes embargos de declaração às fls. 467/471, com fundamento no artigo 535, I, do CPC, sustentando contradição no acórdão embargado, consistente na ocorrência de erro de fato no julgamento do agravo de instrumento, bem como do recurso de revista .

A reclamada apresentou impugnação aos embargos às fls. 476/477.

É o relatório.

V O T O

I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

1 - CONHECIMENTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO dos embargos de declaração.

2 - MÉRITO

Sustenta o reclamante que o fundamento do acórdão embargado para afastar a condenação ao pagamento da remuneração do período de afastamento, bem como da reintegração, sustenta-se na ocorrência de sua opção pelo regime do FGTS.

Entretanto, afirma que nunca optou pelo regime do FGTS, razão pela qual o fundamento do acórdão parte de uma premissa errônea, no caso uma opção inexistente. A decisão é, portanto, contraditória, estando eivada por erro de fato, o que, em tese, possibilita a modificação do julgamento.

Com efeito, assiste-lhe razão em seu inconformismo.

Conforme observado no presente recurso, de fato , o agravo de instrumento patronal foi examinado e provido com base em premissa equivocada, qual seja, a de que o reclamante teria optado pelo FGTS quando , na verdade, não foi o que ocorreu, haja vista os fatos e fundamentos consignados no acórdão regional.

Em sendo assim, o aresto indicado pela demandada à fl. 119 e aceito por esta egrégia Turma torna-se inservível para viabilizar o processamento do recurso de revista patronal, em face de sua inespecificidade.

Faz-se necessário, portanto, proceder-se a uma nova análise do agravo de instrumento interposto pela reclamada.

Assim, DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração para, reconhecendo a contradição resultante da ocorrência de erro de fato no julgamento do agravo de instrumento patronal , imprimir-lhes efeito modificativo e, por conseguinte, reanalisar os fundamentos do agravo de instrumento da reclamada .

II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA

1 - CONHECIMENTO

Foram atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade: tempestividade às fls. 140/141 e representação à fl. 30 .

CONHEÇO.

2 - MÉRITO

2.1. RESCISÃO CONTRATUAL. ESTABILIDADE DECENAL

A egrégia Corte Regional, ao examinar o recurso ordinário interposto pela reclamada, decidiu, neste particular, negar-lhe provimento. Ao fundamentar sua decisão, registrou:

"Investe a reclamada contra a determinação originária de reintegração do autor no emprego e o pagamento da remuneração do período de afastamento.

Em síntese, sustenta a supressão da estabilidade decenal pelo artigo , I, da CF/88, bem como a renúncia da condição de estável mediante o recebimento da indenização em dobro.

O autor ingressou na Universidade Católica de Pelotas, em 01/04/77, como professor, sendo dispensado sem justa causa em 15/03/2001, quando percebeu, além das verbas rescisórias, indenização em dobro relativamente ao período anterior a 05/10/88.

A partir de 05/10/88, o art. , inciso I, da CF, extirpou do ordenamento jurídico pátrio a figura da estabilidade no emprego, passando o sistema do FGTS a ser o único dos trabalhadores urbanos e rurais.

Todavia, entende-se que o reclamante, até a edição da Constituição Federal de 1988, possuía estabilidade no emprego, e, mesmo que se vinculando, desde então, ao regime do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, permaneceu o direito adquirido à estabilidade, podendo ser dispensado apenas por motivo de falta grave ou circunstância de força maior, devidamente comprovadas (art. 492 da CLT). Assim dispõe o caput do art. 14 da Lei 8.036, de 11/05/90, in verbis: ‘Fica ressalvado o direito adquirido dos trabalhadores que, à data da promulgação da Constituição Federal de 1988, já tinham o direito à estabilidade no emprego nos termos do Capítulo V do Título IV da CLT.’

Nesse contexto, não há falar em renúncia da estabilidade decenal em razão do recebimento das verbas rescisórias, inclusive da indenização em dobro, até porque a ruptura do pacto deu-se por iniciativa da empregadora, sem qualquer possibilidade de manifestação do obreiro.

Não bastasse isso, o reclamante ressalvou no verso do documento da fl. 9 o seguinte: ‘A rescisão contratual desrespeita as previsões legais contidas na CLT , CF e no Estatuto da UCPel.’

Inviável, por fim, o acolhimento do recurso patronal, no que tange à compensação com a incidência de juros sobre os valores já pagos ao reclamante.

A incidência dos juros sobre o valor da condenação decorre de determinação legal, sendo devido pela parte sucumbente na demanda, ou seja, a reclamada.

Por aplicação análogica do enunciado 187 do TST, os juros de mora não incidem sobre o débito do trabalhador.

Sendo assim, ratifica-se a decisão de origem.

Apelo negado." (fls. 92/93).

Opostos embargos de declaração pela reclamada (fls. 95/100), o egrégio Colegiado Regional decidiu negar-lhes provimento (fls. 102/103).

