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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
03/09/2010
Julgamento
4 de Agosto de 2010
Relator
Renato De Lacerda Paiva
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

2ª Turma

GMRLP/jw/llb/ial

agravo de instrumento. recurso de revista. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL - NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – CESTA BÁSICA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-24740-83.2006.5.15.0029 , em que é Agravante UNIÃO (PGF) e são Agravados BENEDITO CARVALHO e CONDOMÍNIO RESIDENCIAL NOVO PARAÍSO .

Agrava do r. despacho de fls. 58, originário do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região, que denegou seguimento ao recurso de revista interposto, sustentando, em suas razões de agravo de fls. 04/12, que o seu recurso merecia seguimento. Instrumento às fls. 13/58. Não foi apresentada contraminuta, conforme certidão de fls. 60. Os autos não foram encaminhados à d. Procuradoria-Geral.

É o relatório.

V O T O

Insurge-se a agravante, em suas razões recursais, contra o despacho que denegou seguimento ao seu recurso de revista, sustentando que logrou demonstrar violação de lei federal e de preceito constitucional bem como divergência jurisprudencial. Em suas razões de recurso de revista, alegou que o pagamento de cestas básicas não se enquadra na exceção prevista no art. 28, § 9º, c, da Lei nº 8.212/91, sob o argumento de que não é qualquer pagamento a título de alimentação que será excluído da base de cálculo da contribuição social, mas somente aqueles efetuados in natura e de acordo com os programas governamentais, o que não se verifica, in casu . Defende a natureza salarial de tal verba, e, portanto, a incidência da contribuição previdenciária. Apontou violação dos arts. 28, § 9º, c, da Lei nº 8.212/91 e 1º, § 4º, 3º, 4º e parágrafo único, do Decreto nº 05/1990. Transcreveu jurisprudência.

O Tribunal Regional, ao analisar o tema, deixou consignado, in verbis :

“Com efeito, destaco que o acordo entabulado tem coerência com o pedido inicial, uma vez que pleiteado o pagamento de indenização pelo não fornecimento de cestas básicas, como disposto no ‘item 27 da Convenção Coletiva de Trabalho’, com a concessão de uma cesta básica no valor de R$ 55,01 (Cinquenta e Cinco Reais e Um Centavos)...’ (fl. 05)

Por outro lado, o pagamento da verba ‘cesta básica’ em pecúnia não altera sua natureza, pois realizado também de forma indenizatória. Ademais, não há qualquer elemento nos autos que faça entender pelo descumprimento das normas pertinentes ao benefício alimentar ou desatendimento ao PAT.

Assim, tendo em vista a natureza indenizatória da verba acordada, não há como acolher a irresignação do órgão previdenciário.” (fls. 45/46)

Trata a hipótese da incidência de contribuição previdenciária sobre verba indenizatória devida em virtude de acordo firmado perante a Justiça do Trabalho.

O artigo 43 da Lei nº 8.212/91 assim dispõe:

“Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social.”

Estabelece o referido dispositivo de lei que o magistrado deve determinar o recolhimento das importâncias devidas ao INSS, nas hipóteses em que existir essa possibilidade, ou seja, quando houver parcelas salariais sendo pagas.

De outra parte, a norma inserida no § 3º do artigo 832 da CLT preconiza, in verbis :

“§ 3º - As decisões cognitivas ou homologatórias deverão sempre indicar a natureza jurídica das parcelas constantes da condenação ou do acordo homologado, inclusive o limite de responsabilidade de cada parte pelo recolhimento da contribuição previdenciária, se for o caso. (Incluído pela Lei nº 10.035, de 25.10.2000).”

Na hipótese vertente a única parcela objeto da discussão, cesta básica, tem caráter indenizatório previsto em norma coletiva, conforme consignado no acórdão regional. Entendimento contrário resultaria em ofensa ao artigo , XXVI, da Constituição da República, que trata do reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho.

Destarte, não prospera a alegação de violação do artigo 28, § 9º, c, da Lei nº 8.212/91. É que o Tribunal Regional, ao entender ser lícito às partes encerrarem o litígio por meio da efetivação de transação sobre a res dubia posta em juízo, não autorizou a incidência da contribuição previdenciária sobre a parcela, dado o caráter indenizatório a ele atribuído de forma discriminada. A perquirição merece ser analisada à luz do preceito contido no artigo 28 da Lei nº 8.212/91, que prevê as situações não ensejadoras de integração ao salário-de-contribuição, dentre elas as verbas trabalhistas indenizatórias. Logo, tendo sido reconhecido o caráter indenizatório pela conciliação firmada, o pedido resta inviabilizado.

De outra parte, cabe assinalar que a alegação de violação dos artigos , § 4º, , , parágrafo único, do Decreto 05/91 não se insere nas hipóteses elencadas na alínea c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, a saber, violação de lei federal ou preceito da Constituição Federal.

Por derradeiro, não prospera a alegação de divergência jurisprudencial, eis que as decisões transcritas às fls. 53/56 das razões de revista são inservíveis à demonstração do dissenso. A de fl 55/56, a teor do disposto na alínea a do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, porque originária de Turma desta Corte. A de fls. 54/55, porque não indica sua fonte oficial de publicação ou repositório jurisprudencial de que foi extraída. Aplicabilidade do item I da Súmula nº 337. As demais, porquanto inespecíficas, eis que não abordam a mesma premissa fática descrita no acórdão regional, no sentido de que a parcela objeto da discussão, cesta básica, tem caráter indenizatório previsto em norma coletiva. Aplicabilidade da Súmula/TST nº 296, item I.

Do exposto, conheço do agravo de instrumento para negar-lhe provimento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento para negar-lhe provimento.

Brasília, 04 de agosto de 2010.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Renato de Lacerda Paiva

Ministro Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/907129506/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-247408320065150029/inteiro-teor-907129671