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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Fernando Eizo Ono
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

4ª TURMA

GMFEO/JCL

RECURSO DE REVISTA. CORREIOS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. REQUISITOS. DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA DA EMPRESA. Hipótese em que o Tribunal Regional negou o direito da Reclamante à progressão horizontal por antiguidade, por entender que, embora preenchido o requisito temporal, não houve deliberação da diretoria da Reclamada quanto à implementação do benefício, conforme previsto no plano de cargos e salários. Não obstante, prevalece neste Tribunal o entendimento de que a ausência de deliberação da diretoria da ECT não obsta o direito do empregado à progressão horizontal por antiguidade, quando satisfeitos os requisitos objetivos previstos no regulamento, porquanto a empresa não pode beneficiar-se do descumprimento injustificado da obrigação que ela própria assumiu de resolver periodicamente sobre a concessão ou não de progressão a seus empregados. Incidência à hipótese da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 71 da SBDI-1 desta Corte. Por outro lado, é correto o abatimento dos acréscimos salariais decorrentes de progressões previstas em regulamento interno empresarial com aqueles oriundos de promoções concedidas com base em norma coletiva, porque se trata de benefícios de mesma natureza e igualmente motivados pela antiguidade. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-XXXXX-94.2009.5.04.0005 , em que é Recorrente DENISE TEREZINHA GOMES DE VAZQUEZ e Recorrida EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT .

O Tribunal Regional do Trabalho da Quarta Região deu provimento ao recurso ordinário interposto pela Reclamada, para absolvê-la da condenação, e julgou prejudicado o recurso ordinário interposto pela Reclamante (fls. 290/292).

A Reclamante interpôs recurso de revista (fls. 296/311). A insurgência foi admitida quanto ao tema "Correios. Plano de cargos e salários. Progressão horizontal por antiguidade. Requisitos. Deliberação da diretoria da empresa" , por divergência jurisprudencial (decisão de fls. 356/357).

A Reclamada apresentou contrarrazões (fls. 360/367).

Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

1. CONHECIMENTO

O recurso de revista é tempestivo (fls. 293 e 296), está subscrito por advogadas regularmente habilitadas (fl. 20) e cumpre os demais pressupostos extrínsecos de admissibilidade.

1.1 CORREIOS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. REQUISITOS. DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA DA EMPRESA

O Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário interposto pela Reclamada, para julgar improcedente o pedido de progressões horizontais por antiguidade. Consignou o seguinte entendimento:

"RECURSO DA RECLAMADA

PROMOÇÕES POR ANTIGÜIDADE

Insurge-se a reclamada contra a condenação em diferenças salariais decorrentes das promoções por antigüidade não concedidas em 1999 e 2002, aduzindo dependerem as promoções horizontais por antiguidade, bem assim as por merecimento, de decisão da diretoria, nos termos do art. 52 do Regulamento de Pessoal e subitem 8.2.10.2 do PCCS, não sendo, portanto, automáticas. Aduz, assim, que a implementação do prazo de três anos previsto no subitem 8.2.10.4 do PCCS faz nascer para o empregado unicamente o direito de concorrer à promoção por antigüidade, o que não significa dizer que vai auferir tais promoções. Transcreve inúmeros julgados que enfatizam dependerem as promoções de deliberação da diretoria, de acordo com os recursos financeiros disponíveis. Afirma, portanto, não ser o tempo de efetivo exercício o único requisito previsto no Regulamento de Pessoal e PCCS para se implementar as promoções por antiguidade, mas também a existência de recursos disponíveis, e outros como faltas ao serviço, penalidades, afastamentos, licenças, etc. Salienta que recursos disponíveis não significam a inexistência de prejuízos no balancete, mas a existência de recursos suficientes para arcar com as demais prioridades da empresa, como aquisição de viaturas para atender à demanda postal, pagamentos e aumentos de salários, aperfeiçoamento tecnológico, pagamento de fornecedores etc. Sustenta, assim, que a decisão da diretoria pode resultar ou não em concessão de promoções, de acordo com a possibilidade financeira da empresa. Conclui que a promoção por antigüidade fica adstrita aos critérios estabelecidos no regramento interno, os quais devem ter interpretação restritiva, não sendo possível a concessão na forma pretendida pela reclamante e deferida na sentença.

O Plano de Carreiras, Cargos e Salários (PCCS) instituído pela reclamada em 1995 (fls. 97-115) dispõe no subitem 8.2.10.1 que ‘a progressão horizontal caracteriza-se pela evolução salarial do empregado na faixa salarial do seu cargo/nível, viabilizada pelos institutos da progressão por antigüidade e mérito, nas condições estabelecidas neste Plano de Carreiras, Cargos e Salários e consoante fundamentos legais e normativos’.

