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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

7ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Maria Doralice Novaes
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(Ac. 7ª Turma)

GJCMDN/ra/ca

DANOS MORAIS – REVISTAS "COLETIVAS" - ABUSO DE DIREITO DO PODER DE DIREÇÃO DO EMPREGADOR - CONSTRANGIMENTO – VIOLAÇÃO DA INTIMIDADE DA RECLAMANTE – OFENSA AOS ARTS. , III, E , X, DA CF E 373-A, VI, DA CLT.

1. O dano moral constitui lesão de caráter não material ao patrimônio moral do indivíduo, integrado por direitos da personalidade. Tanto em sede constitucional ( CF, art. ,"caput"e V, VI, IX, X, XI e XII) quanto em sede infraconstitucional ( CC, arts. 11-21), os direitos da personalidade albergam os bens de natureza espiritual da pessoa, que são, basicamente, os direitos à vida, integridade física, liberdade, igualdade, intimidade, vida privada, imagem, honra, segurança e propriedade, que, pelo grau de importância de que se revestem, são tidos como invioláveis.

2. Nos termos do art. , III, da CF, a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos, dentre outros, a dignidade da pessoa humana. Já o art. 373-A, VI, da CLT estabelece, em proteção especificamente aos direitos das mulheres, que é vedado ao empregador e a seu preposto proceder a revistas íntimas em suas empregadas ou funcionárias.

3. O entendimento majoritário desta Corte Superior segue no sentido de que a exposição do trabalhador a revistas íntimas, em que é obrigado a se desnudar na frente de supervisores, do chefe ou até de outros colegas, revela-se abusiva e excede o poder diretivo do empregador, ofendendo a dignidade da pessoa humana e o direito à intimidade do empregado.

4. Na hipótese dos autos, o tipo de revista realizada pela Reclamada, em caso de "sumiço de peças", da forma como consignada pelo Regional, ultrapassa por completo os limites de razoabilidade esperados. O que se verificou, ao contrário do que assentou a Corte "a quo", foi verdadeira falta de comedimento e desrespeito à intimidade da Reclamante, razão pela qual merece ser restabelecida a sentença que condenou a Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais.

Recurso de revista provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-XXXXX-63.2009.5.24.0007 , em que é Recorrente ADRIANA CONCEIÇÃO GONÇALVES e Recorrida UNIVERSO ÍNTIMO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VESTUÁRIO LTDA.

R E L A T Ó R I O

Contra o acórdão do 24º Regional que deu provimento parcial ao recurso ordinário da Reclamada (fls. 339-345), a Reclamante interpõe o presente recurso de revista, pedindo a reforma do julgado quanto aos danos morais (fls. 348-372).

Admitido o apelo (fls. 376-377), foram apresentadas razões de contrariedade (fls. 378-385), sendo dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho , nos termos do art. 83, § 2º, II, do RITST.

É o relatório.

V O T O

I) CONHECIMENTO

1) PRESSUPOSTOS GENÉRICOS

O recurso é tempestivo (cfr. fls. 346 e 348) e tem representação regular (fl. 23), não tendo sido a Reclamante condenada no pagamento de custas processuais.

2) PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS

DANOS MORAIS – REVISTAS "COLETIVAS"

Tese Regional : O empregador tem direito de resguardar seu patrimônio e a atividade econômica desenvolvida. Da mesma forma, o trabalhador tem direito à intimidade e deve ser tratado com dignidade e consideração. Assim, a revista diária em bolsas e sacolas, na saída do estabelecimento comercial, não ofende a dignidade e a honra das empregadas.

Também a revista pessoal, quando realizada apenas em situações excepcionais e com comedimento e respeito, caracteriza-se como " meio necessário à proteção patrimonial e ao regular desenvolvimento da atividade econômica, não gerando ofensa à dignidade e aos direitos de personalidade das trabalhadoras " .

Dessa forma, por não vislumbrar no procedimento da Reclamada nenhuma violação da intimidade ou desrespeito à dignidade das trabalhadoras, deve ser reformada a sentença para excluir da condenação a indenização por danos morais (fls. 341-343).

