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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Subseção I Especializada em Dissídios Individuais

Publicação

01/10/2010

Julgamento

23 de Setembro de 2010

Relator

Aloysio Correa Da Veiga
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

SDI-1

ACV/sc

RECURSO DE EMBARGOS. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO . RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. ÓBICE PROCESSUAL. Nos termos do artigo 894, II, da CLT, não há como conhecer de Embargos interpostos com o fim de demonstrar divergência jurisprudencial, quando não há tese de mérito a ser confrontada. Recurso de embargos não conhecido.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. ÓBICE PROCESSUAL Não atendidos os requisitos do artigo 894, II, da CLT, eis que não há tese de mérito a ser confrontada, não há se falar em contraridade com Súmulas do c. TST sobre a matéria . Embargos não conhecidos.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Recurso de Revista nº TST-E-RR-54300-65.2004.5.17.0003 , em que é Embargante MARIA DA PENHA DOS SANTOS PEREIRA e Embargada VIAÇÃO GRANDE VITÓRIA LTDA. .

A c. Terceira Turma, mediante o acórdão de fls. 574/582v, da lavra do Exmo. Ministro Horácio Senna Pires, não conheceu do recurso da reclamante quanto aos tópicos horas extraordinárias pelos minutos que sucedem e antecedem a jornada de trabalho, pelo tempo à disposição do empregador e intervalo intrajornada e pela impugnação aos controles de freqüência, quanto aos honorários de advogado e quanto ao imposto de renda e contribuição previdenciária, conhecendo e provendo apenas quanto à gratuidade de justiça.

Inconformada, a reclamante opõe embargos, às fls. 591/597. Em relação ao intervalo intrajornada sustenta que a c. Turma ao não conhecer do recurso de revista aduziu que o eg. TRT considerou sua pretensão inovação recursal, porém, ao contrário do decidido, o Tribunal a quo fundamentou que a cláusula coletiva dispondo sobre a redução do intervalo intrajornada era válida, por isso indeferiu o pedido, portanto, não se há falar em inovação recursal. Sustenta, ainda, que a norma coletiva não tem validade, já que transaciona direitos indisponíveis. Nesse sentido, colaciona arestos para confronto de teses. Insurge-se, ainda, quanto aos honorários advocatícios. Argumenta que são devidos nos termos dos artigos 20 do CPC e 133 da CF e nos exatos termos da Súmula 219 do TST, que diz contrariada. Alega ainda contrariedade à Súmula 450 do Pretório Excelso que dispõe que os honorários são devidos sempre que o vencedor for beneficiário da justiça gratuita.

Impugnação às fls. 617/632, não sendo caso de remessa dos autos à d. Procuradoria-Geral do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

I – INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO

RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO

Eis os fundamentos adotados pelo v. acórdão embargado:

"A egrégia Corte Regional concluiu que o inconformismo da reclamante constitui inovação recursal, pois na petição inicial a obreira fora silente acerca da suposta nulidade da cláusula coletiva que autorizou a redução do intervalo intrajornada.

Em razões de revista a recorrente não se insurge contra tal fundamento, limitando-se a persistir na tese da nulidade da cláusula coletiva.

Não se insurgindo, pois, contra os fundamentos da decisão recorrida, não se há falar em ofensa a dispositivos de lei e da Constituição Federal, contrariedade a jurisprudência do TST ou mesmo em divergência jurisprudencial, denunciadas pela recorrente, tendo em vista que não tratam da questão pelo enfoque adotado no decisum, qual seja, inovação recursal." (fls. 578v)

Em razões de embargos, a reclamante sustenta que a c. Turma ao não conhecer do recurso de revista aduziu que o eg. TRT considerou sua pretensão inovação recursal, porém, ao contrário do decidido, o Tribunal a quo fundamentou que a cláusula coletiva dispondo sobre a redução do intervalo intrajornada era válida, por isso indeferiu o pedido, portanto, não se há falar em inovação recursal. Sustenta, ainda, que a norma coletiva não tem validade, já que transaciona direitos indisponíveis. Nesse sentido, colaciona arestos para confronto de teses.

O entendimento da c. Turma foi no sentido de que a Corte Regional considerou a pretensão da reclamante inovação recursal, na medida em que não se manifestou sobre a nulidade da cláusula coletiva na petição inicial.

Deste modo, não há tese de mérito a ser confrontada, a inviabilizar a colação dos arestos trazidos, fls. 593/595, que partem da premissa de que é inválida cláusula coletiva que reduz ou suprime o intervalo intrajornada.

Por essas razões, não conheço dos embargos.

II – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO

O v. acórdão embargado registra os seguintes fundamentos:

"O egrégio Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da reclamante, com relação aos honorários advocatícios, ante a sucumbência total, na forma do v. acórdão à fl. 469.

Contra aquela decisão se insurge a reclamante, mediante as razões às fls. 530-533. Busca a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, denunciando ofensa aos artigos , inciso LV e § 1º, e 133 da Constituição Federal; contrariedade à Súmula nº 219 do TST e divergência jurisprudencial com arestos que colaciona às fls. 532-533.

Sem razão.

A denúncia de ofensa a dispositivos de lei e da Constituição Federal, bem como de contrariedade a jurisprudência do TST, padece de prequestionamento, uma vez que a egrégia Corte Regional não emitiu tese acerca de tais dispositivos, nem foi instada a tanto mediante embargos de declaração, embora estes tenham sido opostos.

O recurso de revista também não alcança conhecimento por divergência jurisprudencial, considerando-se que nenhum dos paradigmas colacionados trata de sucumbência total do reclamante, hipótese dos autos. Incidência da Súmula nº 296 do TST." (fl. 582)

Nas razões recursais, a reclamante argumenta que são devidos honorários advocatícios nos termos dos artigos 20 do CPC e 133 da CF e nos exatos termos da Súmula 219 do TST, que diz contrariada. Alega ainda contrariedade à Súmula 450 do Pretório Excelso que dispõe que os honorários são devidos sempre que o vencedor for beneficiário da justiça gratuita.

O entendimento da c. Turma foi no sentido de que não houve prequestionamento em relação à denúncia de ofensa a dispositivos de lei e da Constituição Federal e que a jurisprudência colacionada era inespecífica, já que não abordava a questão da sucumbência total do reclamante.

Nesse contexto, não há como se aferir a alegada contrariedade à Súmula 219 do TST, nem há como verificar divergência jurisprudencial sobre a matéria, eis que não há tese de mérito a confrontar .

Inviável tratar acerca de contrariedade à Súmula 450 do Pretório Excelso, tema que sequer foi alçado à apreciação da c. Turma.

Não conheço.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer dos embargos.

Brasília, 23 de setembro de 2010.

Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei nº 11.419/2006)

Aloysio Corrêa da Veiga

Ministro Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/907593834/e-543006520045170003/inteiro-teor-907594024