Já o subitem 8.2.10.2 esclarece que as promoções horizontais por merecimento e por antiguidade somente serão concedidas por ‘deliberação da Diretoria da Empresa em conformidade com a lucratividade do período anterior’.

Por sua vez, o subitem 8.2.10.4 estabelece que ‘a Progressão Horizontal por antigüidade será concedida ao empregado após decorrido o interstício máximo de 3 (três) anos de efetivo exercício, contados a partir da última progressão por antigüidade ou data de admissão’.

Ainda, o artigo 52 do Regulamento de Pessoal (fl. 92) dispõe sobre a efetivação da promoção nos seguintes termos: ‘Cabe à Diretoria decidir, a cada ano, tendo em vista os recursos financeiros disponíveis, se haverá promoções no exercício, e fixar-lhes o montante destinado’.

Diante da normatização reproduzida, verifica-se não bastar o implemento do lapso temporal de três anos para alcançar à reclamante o direito à progressão, que deve ser realizada de acordo com a análise da possibilidade financeira da empresa, não constituindo benefício de concessão automática.

Ao prever, no PCCS, a possibilidade de promoções, a reclamada condicionou a concessão de tal vantagem ao seu poder discricionário, mediante deliberação da diretoria, em conformidade com a lucratividade do período anterior, sem que isso represente afronta ao ordenamento jurídico. O preenchimento do requisito temporal pela reclamante apenas lhe assegura concorrer à promoção.

Esse o entendimento sedimentado nesta Turma, conforme ementas que se transcreve:

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. PROGRESSÕES HORIZONTAIS. ANTIGUIDADE. MERECIMENTO. De acordo com o disposto no Plano de Carreiras, Cargos e Salários da ré, as progressões horizontais por mérito e antiguidade condicionam-se à deliberação de sua Diretoria, considerando-se a lucratividade obtida no período anterior. Essa condição veda a obrigatoriedade da concessão de promoções. As disposições havidas no PCCS da ré consubstanciam-se em manifestações do poder discricionário do empregador na gestão da empresa e não aviltam os dispositivos legais invocados pela autora. Recurso ordinário da ré a que se dá provimento. (Processo nº 00028-2009-002-04-00-4. Rel. Desa. Ana Rosa Pereira Zago Zagrilo. Julgado em: 22/10/2009).

ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL. Segundo dispõe o PCCS da reclamada, as progressões por mérito e antiguidade devem ser concedidas por deliberação da sua Diretoria, levando em conta a lucratividade do período anterior. A previsão de cláusula condicional afasta a obrigatoriedade na concessão das promoções. Os critérios estabelecidos no Plano de Carreiras, Cargos e Salários da reclamada resultam do direito de gestão da empresa, poder discricionário legítimo, não se verificando a violação dos dispositivos legais invocados no recurso. Recurso desprovido. (Processo n.º 01226-2006-015-04-00-9. Rel. Desa. Cleusa Regina Halfen. Julgado em: 29/11/2007)

No caso, a reclamante preenche o requisito objetivo, qual seja, efetivo exercício do cargo por período de três anos. No entanto, os demais pressupostos não se verificam na espécie.

Registre-se, por fim, demonstrar a ficha cadastral da fl. 179 ter a reclamante recebido promoções por antiguidade em setembro de 1996, setembro de 2004, março de 2005 e fevereiro de 2006, inexistindo prova de ter a reclamada concedido promoção a alguns empregados em detrimento da reclamante.

Dá-se, pois, provimento ao recurso ordinário da reclamada para absolvê-la da condenação às diferenças salariais decorrentes da concessão de progressão horizontal por antiguidade e reflexos" (fls. 290/291)

"RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE

COMPENSAÇÃO DE PROGRESSÕES. PREJUDICADO.

Insurge-se a reclamante contra o deferimento de compensação das progressões por antiguidade concedidas por força de acordo coletivo de trabalho, prequestionando a matéria.

O exame do recurso ordinário e dos dispositivos legais invocados, entretanto, resta prejudicado em razão da reforma da sentença, com a absolvição da condenação imposta na origem" (fl. 292).

