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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 57400-51.2007.5.15.0141

Tribunal Superior do Trabalho
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Turma
Publicação
03/09/2010
Julgamento
25 de Agosto de 2010
Relator
Flavio Portinho Sirangelo
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JUROS DE MORA. FATO GERADOR.

Considerando que não se pode exigir do contribuinte o recolhimento enquanto pendente de discussão o crédito trabalhista, aplica-se a disposição contida no art. 276, caput , do Decreto n.º 3.048/99, devendo processar-se os créditos até o 2.º dia do mês seguinte ao da liquidação da sentença, e os juros de moras somente incidirão a partir desta data. Precedentes. Recurso de revista não conhecido .
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