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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 39900-63.2009.5.24.0007

Tribunal Superior do Trabalho
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

7ª Turma

Publicação

27/08/2010

Julgamento

18 de Agosto de 2010

Relator

Maria Doralice Novaes
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Ementa

DANOS MORAISREVISTAS COLETIVAS - ABUSO DE DIREITO DO PODER DE DIREÇÃO DO EMPREGADOR - CONSTRANGIMENTOVIOLAÇÃO DA INTIMIDADE DA RECLAMANTE – OFENSA AOS ARTS. , III, E , X, DA CF E 373-A, VI, DA CLT.

1. O dano moral constitui lesão de caráter não material ao patrimônio moral do indivíduo, integrado por direitos da personalidade. Tanto em sede constitucional ( CF, art. , caput e V, VI, IX, X, XI e XII) quanto em sede infraconstitucional ( CC, arts. 11-21), os direitos da personalidade albergam os bens de natureza espiritual da pessoa, que são, basicamente, os direitos à vida, integridade física, liberdade, igualdade, intimidade, vida privada, imagem, honra, segurança e propriedade, que, pelo grau de importância de que se revestem, são tidos como invioláveis.
2. Nos termos do art. , III, da CF, a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos, dentre outros, a dignidade da pessoa humana. Já o art. 373-A, VI, da CLT estabelece, em proteção especificamente aos direitos das mulheres, que é vedado ao empregador e a seu preposto proceder a revistas íntimas em suas empregadas ou funcionárias.
3. O entendimento majoritário desta Corte Superior segue no sentido de que a exposição do trabalhador a revistas íntimas, em que é obrigado a se desnudar na frente de supervisores, do chefe ou até de outros colegas, revela-se abusiva e excede o poder diretivo do empregador, ofendendo a dignidade da pessoa humana e o direito à intimidade do empregado.
4. Na hipótese dos autos, o tipo de revista realizada pela Reclamada, em caso de sumiço de peças, da forma como consignada pelo Regional, ultrapassa por completo os limites de razoabilidade esperados. O que se verificou, ao contrário do que assentou a Corte a quo, foi verdadeira falta de comedimento e desrespeito à intimidade da Reclamante, razão pela qual merece ser restabelecida a sentença que condenou a Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. Recurso de revista provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/907236360/recurso-de-revista-rr-399006320095240007