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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST: E XXXXX-71.2003.5.12.0029

Tribunal Superior do Trabalho
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Subseção I Especializada em Dissídios Individuais

Publicação

Julgamento

Relator

Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
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Ementa

EMBARGOS – ACÓRDÃO PUBLICADO POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/07 - QUITAÇÃOEFEITOS

- SÚMULA Nº 330 DO TST A aferição, em instância extraordinária, da incidência da Súmula nº 330 do TST exigiria que o Tribunal a quo consignasse quais parcelas estão discriminadas no termo de quitação e se houve ressalva do empregado, informações que não foram registradas pelas instâncias percorridas. Precedentes da SBDI-1. Não há como divisar contrariedade à Súmula nº 330 do TST ou divergência jurisprudencial. Embargos não conhecidos.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/907491863/e-976007120035120029