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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 82000-94.2009.5.04.0005

Tribunal Superior do Trabalho
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

4ª Turma

Publicação

08/10/2010

Julgamento

22 de Setembro de 2010

Relator

Fernando Eizo Ono
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. CORREIOS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. REQUISITOS. DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA DA EMPRESA.

Hipótese em que o Tribunal Regional negou o direito da Reclamante à progressão horizontal por antiguidade, por entender que, embora preenchido o requisito temporal, não houve deliberação da diretoria da Reclamada quanto à implementação do benefício, conforme previsto no plano de cargos e salários. Não obstante, prevalece neste Tribunal o entendimento de que a ausência de deliberação da diretoria da ECT não obsta o direito do empregado à progressão horizontal por antiguidade, quando satisfeitos os requisitos objetivos previstos no regulamento, porquanto a empresa não pode beneficiar-se do descumprimento injustificado da obrigação que ela própria assumiu de resolver periodicamente sobre a concessão ou não de progressão a seus empregados. Incidência à hipótese da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 71 da SBDI-1 desta Corte. Por outro lado, é correto o abatimento dos acréscimos salariais decorrentes de progressões previstas em regulamento interno empresarial com aqueles oriundos de promoções concedidas com base em norma coletiva, porque se trata de benefícios de mesma natureza e igualmente motivados pela antiguidade. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/907382333/recurso-de-revista-rr-820009420095040005