Antítese Recursal : O art. 373-A da CLT proíbe expressamente que o empregador realize revista íntima em suas empregadas. O direito de o empregador velar por seu patrimônio não pode se sobrepor ao direito do empregado. Assim, aos realizar as revistas íntimas na Recorrente, a Reclamada ofendeu a sua dignidade, a sua privacidade e a sua intimidade. Além disso, ao obrigar a Reclamante a se despir para provar que não havia furtado peças, a Empresa afrontou ainda a presunção de inocência da Empregada. A revista vem calcada em violação dos arts. 373-A, VI, da CLT, 1º, III, e 5º, X e LVII, da CF e em divergência jurisprudencial (fls. 348-372).

Síntese Decisória : Discute-se, nos autos, se a Autora tem direito à indenização por danos morais, por ter sido submetida pela Empregadora a revistas íntimas "coletivas", ou seja, com outras colegas de trabalho.

No presente caso, a Autora esclareceu que, além das revistas diárias nas bolsas, havia ainda revistas nos jalecos , na hora do almoço, consistentes em "mostrar o que tinha dentro do bolso" , e revistas "coletivas", ou seja, com outras empregadas, dentro do vestiário, que ocorriam somente em caso de sumiço de peças e nas quais as revistadas deveriam levantar a blusa e abaixar a calça (fls. 342-343) .

A Corte Regional entendeu que o Empregador tem direito de resguardar seu patrimônio e a atividade econômica que desenvolve, de modo que o procedimento acima narrado encontraria amparo no seu poder diretivo, desde que realizado em situações excepcionais e com comedimento e respeito (fl. 342) .

No entanto, o tipo de revista realizada pela Reclamada, em caso de "sumiço de peças", da forma como consignada pelo Regional, ultrapassa por completo os limites de razoabilidade esperados. O que se verificou, na hipótese dos autos, ao contrário do que assentou a Corte "a quo", foi verdadeira falta de comedimento e desrespeito à intimidade da Reclamante.

Como é cediço, o dano moral constitui lesão de caráter não material ao patrimônio moral do indivíduo, integrado por direitos da personalidade . Tanto em sede constitucional ( CF, art. ,"caput"e V, VI, IX, X, XI e XII) quanto em sede infraconstitucional ( CC, arts. 11-21), os direitos da personalidade albergam os bens de natureza espiritual da pessoa , que são, basicamente, os direitos à vida, integridade física, liberdade, igualdade, intimidade, vida privada, imagem, honra, segurança e propriedade , que, pelo grau de importância de que se revestem, são tidos como invioláveis .

Nos termos do art. , III, da CF, a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos, dentre outros, a dignidade da pessoa humana.

Já o art. 373-A, VI, da CLT estabelece, em proteção especificamente aos direitos das mulheres, que é vedado ao Empregador e a seu preposto proceder a revistas íntimas em suas empregadas ou funcionárias .

Em relação ao tema, o entendimento majoritário desta Corte Superior segue no sentido de que a exposição do trabalhador a revistas íntimas , em que é obrigado a se desnudar na frente de supervisores, do chefe ou até de outros colegas, revela-se abusiva e excede o poder diretivo do Empregador, ofendendo a dignidade da pessoa humana e o direito à intimidade do empregado . Nesse sentido, temos os seguintes precedentes:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Aparente ofensa aos arts. , III, e , X, da Carta da Republica, bem como ao 373-A, VI, da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido.

RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. REVISTA ÍNTIMA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DIREITOS DA PERSONALIDADE. As prerrogativas que se inserem no âmbito fiscalizatório do empregador, objetivando a proteção do seu patrimônio, não incluem a devassa da intimidade do empregado, sendo que a CLT contempla, no art. 373-A, VI, a proibição das revistas íntimas em mulheres. Destarte, a exposição da reclamante à revista íntima, em que obrigada a se desnudar em frente da chefia e até de outros colegas, mesmo que do mesmo sexo, revela-se abusiva e excede o poder diretivo do empregador por ofender a dignidade da pessoa humana,- fundamento do Estado de Direito Democrático -. Comprovado, assim, o exercício, pela reclamada, de abuso em seu direito potestativo de fiscalizar e organizar sua atividade empresarial, previsto no art. da CLT, por meio de reprovável revista íntima, está caracterizado o dano moral, por se tratar de lesão de cunho não-patrimonial. - O cidadão empregado, quando da execução do contrato de trabalho tem seus direitos de personalidade salvaguardados, inclusive contra eventuais abusos da parte do empregador. Caso o trabalhador seja ofendido em sua honra, privacidade, nome, imagem, etc. haverá lesão a um interesse extrapatrimonial que é tutelado em direito e a reparação desse dano moral estará enquadrada na responsabilidade civil contratual, máxime porque agente e vítima ostentavam a figura jurídica de contratante (empregado e empregador) no momento da consumação do dano - (José Afonso Dallegrave Neto). Violação dos arts. , III, e , X, da Constituição da Republica, bem como do art. 373-A da CLT configurada. Recurso de revista conhecido e provido" (TST-RR-XXXXX-18.2004.5.01.0056, Rel. Min. Rosa Maria Weber , 3ª Turma, DEJT de 14/08/09).

"RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL - EMPRESA DE CONFECÇÃO - REVISTA ÍNTIMA. Como expressão do poder diretivo reconhecido ao empregador e ainda com o propósito de compatibilizar os comandos constitucionais de proteção à propriedade e à honra e dignidade do trabalhador, a jurisprudência majoritária tem admitido a possibilidade de o empregador promover, consideradas as características e peculiaridades da atividade comercial explorada, a revista visual de objetos pessoais de seus empregados, ao final do expediente, desde que não ocorram excessos e exposições vexatórias que comprometem a honra e a imagem desses trabalhadores. Nesse cenário, ao realizar revistas íntimas que consistiam em determinar a exposição do sutiã, da calcinha e da meia de suas empregadas, para verificar a eventual ocorrência de furtos dessas peças no interior do estabelecimento, atua o empregador à margem dos parâmetros razoáveis, invadindo esfera indevassável de intimidade e incidindo em abuso que deve ser reparado ( CC, arts. 187 e 927). Recurso de revista conhecido e provido" (TST-RR-XXXXX-07.2006.5.09.0071, Rel. Juiz Convocado Douglas Alencar Rodrigues, 3ª Turma, DEJT de 14/08/09).

"I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. DANO MORAL. REVISTA ÍNTIMA. CONFIGURAÇÃO . 1.1. A CLT consagra o poder diretivo do empregador (art. 2º), que se manifesta por meio do controle, vigilância e fiscalização dos seus empregados. Tal poder encontra limites também legalmente traçados. Ninguém pode tudo. Os poderes de qualquer indivíduo, de qualquer instituição, para além do que trace o ordenamento, estão limitados não só pelo que podem os outros indivíduos e instituições, mas, ainda, pelo que, legitimamente, podem exigir na defesa de seus patrimônios jurídicos. 1.2. A Constituição da Republica (arts. 1º, inciso III, e 5º, - caput- e incisos III e X) tutela a privacidade e a honra, coibindo práticas que ofendam a dignidade da pessoa humana e constituam tratamento degradante. O art. 373-A, inciso VI, da CLT, por seu turno, traz vedação expressa à revista íntima - embora dirigido às mulheres empregadas, é passível de aplicação aos empregados em geral, em face do princípio da igualdade também assegurado pelo Texto Maior. 1.3. Ao assumir os riscos de seu empreendimento ( CLT, art. ), o empregador toma a si a obrigação de adotar providências que garantam a segurança de seu patrimônio, iniciativa que encontrará larga resposta por parte da tecnologia moderna. 1.4. Não há nada e nenhuma norma que autorize o empregador ou seus prepostos a obrigar empregados ao desnudamento para revistas. 1.5. Não há revista íntima razoável. O ato em si constitui abuso de direito e, diante do regramento constitucional, é ilícito. O direito de propriedade não se estende a ponto de permitir ao empregador dispor da intimidade de seus empregados, submetendo-os, cruelmente, a humilhações, às quais se curvam pela necessidade de conservação do emprego. Não é razoável tolerar-se a recusa a valor tão básico, cuja reiteração, por certo, redunda em rigorosa modificação do espírito e em irrecusável sofrimento para o trabalhador. 1.6. Pergunta-se como reagiriam empregador, seus prepostos e, ainda, aqueles que sustentam tal comportamento, acaso submetidos a diárias revistas íntimas. Não se crê que, então, sustentassem-nas com tal vigor. 1.7. São inapreensíveis por outrem os direitos pessoais à preservação da dignidade, intimidade, privacidade e honra. 1.8. Infligindo dano moral, obriga-se o empregador à indenização correspondente ( CF, art. , V). Recurso de revista conhecido e provido.

