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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST: E XXXXX-82.2005.5.20.0004

Tribunal Superior do Trabalho
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Subseção I Especializada em Dissídios Individuais

Publicação

Julgamento

Relator

Horacio Raymundo De Senna Pires
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Ementa

RECURSO DE EMBARGOS. DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL DEVIDA AOS DEPENDENTES DO EMPREGADO FALECIDO. PAGAMENTO DE UMA ÚNICA VEZ. ARTIGO 950, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ATUAL CCB. INAPLICABILIDADE.

A previsão do parágrafo único do artigo 950 do atual CCB, de opção do ofendido para que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez, não se estende aos dependentes do empregado morto, porquanto o caput do referido dispositivo disciplina apenas a situação em que o empregado sobrevive ao acidente. Recurso de embargos conhecido e desprovido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/907100364/e-831008220055200004