No recurso de revista, a Reclamante defende que o único requisito para a concessão de progressão horizontal por antiguidade prevista no plano de cargos e salários da ECT é de ordem temporal e que, uma vez satisfeita tal condição objetiva, o empregado tem direito ao benefício, independentemente de deliberação da diretoria da empresa, ainda que assim previsto no regulamento. Alega que, ao deixar de deliberar sobre os pedidos de progressão por antiguidade, seja positiva ou negativamente, a ECT incorre em arbitrariedade e ilegalidade. Por tal razão, pede o deferimento das progressões horizontais por antiguidade não concedidas e o pagamento das respectivas diferenças salariais. Também pede que, em caso de provimento do recurso, as progressões previstas no regulamento empresarial a serem deferidas não sejam abatidas com aquelas previstas em normas coletivas e já recebidas durante a contratualidade, por entender que são benefícios de natureza distinta. Indica ofensa ao arts. 37, caput , da Constituição Federal e 461, § 3º, da CLT e 122 do Código Civil e traz arestos para confronto de teses.

O recurso de revista foi admitido pela Presidência do Tribunal Regional, por divergência jurisprudencial, mediante a decisão de fls. 356/357.

A Corte de origem entendeu que a aquisição da progressão por antiguidade prevista no plano de cargos e salários da ECT está condicionada, concomitantemente, à comprovação de tempo de serviço superior a três anos, a contar da admissão ou da última progressão, e à deliberação positiva da diretoria da empresa. Como não houve a deliberação da ECT quanto à postulação de progressão, o Tribunal Regional decidiu indeferir o pedido de progressões .

No aresto de fl. 303, oriundo do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Segunda Região, identifica-se antítese no sentido de que, uma vez implementado o requisito temporal, o empregado da ECT tem direito à progressão horizontal por antiguidade independentemente da aprovação da diretoria da empresa, solução que diverge do entendimento adotado pelo Tribunal de origem, para o qual é necessário o atendimento cumulativo de ambas as condições .

Demonstrada divergência jurisprudencial válida e específica, conheço do recurso de revista, com fundamento na alínea b do art. 896 da CLT.

2. MÉRITO

2.1 CORREIOS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. REQUISITOS . DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA DA EMPRESA

O Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário interposto pela Reclamada, para julgar improcedente o pedido de progressões horizontais por antiguidade.

A Corte de origem entendeu que a aquisição da progressão por antiguidade prevista no plano de cargos e salários da ECT está condicionada, concomitantemente, à comprovação de tempo de serviço superior a três anos, a contar da admissão ou da última progressão, e à deliberação positiva da diretoria da empresa. Como não houve a deliberação da ECT quanto à postulação de progressão, o Tribunal Regional decidiu ratificar o indeferimento do pedido.

No recurso de revista, a Reclamante afirma que, para a aquisição do direito à progressão por antiguidade, basta o preenchimento do requisito objetivo relativo ao tempo de serviço e pede o reconhecimento do direito ao benefício independentemente de deliberação da diretoria da ECT. A indicação de divergência jurisprudencial válida e específica permitiu o conhecimento do recurso.

Em contrarrazões, a Reclamada pugna pela manutenção do julgado, sob o argumento de que a concessão de progressão por antiguidade não é automática e constitui ato discricionário da empresa. Alega que, além do requisito temporal, é necessária a prévia deliberação da diretoria para aferição da existência de lucratividade no período anterior, a viabilizar a concessão do benefício. Por não ter havido a referida deliberação, considera inviável o acolhimento do pedido da Autora. Em caso de provimento do recurso, pede autorização para abatimento na condenação dos valores já pagos à Reclamante a título de promoções previstas em norma coletiva.

Por meio da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 71 da SBDI-1, esta Corte consolidou entendimento no sentido de que o direito do empregado da ECT à progressão horizontal por antiguidade independe da deliberação positiva da diretoria da empresa quando demonstrado o preenchimento dos requisitos objetivos previstos no plano de cargos e salários. O precedente foi assim redigido:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA PARA COMPROVAR O EFETIVO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO PCCS. CONDIÇÃO PURAMENTE POTESTATIVA PARA A CONCESSÃO DA PROMOÇÃO. INVALIDADE. (DeJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010)

A deliberação da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, prevista no Plano de Carreira, Cargos e Salários como requisito necessário para a concessão de progressão por antiguidade, por se tratar de condição puramente potestativa, não constitui óbice ao deferimento da progressão horizontal por antiguidade aos empregados, quando preenchidas as demais condições dispostas no aludido plano.

A ausência de manifestação conclusiva da empresa quanto à implementação do benefício revela que não foi cumprido o próprio plano de cargos e salários instituído, pois o que se extrai do acórdão é que nem sequer se reuniu a diretoria para tratar da questão, seja favoravelmente ou não à postulação da empregada, conforme previsto no regulamento. A diretoria da ECT tinha a incumbência de reunir-se anualmente para tratar da progressão, razão por que não há falar em ato discricionário quanto ao ato de deliberar sobre o benefício.