[...]" (TST-RR-XXXXX-50.2005.5.03.0011, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani, 3ª Turma, DEJT de 14/08/09).

"DANO MORAL. REVISTAS ÍNTIMAS DIÁRIAS DE EMPREGADA. VIOLAÇÃO À HONRA E À INTIMIDADE DA RECORRENTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373-A DA CLT E DO ARTIGO , INCISO X DA CONSTITUIÇÃO. I - Consignada na decisão recorrida a ocorrência de submissão da recorrente a revistas íntimas diárias, em que pese o registro de que se tratava de empresa de transporte de valores, cuja natureza do trabalho exigia tal procedimento, e o fato de as revistas serem procedidas por pessoa do mesmo sexo, desacompanhadas de comentário desairoso, resulta ainda assim incontrastável a agressão à sua honra e intimidade, emblemática da caracterização do dano moral. II - E que se acha subjacente ao sistema de vistoria, com revista íntima, claríssimo abuso do poder diretivo do empregador, pois embora lhe caiba dirigir e fiscalizar a prestação pessoal de serviço, não lhe é dado exceder-se no exercício desse poder a ponto de atingir os valores íntimos da pessoa humana. III - Aliás, o artigo 373-A, inciso IV da CLT, contém norma incisiva sobre a proibição de o empregador ou preposto proceder a revistas íntimas nas empregadas ou funcionárias, cuja infringência se deduz a ofensa à sua dignidade e intimidade como indivíduos, reforçando a convicção sobre a caracterização do dano moral do artigo , inciso X da Constituição. IV - Nesse sentido, é forte a jurisprudência desta Corte ao qualificar como dano moral a realização de revista pessoal de controle ou ato equivalente, conforme se constata dos seguintes precedentes: E-RR-641571/2000, DJ 13/8/2004, Min. Maria Cristina Peduzzi; RR-2195/99-009-05-00.6, DJ 9/7/2004, Min. João Oreste Dalazen; RR-641571/2000, DJ 21/2/2003, Min. Antônio José de Barros Levenhagen; RR-360902/1997, DJ 8/6/2001, Min. Vantuil Abdala.

[...]" (TST-RR-XXXXX-25.2004.5.01.0025, Rel. Min. Barros Levenhagen, 4ª Turma, DJ de 07/03/08).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. REVISTA ÍNTIMA. O Regional registrou que as vistorias determinadas pela empresa não se limitavam às sacolas e bolsas dos trabalhadores, mas impunham constrangimento aos empregados, pois ao serem obrigados a exibirem suas roupas íntimas também o faziam de partes de seus corpos, que o recato obsta à exibição de estranhos, o que importou em violação da intimidade, o suficiente para ensejar a indenização por dano moral. Nesse passo, o reexame do conjunto probatório dos autos encontra o óbice da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (TST-AIRR-XXXXX-70.2004.5.05.0461, Rel. Min. Emmanoel Pereira, 5ª Turma, DEJT de 28/11/08).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. REVISTA ÍNTIMA VEXATÓRIA. ABUSO DE DIREITO. ILÍCITO TRABALHISTA . A atividade patronal, qualquer que seja, não justifica expor o empregado a revista vexatória, despindo-o, prática esta abusiva que excede o poder diretivo do empregador, pois atinge a intimidade e dignidade do ser humano, direitos pessoais indisponíveis, previstos nos incisos III e X do artigo da Lei Maior. O empregador não se apropria do pudor das pessoas ao contratá-las. Respeito é o mínimo que se espera. Se a empresa desconfiava de seus empregados, que adotasse outros meios de fiscalização, capazes de impedir delitos, preservando, no entanto, a intimidade de cada um. É certo que a revista pessoal não está de todo proibida. Situações existem que a justificam. Tudo, porém, deve balizar-se pelo respeito à intimidade do trabalhador, como ser humano. O constrangimento do empregado, de desnudar-se em presença de outros colegas, gerando brincadeiras e apelidos, sem que haja indícios ponderáveis de que teria sido lesado o patrimônio da empresa ou que decaiu da fidúcia do empregador, é proceder intolerável. Uma vez constatada a violação de direito personalíssimo - a dignidade da pessoa humana - dúvidas não há de que, consoante o artigo , V, da Constituição Federal, o empregador deverá ser condenado a indenizar o empregado pelos danos morais decorrentes do ilícito praticado. Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (TST-AIRR-XXXXX-14.2001.5.01.0049, Rel. Min. Horácio Senna Pires, 6ª Turma, DEJT de 12/06/09).

