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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS: ED 133240-06.2001.5.04.0102

Tribunal Superior do Trabalho
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ED 133240-06.2001.5.04.0102

Órgão Julgador

7ª Turma

Publicação

01/10/2010

Julgamento

22 de Setembro de 2010

Relator

Flavio Portinho Sirangelo
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. CONTRADIÇÃO NO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA QUE SE CONFIGURA.

O agravo de instrumento da reclamada foi examinado e provido na suposição errônea da existência de fato inexistente. Decisão que se adotou com base em premissa equivocada, qual seja a de que o reclamante teria optado pelo regime do FGTS quando , na verdade, não foi o que ocorreu, haja vista os fatos e fundamentos consignados no acórdão regional. Embargos de Declaração conhecidos e providos com efeito modificativo do julgado. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . RESCISÃO CONTRATUAL. ESTABILIDADE DECENAL. A egrégia Corte Regional, ao afastar a existência do alegado ato de renúncia à estabilidade decenal por parte do empregado, considerando que o reclamante não fez a opção pelo regime do FGTS , proferiu decisão, contrarius sensus , em consonância com o item II da Súmula 98 desta Corte. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
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