Ademais, observa-se que o único argumento que a ECT pode opor ao deferimento da progressão por antiguidade aos empregados que satisfazem o requisito temporal é a ausência de lucratividade no período anterior. Trata-se de dado objetivo de simples aferição com relação ao qual a empresa tem todos os meios de prova, de modo que a omissão da Reclamada em reunir a diretoria para demonstrar eventual ausência de lucratividade ou lucratividade insatisfatória não pode prejudicar a Reclamante .

À Reclamada não é dado beneficiar-se do descumprimento injustificado de obrigação (de se reunir periodicamente para tratar da progressão) que ela própria assumiu no plano de cargos e salários. Ao reverso do que alega em contrarrazões, tal inadimplemento não encontra guarida no poder de comando empresarial. A invocação ao teor dos arts. , II, da Constituição Federal, 2º da CLT e 1.090 do Código Civil em nada altera o entendimento que ora se adota.

Do acórdão regional depreende-se que a Reclamante cumpriu o requisito temporal previsto no plano de cargos e salários para a obtenção de progressão horizontal por antiguidade e que a Reclamada, contudo, nem sequer resolveu sobre o benefício, seja favoravelmente ou não à postulação da empregada, conforme lhe incumbia. Não há impedimento formal, portanto, à concessão das progressões vindicadas pela Autora relativamente aos exercícios de 1999, 2002, 2005 e 2008.

Com relação ao abatimento dos acréscimos salariais decorrentes de progressões, o procedimento requerido pela Reclamada em contrarrazões é adequado. Embora previstas em fontes diversas (norma coletiva de trabalho e regulamento empresarial interno), ambas as promoções têm por fundamento o tempo de serviço. Corrobora tal conclusão a constatação de que as referências salariais outorgadas por norma coletiva nos exercícios de 2004, 2005 e 2006 foram concedidas a título de promoção por antiguidade (fls. 144/145 e 169/170). Logo, em se tratando de benefícios de mesma natureza e motivados pela antiguidade, a dedução é medida que se impõe, a fim de evitar enriquecimento sem causa da Reclamante.

Nesse tocante, rejeito o pedido da Reclamante pela não autorização da dedução e acolho o pedido da Reclamada deduzido em contrarrazões pelo abatimento dos acréscimos. Considerando que houve promoção em 2005 por força de norma coletiva, a progressão a ser deferida limita-se aos anos de 1999, 2002 e 2008.

Indefere-se o pedido de reflexos sobre a gratificação de férias, porque não explicitada a causa de pedir. Indefere-se também o pedido de aumento da média remuneratória mensal pela majoração do descanso semanal remunerado, com fundamento na Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI-1 desta Corte.

Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso de revista, para deferir à Reclamante a progressão horizontal por antiguidade relativamente aos exercícios de 1999, 2002 e 2008 e as respectivas diferenças salariais, bem como reflexos em férias acrescidas de um terço, gratificação natalina, abono pecuniário, anuênio e FGTS.

A liquidação será feita por cálculos; os juros de mora incidem na forma da Súmula nº 200 desta Corte e do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997; a correção monetária dar-se-á na forma da Súmula nº 381 desta Corte; e os recolhimentos fiscais e previdenciários observarão o prescrito na Súmula nº 368 deste Tribunal.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, conhecer do recurso de revista quanto ao tema "Correios. Plano de cargos e salários. Progressão horizontal por antiguidade. Requisitos. Deliberação da diretoria da empresa" , por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para deferir à Reclamante a progressão horizontal por antiguidade relativamente aos exercícios de 1999, 2002 e 2008 e as respectivas diferenças salariais, bem como reflexos em férias acrescidas de um terço, gratificação natalina, abono pecuniário, anuênio e FGTS.

A liquidação será feita por cálculos; os juros de mora incidem na forma da Súmula nº 200 desta Corte e do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997; a correção monetária dar-se-á na forma da Súmula nº 381 desta Corte; e os recolhimentos fiscais e previdenciários observarão o prescrito na Súmula nº 368 deste Tribunal.

Custas processuais invertidas e novamente atribuídas à Reclamada no importe de R$ 300,00, calculadas sobre o valor estimado para a condenação de R$ 15.000,00, de cujo pagamento é isenta, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 247, II, da SBDI-1 desta Corte.

Brasília, 22 de setembro de 2010.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Fernando Eizo Ono

Ministro Relator

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