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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-81.2007.5.03.0018

Tribunal Superior do Trabalho
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Maria De Assis Calsing
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AÇÃO AJUIZADA PELO EMPREGADOR EM FACE DO EX-EMPREGADO. PRESCRIÇÃO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO OU TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PENAL.

Cinge-se a controvérsia em se determinar qual o marco prescricional inicial para o empregador postular indenização por dano material em face do empregado, se a data da extinção do contrato de trabalho, na forma do art. 7.º, XXIX, da Constituição Federal, ou se a data do trânsito em julgado da sentença condenatória penal, nos termos do art. 200 do Código Civil. Ora, sendo certo que a responsabilidade civil independe da criminal, na forma do art. 935 do Código Civil, não necessita o empregador esperar o trânsito em julgado da sentença condenatória penal para buscar o ressarcimento pelos danos causados pelo empregado. Ademais, prevendo o art. 110 do CPC a possibilidade de sobrestamento do feito quando o conhecimento da lide depender necessariamente da verificação da existência de fato delituoso, igualmente se verifica a impertinência da alegação de que seria necessário se aguardar o trânsito em julgado da sentença condenatória penal para se ajuizar ação na seara trabalhista para a reparação civil sofrida pelo empregador. Dessa feita, é possível concluir que o empregador deveria necessariamente ter observado os prazos prescricionais previstos no art. 7.º, XXIX, da Constituição Federal para ajuizar ação contra a sua ex-empregada, o que não ocorreu no caso dos autos. Precedentes da Corte. Recurso de Revista conhecido e provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/907472124/recurso-de-revista-rr-925008120075030018

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