"I) AGRAVO DE INSTRUMENTO - DANO MORAL - REVISTA ÍNTIMA - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ESPECÍFICA - PROVIMENTO . Calcado o recurso de revista em divergência jurisprudencial específica, nos termos do art. 896, a, da CLT, merece ser provido o agravo, para processamento do apelo. Agravo de instrumento provido. II) RECURSO DE REVISTA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - REVISTA ÍNTIMA. 1. O dano moral passível de indenização diz respeito à violação da imagem, honra, vida privada e intimidade da pessoa ( CF, art. , X). 2. -In casu-, segundo o TRT, a prova testemunhal demonstrou que o dano moral restou amplamente configurado, tendo em vista que os empregados da Reclamada eram obrigados a tirar até a cueca nas revistas, para verificar se não portavam dinheiro transportado. 3. Nos moldes em que o acórdão regional a descreve, a revista íntima submetia a constrangimento tanto o revistado quanto quem realizava a inspeção. Conclui-se, portanto, que tal procedimento não se harmoniza com o direito à intimidade e honra da pessoa. Depreende-se do exame da prova testemunhal produzida no feito que as revistas determinadas pela Reclamada não eram legítimas, pois impunham constrangimento aos empregados, os quais, ao serem obrigados a ficar completamente despidos diante de outros colegas e serem revistados para verificar se ocultavam dinheiro, tiveram violadas sua intimidade, e consequentemente, a dignidade da pessoa humana, princípios insculpidos na Carta Magna, revelando-se motivo suficiente para ensejar a indenização por dano moral. Recurso de revista provido" (TST-RR - XXXXX-25.2007.5.01.0076, Rel. Min. Ives Gandra Martins, 7ª Turma, DEJT de 20/03/09).

"RECURSO DE REVISTA - DANOS MORAIS - REALIZAÇÃO DE REVISTA ÍNTIMA 1. O poder fiscalizatório do empregador de proceder a revistas encontra limitação na garantia de preservação da honra e intimidade da pessoa física do trabalhador, conforme preceitua o artigo , inciso X, da Constituição da Republica. 2. A realização de revistas sem a observância dos limites impostos pela ordem jurídica acarreta ao empregador a obrigação de reparar, pecuniariamente, os danos morais causados. Precedentes do Eg. TST.

[...]" (TST-RR-XXXXX-49.2004.5.15.0058, Rel. Min. Maria Cristina Peduzzi, 8ª Turma, DJ de 22/08/08).

"[...]

DANO MORAL. Os fatos narrados pelo Tribunal Regional são suficientes para se ter como configurado o dano moral com ofensa à intimidade da reclamante consistente na submissão da empregada a revista íntima, ainda que praticada por pessoa do mesmo sexo. Assim, a decisão regional em vez de violar o art. , inc. X, da Constituição da Republica, atendeu aos seus ditames bem como ao disposto no art. , inc. III, da Constituição da Republica, assegurando a inviolabilidade da intimidade e a dignidade da pessoa humana, constituindo esse último direito um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito.

[. ..]" (TST-E-ED-RR-XXXXX-83.2003.5.01.0042, Rel. Min. Brito Pereira, SBDI-1, DEJT de 21/08/09).

Nesse contexto, afastar a condenação do empregador em dano moral, quando se constata a repercussão do ato praticado na intimidade da Empregada, implica patente violação dos arts. 373-A, VI, da CLT e 1º, III, e 5º, X, da CF .

II) MÉRITO

DANOS MORAIS – REVISTAS "COLETIVAS"

Conhecida a revista obreira por violação legal e constitucional, seu PROVIMENTO é mero corolário para, reformando o acórdão regional, no particular, restabelecer a sentença no trecho em que condenou a Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais à Autora.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Egrégia 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por violação dos arts. 373-A, VI, da CLT e 1º, III, e 5º, X, da CF, e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando o acórdão regional, no particular, restabelecer a sentença no trecho em que condenou a Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais.

Brasília, 18 de agosto de 2010.

MARIA DORALICE NOVAES

Juíza Convocada Relatora

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/907236360/recurso-de-revista-rr-399006320095240007/inteiro-teor-907236660