Inconformada, interpôs a reclamada recurso de revista, ao argumento de que o egrégio Colegiado Regional, ao assim decidir, teria suscitado divergência jurisprudencial, contrariado a orientação cristalizada nas súmula 20, 54 e 330, do TST e afrontado as disposições insertas nos artigos , XXXVI, , I e III, 192, § 3º, da Constituição Federal; 165, XIII, da EC 01/1969; 14, §§ 1º e , da Lei 8.036/90; , 12, 82, 129, 136, III, 148, 150, 151, 161, 477, 496, 497, 1025, 1030 e 1079, do Código Civil; 492, 496 e 794, da CLT; 30, § 1º, do Decreto nº 59.820/90; 14, §§ 1º e , da Lei nº 8.036/90; 1º, 16 e 17 , da Lei nº 5.107/66 e 125, I e 269, III, do CPC (fls. 105/135).

Não obstante, a autoridade responsável pelo juízo de admissibilidade a quo , por julgar ausente pressuposto de admissibilidade específico, decidiu denegar-lhe seguimento (fl. 137/140).

Já na minuta em exame, a demandada, ao impugnar a decisão denegatória, vem reiterar as alegações anteriormente expendidas na revista .

Razão, contudo, não lhe assiste.

Inicialmente, deixo de analisar a alegação de contrariedade à súmula 20/TST, uma vez que cancelada por meio da Resolução nº 121/2003.

Quanto à alegada contrariedade à súmula 54/TST, observo que não se aplica à hipótese dos autos, visto que o contrato de trabalho foi rescindido por iniciativa da empregadora, sem qualquer possibilidade de manifestação do reclamante.

No que tange à denunciada contrariedade à súmula 330/TST, verifico que não se aplica à discussão dos autos, pois trata da validade da quitação e, ao contrário do alegado pela reclamada, nada fala acerca do ato de receber quitação importar em renúncia pelo empregado à estabilidade.

No mais, esta colenda Corte Superior já pacificou o entendimento de que a opção pelo regime do FGTS implica na renúncia à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT, consoante preconiza a Súmula 98, item II, de seguinte teor:

"FGTS. INDENIZAÇÃO. EQUIVALÊNCIA. COMPATIBILIDADE.

I - A equivalência entre os regimes do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da estabilidade prevista na CLT é meramente jurídica e não econômica, sendo indevidos valores a título de reposição de diferenças;

II - A estabilidade contratual ou a derivada de regulamento de empresa são compatíveis com o regime do FGTS. Diversamente ocorre com a estabilidade legal (decenal, art. 492 da CLT), que é renunciada com a opção pelo FGTS." (sem grifo no original)

Ocorre que, conforme consignado pelo egrégio Tribunal Regional, o reclamante não fez a opção pelo regime do FGTS, bem como completou 10 anos de serviço em 01/04/87, antes , portanto , de 05/10/88, data em que a Constituição Federal de 1988 extinguiu a estabilidade decenal, instituto incompatível com o FGTS.

Vejamos o seguinte precedente:

"(...)

ESTABILIDADE DECENAL 1. O Tribunal de origem afirmou que o Reclamante contava com mais de dez anos de serviço na mesma empresa e não optou pelo regime do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. 2. Não se divisa violação ao art. , III, da Constituição da Republica de 1988, que estendeu o fundo de garantia por tempo de serviço a todos os empregados. No antigo regime, ao qual o Reclamante se submete, o trabalhador deveria fazer a opção para ingresso no sistema do FGTS.

(...)" (RR-660.739/2000.3, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi , DJ 03.06.2005)

Desserve também aos propósitos da recorrente o argumento de que o recebimento das verbas rescisórias, inclusive da indenização em dobro, implicaria na renúncia da estabilidade decenal, visto que, no caso, a rescisão contratual se deu por iniciativa da reclamada, sem qualquer possibilidade de manifestação do empregado .

Assim, forçoso concluir que a egrégia Corte Regional, ao afastar a alegada renúncia à estabilidade decenal, uma vez que o reclamante não fez a opção pelo regime do FGTS , proferiu decisão, contrarius sensus , em consonância com o item II da Súmula 98 desta Corte .

Consequentemente, não há que se falar em divergência jurisprudencial e, muito menos, em violação aos dispositivos citados pela reclamada.

Logo, à falta de pressuposto de admissibilidade específico, inviável revela-se o destrancamento do mencionado recurso de revista.

NEGO PROVIMENTO , pois, ao agravo de instrumento da reclamada .

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração do reclamante para , reconhecendo a contradição resultante da ocorrência de erro de fato no julgamento do agravo de instrumento da demandada , imprimir-lhes efeito modificativo e , por conseguinte, reanalisar os fundamentos do agravo de instrumento patronal. Por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento da reclamada .

Brasília, 22 de setembro de 2010.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Flavio Portinho Sirangelo

Juiz Convocado Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/907622037/embargos-declaratorios-ed-1332400620015040102/inteiro-teor-907622394