jusbrasil.com.br
17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-50.2004.5.03.0059

Tribunal Superior do Trabalho
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Augusto Cesar Leite De Carvalho
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

INÉPCIA DA INICIAL. SUBSTITUÍDOS ASSOCIADOS. QUALIFICAÇÃO DOS SUBSTITUÍDOS.

É entendimento pacificado no TST que a legitimação extraordinária, prevista no art. , III, da Constituição Federal, a qual autoriza que o sindicato atue como substituto processual, é ampla na defesa de interesses individuais e coletivos de toda sua categoria. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Esta Corte pacificou o entendimento, por meio de sua Súmula 219, I, de que ao sindicato que atua como substituto processual, somente serão devidos honorários advocatícios se preenchidos os requisitos do art. 14 da Lei 5.584/70 e comprovada a hipossuficiência dos substituídos. No caso dos autos, o Regional, ao deferir o pagamento de honorários advocatícios, não consigna o preenchimento dos requisitos da Súmula 219, I, do TST. Logo, para se chegar à conclusão de que os substituídos não se inserem em tais exigências, necessário seria o revolvimento do quadro fático probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância recursal nos termos da Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/907301012/recurso-de-revista-rr-451005020045030059

Informações relacionadas

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
Jurisprudênciahá 11 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - RECURSO ORDINÁRIO: RO XXXXX-16.2010.5.17.0004

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 12 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-55.2005.5.03.0099

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Jurisprudênciahá 9 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO: RO XXXXX SP XXXXX