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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RR 131440-26.2007.5.02.0089

Órgão Julgador

1ª Turma

Publicação

01/10/2010

Julgamento

22 de Setembro de 2010

Relator

Luiz Philippe Vieira De Mello Filho
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

1ª TURMA

VMF/lst/ac/a

RECURSO DE REVISTA - GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. De acordo com a Súmula de nº 203 do TST, a gratificação por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais.

Recurso de Revista conhecido e provido .

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-131440-26.2007.5.02.0089 , em que são Recorrentes EDUARDO FAGLIONI E OUTROS e é Recorrida COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM .

O 2º Tribunal Regional do Trabalho, pela decisão a fls. 85-86, denegou seguimento ao recurso de revista do reclamante, com base na súmula nº 296 do TST.

Em face disso, interpõe agravo de instrumento a reclamada, sustentando que seu apelo revisional merecia processamento, fls. 2-5.

Contraminuta a fls. 129-131 e contrarrazões a fls.132-141.

Processo não submetido a parecer do Ministério Público do Trabalho, a teor do art. 83 do RITST.

É o relatório.

V O T O

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO

1 - CONHECIMENTO

Conheço do agravo de instrumento, porque preenchidos regularmente os pressupostos legais à sua admissibilidade.

2 - MÉRITO

Inicialmente, compete asseverar que somente as questões e fundamentos suscitados previamente no recurso de revista e reiterados no agravo de instrumento poderão ser objeto de análise.

2.1 – ANUÊNIO - REFLEXOS

Consta do acórdão regional a fls. 115:

...............................................................................................................

Na presente demanda, pretendem os autores, ora recorrentes, a integralização do anuênio ao salário nominal, para o cálculo das demais verbas de natureza salarial : adicional de periculosidade, abonos salariais, horas extras, horas suplementares, retroativos, férias com abonos, 13º salários, FGTS, horas de sobreaviso, adicional noturno, DSRs e dias não trabalhados.

Registro que o título indicado - anuênio - consta dos recibos de pagamento como "gratificação anual", sendo título previsto em norma coletiva.

Os benefícios estipulados nas CCT’s são mais favoráveis aos empregados, posto que fixam percentuais superiores aos mínimos estabelecidos em lei, como p.ex., das horas extras, do adicional noturno e abono das férias.

Por conseqüência, devem ser interpretados restritivamente, tal como decidido na origem.

Entendo, portanto, que não se aplica, aqui o artigo 457, consolidado, dirigido às condições mínimas de remuneração, uma vez que as disposições coletivas são mais amplas.

Assim sendo, partilhando o entendimento "a quo", rejeito o apelo dos autores, mantendo a improcedência da ação.

O reclamante apontou contrariedade às Súmulas nºs 203 e 264 do TST e violação dos arts. , XXIX , da Carta Magna, 457, § 1º , da CLT e divergência jurisprudencial.

A gratificação por tempo de serviço integra o salário, conforme o disposto no art. 457, § 1º, da CLT.

Ressalte-se que a verba referida apresenta natureza salarial, ainda que ajustada por norma interna da empresa ou de lei estadual, já que o legislador não trouxe à baila nenhuma exceção sobre o tema.

Pontue-se que a questão objeto de controvérsia já foi dirimida por este Tribunal Superior do Trabalho, por sua Súmula nº 203, in verbis :

GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. NATUREZA SALARIAL. A gratificação por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais

Destaque-se que tal entendimento já foi, inclusive, aplicado à Recorrida, in verbis :

RECURSO DE REVISTA INTEGRAÇÃO DOS ANUÊNIOS. SÚMULA 203/TST. O acórdão do TRT que afastou a integração dos anuênios contraria a jurisprudência deste Tribunal, consubstanciada na Súmula n.º 203/TST, in verbis: `A gratificação por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais.- Precedentes: E-RR-30596/2002-900-03-00 Relator - GMLBC DJ - 05/10/2007 e Processo n.º TST-E-RR-785058/2001, Relator - GMMCP, DJ - 29/02/2008. Recurso de revista conhecido e provido.- (TST-RR-159900-33.2003.5.02.0034, Rel. Min. Horácio Raymundo de Senna Pires, 3.ª Turma, in DEJT 7/5/2010.)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CPTM. ANUÊNIOS. INTEGRAÇÃO. SÚMULA N.º 203/TST. Evidenciado o indeferimento da integração do anuênio na base de cálculo das demais verbas salariais pagas, afigura-se contrariada a Súmula n.º 203 desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. CPTM. ANUÊNIOS. INTEGRAÇÃO. SÚMULA N.º 203/TST. O adicional por tempo de serviço, pago com habitualidade, tem feição de gratificação ajustada, enquadrando-se no preceituado artigo 457, § 1.º, da CLT. Com efeito, ao determinar a integração de verbas no salário, o legislador não fez nenhuma distinção quanto à sua origem. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula n.º 203 desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.- (TST-RR-89/2004-039-02-40.9, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8.ª Turma, in DJ 21/11/2008.)

