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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 12400-05.2009.5.15.0126

Tribunal Superior do Trabalho
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma
Publicação
03/09/2010
Julgamento
25 de Agosto de 2010
Relator
Antonio Jose De Barros Levenhagen
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Ementa

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - CONTRATO NULO - EFEITOS - SÚMULA Nº 363 DO TST - CONTRARIEDADE CONFIGURADA - PROVIMENTO.

I - Esta Corte, por meio da Súmula nº 363, já sedimentou o entendimento jurisprudencial de que "a contratação de servidor público após a Constituição da República de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II, e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário-mínimo e dos valores referentes aos depósitos do FGTS".
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/907155713/recurso-de-revista-rr-124000520095150126