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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST: E 54300-65.2004.5.17.0003

Tribunal Superior do Trabalho
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Subseção I Especializada em Dissídios Individuais
Publicação
01/10/2010
Julgamento
23 de Setembro de 2010
Relator
Aloysio Correa Da Veiga
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Ementa

RECURSO DE EMBARGOS. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO . RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. ÓBICE PROCESSUAL.

Nos termos do artigo 894, II, da CLT, não há como conhecer de Embargos interpostos com o fim de demonstrar divergência jurisprudencial, quando não há tese de mérito a ser confrontada. Recurso de embargos não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. ÓBICE PROCESSUAL Não atendidos os requisitos do artigo 894, II, da CLT, eis que não há tese de mérito a ser confrontada, não há se falar em contraridade com Súmulas do c. TST sobre a matéria. Embargos não conhecidos.
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