Pelo exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, por contrariedade à Súmula nº 203 do TST.

II - RECURSO DE REVISTA

1 - CONHECIMENTO

Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso quanto à tempestividade e à representação, examino os intrínsecos.

1.1 - ANUÊNIO - REFLEXOS

Consta do acórdão regional a fls. 115:

................................................................................................................

Na presente demanda, pretendem os autores, ora recorrentes, a integralização do anuênio ao salário nominal, para o cálculo das demais verbas de natureza salarial: adicional de periculosidade, abonos salariais, horas extras, horas suplementares, retroativos, férias com abonos, 13º salários, FGTS, horas de sobreaviso, adicional noturno, DSRs e dias não trabalhados.

Registro que o título indicado - anuênio - consta dos recibos de pagamento como "gratificação anual", sendo título previsto em norma coletiva.

Os benefícios estipulados nas CCT’s são mais favoráveis aos empregados, posto que fixam percentuais superiores aos mínimos estabelecidos em lei, como p.ex., das horas extras, do adicional noturno e abono das férias.

Por conseqüência, devem ser interpretados restritivamente, tal como decidido na origem.

Entendo, portanto, que não se aplica, aqui o artigo 457, consolidado, dirigido às condições mínimas de remuneração, uma vez que as disposições coletivas são mais amplas.

Assim sendo, partilhando o entendimento "a quo", rejeito o apelo dos autores, mantendo a improcedência da ação.

O reclamante apontou contrariedade às Súmulas nºs 203 e 264 do TST e violação dos arts. , XXIX , da Carta Magna, 457, § 1º , da CLT e divergência jurisprudencial.

A gratificação por tempo de serviço integra o salário, conforme o disposto no art. 457, § 1º, da CLT.

Ressalte-se que a verba referida apresenta natureza salarial, ainda que ajustada por norma interna da empresa ou de lei estadual, já que o legislador não trouxe à baila nenhuma exceção sobre o tema.

Pontue-se que a questão objeto de controvérsia já foi dirimida por este Tribunal Superior do Trabalho, por sua Súmula nº 203, in verbis:

GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. NATUREZA SALARIAL. A gratificação por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais

Destaque-se que tal entendimento já foi, inclusive, aplicado à Recorrida, in verbis :

RECURSO DE REVISTA INTEGRAÇÃO DOS ANUÊNIOS. SÚMULA 203/TST. O acórdão do TRT que afastou a integração dos anuênios contraria a jurisprudência deste Tribunal, consubstanciada na Súmula n.º 203/TST, in verbis: `A gratificação por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais.- Precedentes: E-RR-30596/2002-900-03-00 Relator - GMLBC DJ - 05/10/2007 e Processo n.º TST-E-RR-785058/2001, Relator - GMMCP, DJ - 29/02/2008. Recurso de revista conhecido e provido.- (TST-RR-159900-33.2003.5.02.0034, Rel. Min. Horácio Raymundo de Senna Pires, 3.ª Turma, in DEJT 7/5/2010.)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CPTM. ANUÊNIOS. INTEGRAÇÃO. SÚMULA N.º 203/TST. Evidenciado o indeferimento da integração do anuênio na base de cálculo das demais verbas salariais pagas, afigura-se contrariada a Súmula n.º 203 desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. CPTM. ANUÊNIOS. INTEGRAÇÃO. SÚMULA N.º 203/TST. O adicional por tempo de serviço, pago com habitualidade, tem feição de gratificação ajustada, enquadrando-se no preceituado artigo 457, § 1.º, da CLT. Com efeito, ao determinar a integração de verbas no salário, o legislador não fez nenhuma distinção quanto à sua origem. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula n.º 203 desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.- (TST-RR-89/2004-039-02-40.9, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8.ª Turma, in DJ 21/11/2008.)

Pelo exposto, conheço do recurso de revista, por contrariedade à Súmula nº 203 do TST.

2 - MÉRITO

Conhecido o recurso de revista por contrariedade à Súmula nº 203 do TST, o seu provimento é mero corolário para determinar que a gratificação por tempo de serviço integre o salário do reclamante para todos os efeitos legais.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o processamento do recurso de revista. Por unanimidade, conhecer do recurso de revista quanto ao tema anuênios e reflexos e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar que a gratificação por tempo de serviço integre o salário do Reclamante para todos os efeitos legais.

Brasília, 22 de setembro de 2010.

Ministro Vieira de Mello Filho

Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/907606760/recurso-de-revista-rr-1314402620075020089/inteiro-teor-907607185