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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 1436756-24.2004.5.02.0900

Tribunal Superior do Trabalho
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RR 1436756-24.2004.5.02.0900
Órgão Julgador
1ª Turma
Publicação
03/09/2010
Julgamento
25 de Agosto de 2010
Relator
Lelio Bentes Correa
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Ementa

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL .

Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da Republica, 458, II, do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a arguição de nulidade. Recurso de revista de que não se conhece. VENDEDOR. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. RESERVA DE EXCLUSIVIDADE DE ZONA DE TRABALHO. CONTRATO EXPRESSO. O artigo , cabeça, da Lei n.º 3.207/1957 não impõe a forma escrita como requisito de validade da pactuação da reserva de exclusividade de vendas em determinada área de trabalho. O termo expressamente utilizado pelo texto de lei, interpretado em consonância com o princípio do contrato realidade norteador do Direito do Trabalho, deve ser entendido como a necessidade de existência de ajuste inequívoco acerca de tal situação. Precedentes da Corte. Recurso de revista conhecido e não provido. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. Não se divisa violação do parágrafo 2º do artigo da Lei n.º 3.207/1957, porquanto, como disposto no acórdão recorrido, a situação decorrente de suposta alteração de condições de trabalho ocorrida em janeiro de 1990 foi expressamente afastada pela MM. Vara de Origem, não tendo sido deferido nada ao autor nesse sentido. Recurso de revista de que não se conhece.
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