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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RR 26500-19.2007.5.09.0411
Órgão Julgador
5ª Turma
Publicação
01/10/2010
Julgamento
15 de Setembro de 2010
Relator
Joao Batista Brito Pereira
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(Ac. 5ª Turma)

BP/ja/

COMISSÃO PARITÁRIA. TRABALHADOR PORTUÁRIO. SUBMISSÃO. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. A submissão de eventual controvérsia à comissão paritária, de que trata o art. 23 da Lei 8.630/93, é mera faculdade; não se constituindo, portanto, em pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo. O Tribunal Regional, ao entender de forma diversa, violou o art. 5o, inc. XXXV, da Constituição da Republica.

Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-26500-19.2007.5.09.0411 , em que é Recorrente ARIVALDO BARROSO DA SILVA e Recorrido ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO-DE-OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DE PARANAGUÁ E ANTONINA - OGMO .

Irresignado, o reclamante interpõe Recurso de Revista (fls. 282/297), buscando reformar a decisão proferida pelo Tribunal Regional no tocante ao tema "Comissão Paritária - Submissão". Aponta ofensa a dispositivos de lei federal e da Constituição da Republica, bem como transcreve arestos para confronto de teses.

O Recurso foi admitido mediante o despacho de fls. 301/302.

Foram oferecidas contrarrazões (fls. 303/333).

O Recurso não foi submetido a parecer do Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

Satisfeitos os pressupostos comuns de admissibilidade do Recurso de Revista, examino os específicos.

1. CONHECIMENTO

1.1. COMISSÃO PARITÁRIA. TRABALHADOR PORTUÁRIO. SUBMISSÃO. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE

O Tribunal Regional, no que concerne ao tema em destaque, consignou seu entendimento na seguinte ementa:

"COMISSÃO PARITÁRIA – O acesso à Justiça do Trabalho para os trabalhadores portuários avulsos não está vedado, por força do que dispõe o art. XXXV da CF: entretanto, diante do disposto no artigo 23 da Lei nº 8.630/93, impositiva a exaustão dos procedimentos extrajudiciais para a solução dos litígios decorrentes da arrecadação e repasse da remuneração desses trabalhadores, sob pena de se negar vigência à norma específica. Verificada a existência de Comissão Paritária de que trata o art. 23 da Lei 8.630/93 e, não tendo sido cumprida a disposição de que trata o mencionado artigo, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito" (fls.275).

O reclamante sustenta a prescindibilidade da submissão do litígio à Comissão Paritária. Aponta violação aos arts. , incs. II e XXXV, da Constituição da Republica, 23 da Lei 8.630/93 e 1º da Lei 9.307/96. Transcreve arestos para confronto de teses.

Cinge-se a controvérsia em saber se é obrigatória a submissão do litígio à comissão paritária, como requisito essencial ao ajuizamento de reclamação trabalhista.

O art. 23 da Lei 8.630/93, ao consignar que "deve ser constituída, no âmbito do órgão de gestão de mão-de-obra, Comissão Paritária para solucionar litígios decorrentes da aplicação das normas a que se referem os arts. 18, 19 e 21 desta lei" , não impôs o esgotamento da via administrativa como pressuposto para ajuizamento de reclamação trabalhista. Com efeito, a submissão de eventual controvérsia à comissão paritária, de que trata o art. 23 da Lei 8.630/93, é mera faculdade; não se constituindo, portanto, em pressuposto processual.

A jurisprudência pacífica desta Corte inclina-se nesse sentido. Vejamos:

"RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. SUBMISSÃO À COMISSÃO PARITÁRIA. AUSÊNCIA DE IMPOSIÇÃO LEGAL. LEI DOS PORTOS. Constitui-se entendimento pacífico no âmbito desta Subseção que a ausência de submissão da eventual controvérsia à comissão paritária de que trata o art. 23 da Lei 8.630/1993 não acarreta a extinção do processo, por ser mera faculdade, criada com o objetivo de dinamizar a solução dos conflitos trabalhistas por intermédio da negociação direta. Precedentes. Recurso de Embargos conhecido e desprovido" (E-RR-124900-71.2007.5.09.0022, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, SDI-1, DJ 23/4/2010).

"RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. ACÓRDÃO TURMÁRIO PUBLICADO EM 20/11/2009. TRABALHADOR PORTUÁRIO. ARTIGO 23 DA LEI Nº 8.630/93. COMISSÃO PARITÁRIA. SUBMISSÃO DA DEMANDA. NÃO OBRIGATORIEDADE. 1. Consoante vem proclamando a jurisprudência desta Subseção, o artigo 23 da Lei nº 8.630/93 não estabelece como pressuposto processual ou condição da ação a prévia submissão da lide à comissão paritária constituída no âmbito do órgão de gestão de mão-de-obra. Entendimento contrário, aliás, afrontaria diretamente o quanto disposto no artigo , XXXV, da Constituição Federal, que garante aos cidadãos em geral o direito de acesso ao Poder Judiciário. Precedentes da SBDI-1: TST-E-RR-2080/2006-322-09-00.4, TST-E-ED-RR-508/2007-022-09-00.0 e TST-E-RR-2442/2007-022-09-00.3, entre outros. 2. Embargos conhecidos e não providos" (E-RR- 348300-06.2007.5.09.0322, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, SDI-1, DJ 16/4/2010).

"RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO PARITÁRIA. ART. 23 DA LEI 8.630/93. INEXIGIBILIDADE. A Lei 8.630/93, Lei dos Portos, que disciplina o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias, ao estabelecer, no art. 23, caput, que deve ser constituída, no âmbito do órgão de gestão de mão-de-obra, Comissão Paritária para solucionar litígios decorrentes da aplicação das normas a que se referem os arts. 18, 19 e 21 desta lei, não erigiu a submissão da lide à Comissão Paritária como condição prévia ao ajuizamento da ação trabalhista, nem disciplinou os efeitos de eventual ausência. Precedentes desta SDI-I. Recurso de embargos conhecido e não-provido" (E-ED-RR- 133400-36.2006.5.09.0322, Relatora Ministra Rosa Maria Weber, SDI-1, DJ 19/2/2010).

"COMISSÃO PARITÁRIA. TRABALHADOR PORTUÁRIO. SUBMISSÃO. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. A submissão de eventual controvérsia à comissão paritária, de que trata o art. 23 da Lei 8.630/93, é mera faculdade, não constituindo, portanto, pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-RR- 244200-27.2007.5.09.0022, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, SDI-1, DJ 2/10/2009).

Assim, o Tribunal Regional, ao condicionar o acesso à Justiça do Trabalho à prévia sujeição da lide à comissão paritária como pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo, ofendeu o art. 5o, inc. XXXV, da Constituição da Republica.

Logo, CONHEÇO do Recurso de Revista por violação ao art. 5o, inc. XXXV, da Constituição da Republica.

2. MÉRITO

2.1. COMISSÃO PARITÁRIA. TRABALHADOR PORTUÁRIO. SUBMISSÃO. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE

Em razão do conhecimento do Recurso de Revista por violação ao art. 5o, inc. XXXV, da Constituição da Republica, DOU-LHE PROVIMENTO para, afastando a obrigatoriedade de prévia submissão do litígio à Comissão Paritária, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de que julgue o Recurso Ordinário interposto pelo reclamante.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do Recurso de Revista, por violação ao art. 5o, inc. XXXV, da Constituição da Republica, e, no mérito, dar-lhe provimento para, afastando a obrigatoriedade de prévia submissão do litígio à Comissão Paritária, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que julgue o Recurso Ordinário interposto pelo reclamante.

Brasília, 15 de setembro de 2010.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

João Batista Brito Pereira

Ministro Relator

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